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Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias: diretiva Eurovinheta

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Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias: diretiva «Eurovinheta»

A maioria dos países da União Europeia (UE) cobra aos transportadores direitos de uso pela utilização das suas infraestruturas de transportes, nomeadamente as estradas. A UE introduziu o sistema da Eurovinheta com o objetivo de recuperar os custos de construção, manutenção, reparação, bem como os custos associados ao ambiente, assegurando uma concorrência leal e evitando a discriminação.

ATO

Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas.

SÍNTESE

A maioria dos países da União Europeia (UE) cobra aos transportadores direitos de uso pela utilização das suas infraestruturas de transportes, nomeadamente as estradas. A UE introduziu o sistema da Eurovinheta com o objetivo de recuperar os custos de construção, manutenção, reparação, bem como os custos associados ao ambiente, assegurando uma concorrência leal e evitando a discriminação.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A presente diretiva substitui a legislação anterior (Diretiva 93/89/CEE), que o Tribunal de Justiça Europeu anulou em 1995. Harmoniza as condições ao abrigo das quais as autoridades nacionais podem aplicar impostos, portagens e direitos de utilização associados ao transporte rodoviário de mercadorias.

PONTOS-CHAVE

Inicialmente, os encargos financeiros só se aplicavam aos veículos com um peso bruto máximo de 12 toneladas. A partir de 2012, passaram a aplicar-se também a veículos com mais de 3,5 toneladas.

Podem ser-lhes aplicadas imposições pela utilização de autoestradas, pontes, túneis, passagens de montanha e determinadas categorias de estradas.

As taxas não podem ser discriminatórias relativamente à nacionalidade do transportador ou à origem ou destino do veículo.

São proibidos os controlos obrigatórios nas fronteiras internas da UE.

As taxas podem variar consoante as emissões produzidas ou o período de utilização da infraestrutura.

As autoridades nacionais podem aplicar outros impostos em circunstâncias específicas, nomeadamente registo, cargas de pesos excecionais, estacionamento ou para evitar o congestionamento.

As taxas não se aplicam aos veículos matriculados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores ou na Madeira, e que efetuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e o território continental de Espanha ou de Portugal.

A Diretiva 2003/96/CE fixa níveis mínimos de tributação para todos os carburantes. Os países que cobram taxas de utilização das rodovias podem aplicar uma taxa reduzida sobre o gasóleo utilizado por tais veículos.

QUANDO SE APLICA A DIRETIVA?

Desde 20 de julho de 1999.

CONTEXTO

Em 2014, a Comissão adotou uma estratégia para reduzir o consumo de combustível e as emissões de CO2 provenientes dos transportes. Esta estratégia sublinha os potenciais contributos das novas tecnologias, nomeadamente os combustíveis alternativos e a transição para outros modos de transporte.

Para mais informações, consulte o sítio web da Comissão Europeia sobre tarifação rodoviária.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 1999/62/CE

20.7.1999

1.7.2000

JO L 187 de 20.7.1999, p. 42-50

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2006/38/CE

10.6.2006

10.6.2008

JO L 157 de 9.6.2006, p. 8-23

Diretiva 2006/103/CE

1.1.2007

1.1.2007

JO L 363 de 20.12.2006, p. 344-351

Diretiva 2011/76/UE

15.10.2011

16.10.2013

JO L 269 de 14.10.2011, p. 1-16

Diretiva 2013/22/UE do Conselho

1.7.2013

1.7.2013

JO L 158 de 10.6.2013, p. 356-361

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51-70).

Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Uma estratégia para reduzir o consumo de combustível e as emissões de CO2 dos veículos pesados [COM(2014) 285 final de 21.5.2014].

Última modificação: 30.04.2015

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