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Summaries of EU Legislation

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Regras para a promoção do transporte por via navegável na União Europeia

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Regras para a promoção do transporte por via navegável na União Europeia

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 718/1999 relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • Juntamente com os regulamentos modificativos, estabelece as regras para uma política de capacidade das frotas da União Europeia (UE).
  • Visa encorajar o desenvolvimento do transporte por via navegável sustentável e competitivo.

PONTOS-CHAVE

  • Os países da UE cuja frota tenha uma tonelagem superior a 100 000 toneladas e vias navegáveis ligadas às de outro país da UE são obrigados a criar um «fundo de navegação interior» (com fundos de reserva separados para embarcações de carga sólida*, embarcações-cisterna* e rebocadores-empurradores*).
  • Abrange as embarcações que efetuam transporte comercial de mercadorias. Existem várias exceções, nomeadamente para as embarcações que naveguem no Danúbio ou exclusivamente afetas ao armazenamento de mercadorias ou à dragagem.
  • Nos termos do Regulamento (CE) n.o 718/1999, estes fundos deveriam ser geridos pelas autoridades nacionais e poderiam ser utilizados em duas situações:
    • em caso de «perturbação grave de mercado» no mercado do transporte por via navegável (na aceção da Diretiva 96/75/CE); e
    • se as organizações representativas da navegação interior apresentassem um pedido unânime nesse sentido. Esses fundos de reserva nunca foram utilizados desde o início de 2014.
  • O Regulamento (CE) n.o 718/1999 continha uma regra «velho por novo», que significava que qualquer proprietário que pretendesse incluir uma nova embarcação na frota teria de desmantelar uma embarcação antiga ou pagar uma quantia monetária. Esta regra foi suprimida pelo Regulamento (CE) n. o 411/2003 e poderia apenas ser reativada, acompanhada ou não de mediadas de melhoria estrutural, em caso de perturbação grave de mercado do tipo mencionado na Diretiva 96/75/CE.

Alargamento do alcance das medidas

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 546/2014, o alcance das medidas disponíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 718/1999 foi alterado e alargado. As medidas incluem:

  • apoio (por exemplo, informação) aos transportadores por vias navegáveis interiores que abandonem o setor no sentido da obtenção de uma pensão de reforma antecipada ou da transferência para outro emprego;
  • ações de formação ou de reconversão profissional para os tripulantes que abandonem a profissão;
  • melhoria das qualificações no setor da navegação interior e dos conhecimentos no setor da logística, para assegurar a evolução e o futuro da profissão;
  • incentivo ao agrupamento dos proprietários-operadores em associações comerciais e ao reforço das organizações representativas do setor da navegação interior ao nível da UE;
  • incentivo à adaptação técnica das embarcações para melhorar as condições de trabalho e a segurança;
  • incentivo à inovação das embarcações à melhoria do seu desempenho ambiental;
  • incentivo à utilização dos fundos de reserva conjuntamente com os instrumentos financeiros disponíveis, nomeadamente o Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento (CE) n.o 718/1999 é aplicável desde 29 de abril de 1999. O Regulamento (UE) n.o 546/2014 é aplicável desde 18 de junho de 2014.

PRINCIPAIS TERMOS

* Embarcações de carga sólida: embarcações que transportam carga sólida (por exemplo, cereais).

* Embarcações-cisterna: embarcações que transportam carga líquida (por exemplo, petróleo).

* Rebocadores-empurradores: embarcações que servem para empurrar outras embarcações, como batelões, mas não servem para transportar carga.

ATO

Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90 de 2.4.1999, p. 1-5)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 718/1999 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304 de 27.11.1996, p. 12-14). Consulte a versão consolidada.

Regulamento (CE) n.o 181/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (versão codificada) (JO L 56 de 29.2.2008, p. 8-12)

última atualização 09.02.2016

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