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Summaries of EU Legislation

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Segurança rodoviária: dimensões e pesos máximos autorizados para camiões e autocarros

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Segurança rodoviária: dimensões e pesos máximos autorizados para camiões e autocarros

SÍNTESE DE:

Diretiva 96/53/CE — Dimensões e pesos dos veículos comerciais

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva estabelece os limites máximos aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias e aos autocarros que efetuem transporte internacional no interior da União Europeia (UE).

Requer que as empresas de transporte nacional cumpram as normas definidas para o transporte internacional.

PONTOS-CHAVE

No tráfego internacional e nacional, a diretiva estabelece limites máximos em relação às dimensões de:

veículos de transporte de mercadorias que pesem mais de 3,5 toneladas;

veículos de transporte de passageiros que transportem mais de 9 pessoas.

No tráfego internacional, fixa também limites máximos em relação ao peso e determinadas outras características dos veículos definidas nos anexos da diretiva.

O que é permitido?

No transporte internacional, os veículos que excederem os limites impostos não são autorizados a utilizar as estradas dos países da UE, exceto com autorização especial.

No transporte nacional, os veículos que excederem os limites impostos em termos de dimensões não são autorizados a utilizar as estradas dos países da UE. Existem, contudo, várias derrogações destes limites, nomeadamente no que diz respeito:

ao comprimento dos veículos com características aerodinâmicas destinadas a aumentar a eficiência energética;

ao comprimento dos veículos concebidos para transportar mercadorias específicas, como madeira;

ao peso dos veículos que transportam contentores em transporte combinado (*).

Os veículos de um país da UE que estejam dentro dos limites impostos devem poder utilizar as estradas de qualquer outro país da UE, com a possível exceção de determinados troços limitados de estrada, nomeadamente dentro de pequenas aldeias ou locais de interesse especial, cuja administração pode impor limites mais baixos. Os países da UE estão autorizados a ter limites mais elevados relativos aos pesos para transporte nacional dentro dos seus territórios, bem como a testar novas tecnologias em veículos que excedam os limites impostos durante um período de tempo limitado.

Conformidade

Os países da UE devem assegurar que os veículos podem comprovar que cumprem as regras apresentando:

uma placa do construtor com uma placa adicional que indique as dimensões;

uma placa única que contenha ambos os elementos mencionados no ponto anterior;

um documento emitido pelo país da UE onde o veículo foi registado que contenha as mesmas informações.

Aplicação das regras

Os governos nacionais decidem quanto ao modo como as regras são aplicadas e às sanções a impor por ultrapassagem dos limites. De dois em dois anos, é necessário enviar um relatório à Comissão Europeia que indique:

o número de verificações realizadas nos dois anos civis anteriores;

o número de veículos ou combinações de veículos com excesso de carga detetados.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 17 de setembro de 1996. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 16 de setembro de 1997.

CONTEXTO

Pesos e dimensões dos transportes rodoviários

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Transporte combinado: transporte rodoviário de mercadorias que envolve uma combinação de transporte rodoviário com um transporte alternativo ferroviário e/ou marítimo ou fluvial. A utilização destes modos alternativos deve corresponder à maior parte da viagem, ao passo que a utilização do transporte rodoviário deve limitar-se a uma distância curta no início e/ou no final da viagem.

ATO

Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59-75)

As sucessivas alterações à Diretiva 96/53/CE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 10.11.2015

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