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Segurança rodoviária: cartas de condução

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Segurança rodoviária: cartas de condução

A existência de regras mais claras relativas às cartas de condução da União Europeiea (UE) garante uma maior liberdade de circulação para os condutores da UE, reforça a segurança rodoviária e ajuda a reduzir a fraude.

ATO

Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação).

SÍNTESE

A existência de regras mais claras relativas às cartas de condução da União Europeiea (UE) garante uma maior liberdade de circulação para os condutores da UE, reforça a segurança rodoviária e ajuda a reduzir a fraude.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A presente diretiva introduziu uma nova carta de condução europeia, reformulando e revogando a Diretiva 91/439/CEE.

PONTOS-CHAVE

A diretiva:

reduz as possibilidades de fraude: a nova carta de condução possui uma micropastilha que incorpora a informação impressa na carta. Introduz um prazo de validade de 10 a 15 anos para as cartas de automóveis e motociclos, de modo a permitir uma atualização regular das características de proteção e dos titulares. Além disso, a diretiva estabelece uma nova rede eletrónica destinada a facilitar a comunicação entre as autoridades nacionais em matéria de verificação das cartas de condução;

contribui para melhorar a segurança rodoviária: introduz uma nova categoria de carta para os ciclomotores e exige a realização prévia e obrigatória de um exame teórico e um acesso gradual a motociclos mais pesados. Além disso, especifica melhor os requisitos relativos aos exames. Os condutores profissionais devem ser submetidos a exames médicos a cada cinco anos. São ainda estabelecidos requisitos para a qualificação e formação dos examinadores.

As cartas de condução emitidas pelos países da UE devem ser reciprocamente reconhecidas. As categorias de carta de condução são as seguintes:

categoria AM: para veículos de duas ou três rodas com uma velocidade máxima de projeto que não exceda 45 quilómetros por hora, bem como quadriciclos ligeiros;

categoria A1: para motociclos ligeiros com uma cilindrada máxima de 125 centímetros cúbicos e uma potência máxima de 11 kW;

categoria A2: para motociclos de potência máxima de 35 kW;

categoria A: para motociclos pesados sem restrições a nível de potência;

categoria B: para veículos de passageiros até 3 500 kg e construídos para transportar um número de passageiros não superior a oito;

categoria BE: para um veículo da categoria B com reboque pesado que não exceda 3 500 kg;

categoria B1 (facultativa): para quadriciclos;

categoria C1: para veículos de mercadorias entre 3 500 e 7 500 kg e construídos para transportar até oito passageiros;

categoria C1E: para um veículo da categoria C1 ou B com reboque pesado cuja massa combinada máxima não exceda 12 000 kg;

categoria C: para veículos de mercadorias com mais de 3 500 kg e construídos para transportar um número de passageiros não superior a oito;

categoria CE: para um veículo da categoria C com reboque pesado;

categoria D1: para um veículo de passageiros construído para o transporte de um número não superior a 16 passageiros e um comprimento máximo não superior a 8 m;

categoria D1E: para um veículo da categoria D1 com reboque pesado;

categoria D: para veículos de passageiros construídos para transportar um número de passageiros superior a oito;

categoria DE: para um veículo da categoria D com reboque pesado;

aos veículos das categorias B, C1, C, D1 e D podem ser acoplados reboques ligeiros até 750 kg.

A Decisão 2014/209/UE inclui um quadro de equivalências entre estas categorias e as estabelecidas nas cartas de condução emitidas nos países da UE anteriormente à presente diretiva.

As cartas de condução devem mencionar as condições em que o condutor está habilitado a conduzir. Se apenas for autorizada a condução de determinados tipos de veículos ou de veículos adaptados, deve ser feita referência a essa situação mediante um código a colocar na carta de condução.

A emissão de cartas de condução depende das seguintes condições:

cartas para as categorias C1, C, D1 e D: só podem ser emitidas a condutores já habilitados para a condução de veículos da categoria B;

cartas para as categorias BE, C1E, CE, D1E e DE: só podem ser emitidas a condutores já habilitados para a condução de veículos das categorias B, C1, C, D1 ou D, respetivamente.

A idade mínima para a emissão de cartas de condução é:

16 anos para as categorias AM, A1 (motociclos ligeiros) e B1 (triciclos e quadriciclos a motor);

18 anos para as categorias A2, B, BE e C1;

21 anos para as categorias C, CE, D1 e D1E;

24 anos para as categorias D e DE.

Os países da UE podem aumentar ou diminuir a idade mínima, dentro de determinados limites e para determinadas categorias.

Os países da UE devem assegurar que os candidatos à obtenção da carta de condução possuam os conhecimentos e aptidões e manifestem o comportamento exigido para a condução de um veículo a motor. Em geral, os exames para tal fim devem incluir:

um exame teórico;

um exame das aptidões e do comportamento.

Os examinadores do exame das aptidões e do comportamento devem ter competências mínimas. Estão sujeitos a um sistema de garantia de qualidade e têm de se submeter a uma formação contínua.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 19 de janeiro de 2007.

Para mais informações, consulte o sítio Web da Comissão Europeia relativo à Carta de condução da UE.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2006/126/CE

19.1.2007

19.1.2011

JO L 403 de 30.12.2006, p. 18-60

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2009/113/CE

15.9.2009

JO L 223 de 26.8.2009, p. 31-35

Diretiva 2011/94/UE

19.12.2011

30.6.2012

JO L 314 de 29.11.2011, p. 31-34

Diretiva 2012/36/UE

21.11.2012

31.12.2013

JO L 321 de 20.11.2012, p. 54-58

Diretiva 2013/22/UE

1.7.2013

1.7.2013

JO L 158 de 10.6.2013, p. 356-361.

Diretiva 2013/47/UE

23.10.2013

31.12.2013

JO L 261 de 3.10.2013, p. 29-29.

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2006/126/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO L 120 de 5.5.2012, p. 1-11).

Decisão 2014/209/UE da Comissão, de 20 de março de 2014, sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução (JO L 120 de 23.4.2014, p. 1-89).

Regulamento (UE) n.o575/2014 da Comissão, de 27 de maio de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 383/2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 47-49).

Última modificação: 24.04.2015

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