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Summaries of EU Legislation

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Proteção dos navios e das instalações portuárias

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Proteção dos navios e das instalações portuárias

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 725/2004 relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

  • Todos os Estados-Membros da UE devem aplicar na íntegra a Convenção SOLAS alterada e o Código Internacional para a Segurança dos Navios e das Instalações Portuárias ao tráfego marítimo internacional até 1 de julho de 2004. No que se refere aos principais navios de passageiros afetos ao tráfego nacional, a data-limite é 1 de julho de 2005.
  • Até 1 de julho de 2007, todos os países da UE devem decidir, com base nos resultados de uma avaliação obrigatória do risco para a proteção, em que medida aplicarão as medidas a outras categorias de navios afetos ao tráfego nacional.
  • Cada Estado-Membro da UE informa a OMI, a Comissão Europeia e os outros países da UE das medidas que adotou. As informações incluem dados dos pontos de contacto para a proteção do transporte designados por cada país da UE.
  • Os navios abrangidos pelas medidas especiais que tencionem entrar num porto da UE devem fornecer às autoridades nacionais competentes informações relativas à proteção:
    • com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas; ou
    • o mais tardar, no momento em largam do porto anterior, se a duração da viagem for inferior a vinte e quatro horas; ou
    • se o porto de escala não for conhecido aquando da partida, logo que esse porto de escala seja conhecido.
  • Os serviços marítimos regulares efetuados entre instalações portuárias situadas no seu território ou entre dois países da UE podem ficar isentos da obrigação de fornecer informações prévias à chegada, contanto que possam apresentar tais informações se as autoridades assim o solicitarem.
  • As autoridades nacionais mantêm uma lista das companhias e dos navios que beneficiam de isenção, atualizando-a periodicamente.
  • Os países da UE tiveram de designar um ponto de contacto para a proteção marítima até 1 de julho de 2004.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2004.

* PRINCIPAL TERMO

Proteção do transporte marítimo: a combinação das medidas preventivas destinadas a proteger o transporte marítimo e as instalações portuárias contra as ameaças de ações ilícitas intencionais.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6-91)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 725/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 01.08.2016

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