Help Print this page 
Title and reference
Quadro para a realização do céu único europeu

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
BG ES CS DA DE ET EL EN FR GA HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV
HTML html ES html CS html DA html DE html EL html EN html FR html IT html HU html NL html PL html PT html RO html FI html SV
Multilingual display
Text

Quadro para a realização do céu único europeu

O céu único europeu consiste num conjunto de medidas destinadas a dar resposta às necessidades futuras em termos de capacidade e de segurança aérea. Abrange os setores civil e militar, incidindo sobre a regulamentação, a economia, a segurança, o ambiente, as tecnologias e as instituições. O objetivo é acabar com uma organização da gestão do tráfego aéreo que não evoluiu desde os anos 1960 e que, em grande medida, é responsável pelo atual congestionamento do tráfego aéreo.

ATO

Regulamento (CE) n.o549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) - Declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

O regulamento inscreve-se no quadro de um pacote legislativo relativo à gestão do tráfego aéreo que tem por objetivo a realização do céu único europeu a partir de 31 de dezembro de 2004. O objetivo do céu único europeu é assegurar uma utilização ótima do espaço aéreo europeu que responda às necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo.

O pacote céu único europeu inclui o já citado regulamento-quadro e três regulamentos técnicos que contemplam a prestação de serviços de navegação aérea, a organização e utilização do espaço aéreo e ainteroperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo. Esses regulamentos têm por objetivo, em particular, a melhoria e o reforço das condições de segurança, bem como a reestruturação do espaço aéreo em função do tráfego e não das fronteiras nacionais.

O objetivo do presente regulamento é reforçar as atuais normas de segurança, aumentar a eficácia global da circulação aérea na Europa em termos gerais, otimizar as capacidades por forma a dar resposta às necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo e reduzir o mais possível os atrasos.

Autoridades supervisoras nacionais

Os países da UE designam ou constituem, individualmente ou em conjunto, como respetiva autoridade supervisora nacional, uma ou mais instâncias que assumam as funções atribuídas a essa autoridade. Estas autoridades são independentes dos prestadores dos serviços de navegação aérea.

Comité do céu único europeu

O comité do céu único europeu é criado com a entrada em vigor deste regulamento, tem por função assistir a Comissão na gestão do céu único e assegurar que sejam adequadamente tidos em consideração os interesses de todas as categorias de utilizadores do espaço aéreo. Compõe-se de dois representantes de cada país da UE e é presidido por um representante da Comissão.

Questões militares

Os países da UE adotaram uma declaração geral sobre as questões militares relacionadas com o céu único europeu. De acordo com essa declaração, deverão reforçar a cooperação civil/militar na medida em que todos os países da UE em causa o considerem necessário.

Órgão consultivo do setor

O órgão consultivo do setor aconselha a Comissão sobre a realização do céu único europeu.

É composto por representantes dos prestadores de serviços de navegação aérea, das associações de utilizadores do espaço aéreo, dos operadores aeroportuários, dos fabricantes e dos órgãos representativos dos profissionais do setor.

Regras de execução

O Eurocontrol participa na elaboração das regras de execução que sejam abrangidas pelas suas atribuições, com base em mandatos conferidos pelo comité do céu único.

Análise do desempenho

O Regulamento de Execução (UE) n.o390/2013 da Comissão cria um sistema de desempenho destinado a melhorar o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede no céu único europeu. O sistema é constituído por:

  • objetivos de desempenho a nível europeu nos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência;
  • planos nacionais, incluindo os objetivos de desempenho, compatíveis com os objetivos de desempenho europeus;
  • análise e monitorização periódicas do desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede.

Salvaguardas

Por último, o regulamento não obsta a que um país da UE aplique medidas destinadas à salvaguarda de interesses essenciais em matéria de política de segurança ou de defesa.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o549/2004

20.4.2004

-

JO L 96 de 31.3.2004

Ato(s) de alteração

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o1070/2009

4.12.2009

-

JO L 300 de 14.11.2009

ATOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) n.o390/2013 da Comissão que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede. [Jornal Oficial L 128 de 9.5.2013].

