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Summaries of EU Legislation

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Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros

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Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros

SÍNTESE DE:

Diretiva 98/41/CE relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos da UE

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

  • A diretiva visa aumentar a segurança e as possibilidades de salvamento dos passageiros e tripulantes que viajem por via marítima.
  • Visa assegurar que o número de pessoas a bordo não excede o número para o qual o navio foi certificado, bem como facilitar as operações de busca e salvamento em caso de acidente.

PONTOS-CHAVE

Número de pessoas a bordo

  • Deve proceder-se à contagem de todas as pessoas que embarquem em navios de passageiros que partam de um porto situado na UE, antes da partida do navio.
  • O número de pessoas deve ser comunicado ao comandante e ao assentador de passageiros da companhia ou a um sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito.
  • O comandante de um navio de passageiros deve certificar-se, antes da partida, de que o número de pessoas a bordo não excede aquele que o navio está autorizado a transportar.

Informações suplementares sobre as pessoas a bordo

Sempre que um navio de passageiros parta de um porto da UE para uma viagem numa distância superior a 20 milhas náuticas (os países da UE podem baixar este limiar), devem ser recolhidas determinadas informações sobre todas as pessoas a bordo e comunicadas ao assentador de passageiros da companhia ou a um sistema da companhia instalado em terra para o mesmo efeito, o mais tardar 30 minutos após a partida do navio. Essas informações incluem:

  • nome próprio e apelido;
  • sexo;
  • idade;
  • qualquer elemento sobre a necessidade de cuidados ou assistência especiais (quando comunicado voluntariamente pelo passageiro).

A contagem e o registo das informações sobre as pessoas a bordo também são obrigatórios para navios que partam de um porto localizado fora da UE com destino um porto da UE, independentemente de o navio arvorar o pavilhão de um país da UE ou de um país não pertencente à UE.

Os países da UE podem conceder isenções ou requerer derrogações em conformidade com a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS de 1974), mas só nas condições previstas nesta diretiva.

Todas as companhias responsáveis pela exploração de um navio de passageiros devem:

  • criar um sistema de registo de informações sobre as pessoas a bordo, que deve obedecer aos seguintes critérios:
    • inteligibilidade,
    • disponibilidade,
    • facilidade (o sistema não deve causar atrasos indevidos aos passageiros que embarquem e/ou desembarquem do navio), e
    • segurança (proteção dos dados contra destruição, perdas e acesso não autorizado);
  • designar um assentador de passageiros responsável pela conservação dessas informações e pela sua comunicação.

A Diretiva 2009/42/CE define o modo como os países da UE devem recolher estatísticas sobre os passageiros dos transportes marítimos que fazem escala nos portos da UE.

Isenções ou derrogações

Os países da UE podem prever determinadas isenções ou requerer derrogações relativamente à contagem e ao registo dos passageiros para:

  • navios que operem exclusivamente em águas marítimas abrigadas;
  • serviços regulares de duração inferior a uma hora entre escalas;
  • serviços regulares efetuados em áreas onde a probabilidade anual de a altura de vaga significativa exceder dois metros for inferior a 10% e a viagem completa não exceder 30 milhas do ponto de partida, ou existir uma obrigação de serviço público a comunidades isoladas.

Sistemas de registo

Os sistemas de registo criados em conformidade com esta diretiva devem ser aprovados pelos países da UE, que são responsáveis por verificar se funcionam corretamente.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 22 de julho de 1998. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 1 de janeiro de 1999.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar «Segurança dos navios de passageiros» no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35-39)

As sucessivas alterações da Diretiva 98/41/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 18.04.2016

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