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Summaries of EU Legislation

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Gerir os planos coletivos de reforma: fundos de pensões profissionais

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Gerir os planos coletivos de reforma: fundos de pensões profissionais

Os fundos de pensões profissionais na União Europeia (UE) beneficiam dos princípios da livre circulação de capitais e da livre prestação de serviços. Essa liberdade tem de ser compensada por regras rigorosas a fim de assegurar a devida proteção dos membros e beneficiários dos fundos de pensões.

ATO

Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.

SÍNTESE

Os fundos de pensões profissionais na União Europeia (UE) beneficiam dos princípios da livre circulação de capitais e da livre prestação de serviços. Essa liberdade tem de ser compensada por regras rigorosas a fim de assegurar a devida proteção dos membros e beneficiários dos fundos de pensões.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva define as regras que regem as atividades e a supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (*) ou fundos de pensões em todos os países da UE.

PONTOS-CHAVE

A diretiva visa garantir um elevado nível de proteção para os futuros pensionistas (membros e beneficiários de planos de pensões), garantindo investimento eficiente através da imposição de três conjuntos de regras:

  • 1.

    Regras prudenciais rigorosas para proteger os beneficiários e os membros das IRPPP, que devem dispor de informações suficientes sobre as regras do plano de pensões (**), sobre a situação financeira da instituição e sobre os seus direitos.

  • 2.

    Regras de investimento adaptadas às características das IRPPP e a uma gestão eficiente da poupança, tendo em conta que as IRPPP fazem um investimento a longo prazo e têm de diversificar os seus ativos tirando pleno partido dos benefícios oferecidos pelo mercado único da UE e pelo euro. Se cada instituição estabelecer a política de investimento mais segura e mais eficiente, as regras de investimento, em particular as regras de investimento em ações, não devem ser demasiado restritivas.

  • 3.

    Regras que permitem a gestão transfronteiriça dos planos de pensões profissionais. Esta gestão transfronteiriça requer o reconhecimento mútuo dos métodos de supervisão em vigor nos países da UE.

Esta diretiva não diz respeito às instituições abrangidas pela Diretiva relativa aos seguros de vida e pela Diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos.

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) é responsável por recolher informações prestadas pelos países da UE sobre a evolução dos mecanismos transfronteiriços das IRPPP e por publicar essas informações no seu sítioweb .

A EIOPA pode elaborar normas regulamentares e de execução e formular recomendações tendo em vista a supervisão adequada das IRPPP. A EIOPA coopera estreitamente com os países da UE e a Comissão Europeia.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 23 de setembro de 2003.

PRINCIPAIS TERMOS

(*) Instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP): instituições financeiras que gerem os planos coletivos de reforma dos empregadores, a fim de assegurar prestações de reforma aos seus trabalhadores (ou seja, os membros e beneficiários do plano).

(**) Plano de pensões: um contrato, um acordo, um contrato fiduciário ou regras que definem as prestações de reforma concedidas e as respetivas condições de concessão.

Para mais informações, consultar: Instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) no sítiowebda Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2003/41/CE

23.9.2003

22.9.2005

JO L 235 de 23.9.2003, p. 10-21

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2009/138/CE

6.1.2010

31.3.2015

JO L 335 de 17.12.2009, p. 1-155

Diretiva 2010/78/UE

4.1.2011

31.12.2011

JO L 331 de 15.12.2010, p. 120-161

Diretiva 2011/61/UE

21.7.2011

22.7.2013

JO L 174 de 1.7.2011, p. 1-73

Diretiva 2013/14/UE

20.6.2013

21.12.2014

JO L 145 de 31.5.2013, p. 1-3

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2003/41/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão sobre determinados aspetos essenciais da Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (Diretiva IRPPP) [COM(2009) 203 final de 30.4.2009].

Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar (JO L 128 de 30.4.2014, p. 1-7).

última atualização 26.06.2015

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