Regulamento de Execução (UE) n.o391/2013 da Comissão que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. [Jornal Oficial L 128 de 9.5.2013].

Regulamento de Execução (UE) n.o409/2013 da Comissão relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo. [Jornal Oficial L 123 de 4.5.2013].

Regulamento de Execução (UE) n.o1216/2011 da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede [Jornal Oficial L 310 de 25.11.2011].

Regulamento (UE) n.o677/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 [Jornal Oficial L 185 de 15.7.2011].

Regulamento (UE) n.o283/2011 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo 7.o [Jornal Oficial L 77 de 23.3.2011].

Decisão 2011/121/UE da Comissão que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014 [Jornal Oficial L 48 de 23.2.2011].

Comunicação da Comissão, de 24 de janeiro de 2011: Relatório sobre a avaliação intermédia da Empresa Comum SESAR e dos seus progressos na execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (em inglês) [COM(2011) 14 final - não publicada no Jornal Oficial].

Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2011: Relatório sobre a aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu: na hora de apresentar resultados [COM(2011) 731 final - não publicada no Jornal Oficial].

Regulamento (UE) n.o1191/2010 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1794/2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea [Jornal Oficial L 333 de 17.12.2010].

Regulamento (UE) n.o929/2010 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que respeita às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 [Jornal Oficial L 273 de 19.10.2010].

Regulamento (UE) n.o691/2010 da Comissão que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea [Jornal Oficial L 201 de 3.8.2010].

Regulamento (UE) n.o255/2010 da Comissão que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo [Jornal Oficial L 80 de 26.3.2010].

Regulamento (UE)n.o 73/2010 da Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu [Jornal Oficial L 23 de 27.1.2010].

Regulamento (CE) n.o262/2009 da Comissão que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu [Jornal Oficial L 84 de 31.3.2009].

Regulamento (CE) n.o30/2009 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados [Jornal Oficial L 13 de 17.1.2009].

Regulamento (CE) n.o29/2009 da Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu [Jornal Oficial L 13 de 17.1.2009].

Regulamento (CE) n.o1361/2008 do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) [Jornal Oficial L 352 de 31.12.2008].

Comunicação da Comissão, de 20 de dezembro de 2007. Primeiro relatório sobre a aplicação da legislação relativa ao céu único: resultados e perspetivas [COM(2007) 845 final - não publicada no Jornal Oficial].

Regulamento (CE) n.o1315/2007 da Comissão relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 [Jornal Oficial L 291 de 9.11.2007].

Regulamento (CE) n.o633/2007 da Comissão que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo [Jornal Oficial L 146 de 8.6.2007].

Regulamento (CE) n.o219/2007 do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) [Jornal Oficial L 64 de 2.3.2007].

Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão que estabelece o regime comum dos serviços de navegação aérea [Jornal Oficial L 341 de 7.12.2006].

Regulamento (CE) n.o1032/2006 da Comissão que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo [Jornal Oficial L 186 de 7.7.2006].

Regulamento (CE) n.o1033/2006 da Comissão que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu [Jornal Oficial L 186 de 7.7.2006].

Regulamento (CE) n.o 730/2006 da Comissão relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195 [Jornal Oficial L 128 de 16.5.2006].

Regulamento (CE) n.o2150/2005 da Comissão que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo [Jornal Oficial L 342 de 24.12.2005].

Regulamento (CE) n.o2096/2005 da Comissão, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea [Jornal Oficial L 335 de 21.12.2005].

Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços) [Jornal Oficial L 96 de 31.03.2004].

Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu [Jornal Oficial L 96 de 31.03.2004].

Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento relativo à interoperabilidade) [Jornal Oficial L 96 de 31.03.2004].

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 1999: A criação do céu único europeu [COM(1999) 614 final - não publicada no Jornal Oficial].

PROPOSTAS

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação). [COM(2013)410 final de 11.6.2013 - não publicado no Jornal Oficial].

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea. [COM(2013) 409 final de 11.6.2013 - não publicado no Jornal Oficial].

Última modificação: 09.02.2014

Top