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Summaries of EU Legislation

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Os serviços postais na União Europeia

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Os serviços postais na União Europeia

SÍNTESE DE:

Diretiva 2008/6/CE — Realização do mercado interno dos serviços postais da União Europeia

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva define as regras que os países da União Europeia (UE) devem aplicar com vista à realização do mercado interno dos serviços postais da UE.

PONTOS-CHAVE

Obrigação de serviço universal

Os países da UE devem:

  • garantir que o público em geral usufrua de uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do seu país, a preços acessíveis; e, para tal,
  • garantir que os pontos de contacto e os pontos de acesso correspondam às necessidades dos utilizadores e que o serviço universal seja assegurado durante pelo menos cinco dias úteis por semana (incluindo uma recolha e uma distribuição por dia).

Cada país da UE deve assegurar que a prestação do serviço universal satisfaça os seguintes requisitos:

  • um serviço que garanta a observância dos requisitos essenciais;
  • a oferta de um serviço idêntico aos utilizadores em condições comparáveis;
  • a prestação de um serviço sem qualquer tipo de discriminação;
  • a prestação de um serviço sem interrupções ou suspensões, salvo em caso de força maior;
  • a evolução da prestação em função dos desenvolvimentos técnicos, económicos e sociais e das necessidades dos utilizadores.

Concorrência

A diretiva proíbe os governos nacionais de conceder ou manter em vigor direitos exclusivos ou especiais para o estabelecimento e a prestação de serviços postais.

Licenciamento

Os países da UE podem estabelecer processos de autorização, incluindo licenças individuais, de forma a garantir que os serviços postais cumprem os requisitos essenciais (incluindo a confidencialidade da correspondência e a segurança da rede em matéria de transporte de substâncias perigosas) e assegurar a prestação do serviço universal.

Tarifação

Os preços de cada serviço compreendido na prestação do serviço universal devem:

  • ser acessíveis e permitir o acesso de todos os utilizadores, independentemente da localização geográfica e tendo em conta as condições nacionais específicas, aos serviços prestados;
  • ser fixados em função dos custos e oferecer incentivos para uma prestação eficiente de serviço universal.

Qualidade do serviço

Deve garantir-se a fixação e a publicação de normas de serviço para o serviço universal, a fim de assegurar um serviço postal de boa qualidade. As normas de qualidade devem incidir nos prazos de entrega, na regularidade e na fiabilidade dos serviços.

Relativamente aos serviços efetuados entre países da UE, a diretiva exige que:

  • 85% dos envios postais da categoria normalizada mais rápida sejam entregues no prazo de três dias a contar da data de envio; e
  • 97% no prazo de cinco dias a contar da data de envio.

Os países da UE são convidados a adotar uma série de medidas, nomeadamente:

  • fixar normas de qualidade para o correio nacional e assegurar a sua compatibilidade com as normas fixadas para os serviços entre países da UE;
  • notificar as suas normas de qualidade para os serviços nacionais à Comissão Europeia, que as publicará do mesmo modo que as normas para os serviços entre países da UE;
  • assegurar que todos os prestadores de serviços postais apliquem procedimentos de reclamação transparentes, simples e económicos.

Autoridades reguladoras nacionais

  • Cada país da UE deve designar uma ou mais entidades reguladoras nacionais que sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes dos operadores postais.
  • Nos casos em que os serviços postais são mantidos sob o controlo ou a propriedade do Estado, deve ser assegurada uma separação estrutural entre as funções de regulação e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo.

Em 2010, foi instituído o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais, que é constituído por autoridades reguladoras nacionais para os serviços postais e presta aconselhamento e assistência à Comissão.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2008. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 31 de dezembro de 2010 e, em determinados casos, até 31 de dezembro de 2012.

CONTEXTO

Serviços postais

ATO

Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3-20)

As sucessivas alterações da Diretiva 2008/6/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Decisão da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que institui o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais (JO C 217 de 11.8.2010, p. 7-9)

última atualização 20.01.2016

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