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Summaries of EU Legislation

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Sistema de compensação da União Europeia por recusa de embarque e atraso dos voos

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Sistema de compensação da União Europeia por recusa de embarque e atraso dos voos

A ação da UE no domínio dos transportes aéreos visa, nomeadamente, garantir um nível elevado de proteção dos passageiros. O regulamento estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos dos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

SÍNTESE

O presente regulamento aplica-se:

  • Aos passageiros que partem de um aeroporto localizado no território de um país da União Europeia (UE) a que os Tratados da UE se aplicam.
  • Aos passageiros que partem de um aeroporto localizado num país não pertencente à UE com destino a um aeroporto situado no território de um país da UE a que os Tratados da UE se aplicam.

Sob condição de disporem de uma reserva confirmada para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento, se apresentarem para o registo à hora indicada com antecedência ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada.

O regulamento reconhece direitos aos passageiros nas seguintes situações:

  • Recusa de embarque contra sua vontade.
  • Cancelamento de voos.
  • Atraso de voos.

O regulamento não se aplica aos passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público.

Recusa de embarque

Quando tiver motivos razoáveis para prever que vai recusar o embarque num voo, a transportadora aérea operadora deve, em primeiro lugar, apelar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios. Se o número de voluntários for insuficiente para permitir o embarque, a transportadora aérea pode recusar o embarque a passageiros contra sua vontade, indemnizando-os.

A transportadora aérea operadora deve prestar especial atenção às necessidades das pessoas com mobilidade reduzida e dos seus acompanhantes.

Em caso de cancelamento ou de recusa de embarque de um voo, os passageiros em causa têm direito a:

  • Reembolso do bilhete no prazo de sete dias, voo de regresso para o primeiro ponto de partida ou reencaminhamento para o destino final.
  • Assistência (refeições e bebidas, alojamento em hotel, transporte entre o aeroporto e o local de alojamento, possibilidade de efetuar, a título gratuito, duas chamadas telefónicas, dois telexes, duas mensagens via fax ou duas mensagens por correio eletrónico).
  • Indemnização, cujo montante é fixado em:
    • 250 euros para todos os voos até 1 500 km;
    • 400 euros para todos os voos intra-UE com mais de 1 500 km e para todos os outros voos entre 1 500 e 3 500 km;
    • 600 euros para todos os voos não abrangidos pelos casos precedentes.

Atrasos

O regulamento introduz um regime que comporta três gamas de penalização:

  • Atrasos longos (duas horas ou mais, em função da distância do voo): são propostos aos passageiros, em todos os casos, refeições e bebidas, bem como duas chamadas telefónicas, dois telexes, duas mensagens via fax ou duas mensagens por correio eletrónico, a título gratuito.
  • Hora de partida prevista para o dia seguinte: são adicionalmente propostos aos passageiros alojamento em hotel e transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de alojamento.
  • Atraso de cinco horas pelo menos: os passageiros podem escolher entre o reembolso do preço integral do bilhete, cumulativamente, nos casos em que se justifique, com um voo de regresso para o primeiro ponto de partida.

Colocação em classe superior ou inferior

Se colocar um passageiro numa classe inferior àquela para a qual que o bilhete foi adquirido, a transportadora aérea operadora reembolsá-lo-á no prazo de sete dias, de acordo com as seguintes modalidades:

  • 30 % do preço do bilhete para todos os voos até 1 500 km.
  • 50 % do preço do bilhete para todos os voos intra-UE com mais de 1 500 km, com exceção dos voos entre os países da UE e os departamentos ultramarinos franceses, e para todos os outros voos entre 1 500 e 3 500 km.
  • 75 % do preço do bilhete para todos os voos não abrangidos pelos casos precedentes, incluindo os voos entre os países da UE e os departamentos ultramarinos franceses.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 17 de fevereiro de 2005.

CONTEXTO

Direitos dos passageiros aéreos

ATO

Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 - Declaração da Comissão (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1-8)

última atualização 13.12.2015

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