Help Print this page 
Title and reference
Branqueamento de capitais: prevenção da utilização do sistema financeiro

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
BG ES CS DA DE ET EL EN FR GA HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV
HTML html ES html CS html DA html DE html EL html EN html FR html IT html HU html NL html PL html PT html RO html FI html SV
Multilingual display
Text

Branqueamento de capitais: prevenção da utilização do sistema financeiro

A presente diretiva destina-se a prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e revoga a Diretiva 91/308/CEE. Aplica-se a instituições de crédito e financeiras, bem como a determinadas pessoas singulares e coletivas que trabalhem no sector financeiro, incluindo os fornecedores de bens (se os pagamentos em numerário excederem 15 000 euros). Estas instituições e pessoas devem ser vigilantes em relação aos seus clientes e ter em conta o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. São criadas células nacionais de informação financeira (CRF), responsáveis pelo tratamento das comunicações de transações suspeitas.

ATO

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de outubro de 2005 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [Ver atos modificativos].

SÍNTESE

Os países da União Europeia (UE) devem proibir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Para este efeito, podem adotar ou manter em vigor disposições mais estritas neste domínio do que as previstas nesta diretiva.

Definição dos conceitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

A diretiva define como branqueamento de capitais os atos a seguir descritos, quando cometidos intencionalmente:

  • a conversão ou transferência de bens provenientes de uma atividade criminosa com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita;
  • a dissimulação ou encobrimento da verdadeira natureza, origem, localização, utilização, circulação ou propriedade de bens provenientes de uma atividade criminosa;
  • a aquisição, detenção ou utilização de bens que provêm de uma atividade criminosa;
  • a participação, ou assistência, em qualquer das atividades anteriormente mencionadas.

O branqueamento de capitais deve ser considerado como tal, mesmo que as atividades que estão na origem dos bens branqueados tenham sido realizadas noutro país da UE ou não pertencente à UE.

A diretiva define financiamento do terrorismo como o fornecimento ou a recolha de fundos para praticar uma das infrações previstas na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo, como, por exemplo, a tomada de reféns, a falsificação de documentos administrativos e a direção de um grupo terrorista.

Obrigações das entidades e pessoas abrangidas pela diretiva no que diz respeito à clientela

A diretiva é aplicável às instituições de crédito, às instituições financeiras, aos membros de profissões jurídicas independentes, notários, técnicos de contas, auditores, consultores fiscais, agentes imobiliários, casinos, prestadores de serviços a sociedades e fundos fiduciários (trusts), bem como a todos os fornecedores de bens (se os pagamentos em numerário excederem 15 000 euros). As entidades e pessoas visadas pela diretiva devem aplicar as medidas de vigilância da clientela ao estabelecerem relações de negócios e ao efetuarem transações ocasionais de montante igual ou superior a 15 000 euros. Para além disso, devem apresentar uma comunicação de transação suspeita sempre que suspeitem de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, independentemente de qualquer derrogação, exceção ou limiar.

As medidas de vigilância prevêem a identificação do cliente e verificação da respetiva identidade, a obtenção de informações sobre a finalidade e a natureza pretendida das relações de negócio, a identificação eventual da pessoa singular que detém ou controla o cliente ou por conta de quem é realizada a atividade e a verificação da sua identidade. O alcance das medidas de vigilância pode ser determinado mediante uma abordagem baseada no risco, em função, por exemplo, do tipo de cliente ou das relações de negócio. Os países da UE podem autorizar as entidades e pessoas abrangidas pela diretiva a recorrer a terceiros para levar a cabo medidas de vigilância da clientela. A diretiva enumera também as situações em que podem ser utilizadas as medidas de simplificação de vigilância da clientela, como por exemplo, em relação a autoridades públicas nacionais, a clientes beneficiários de apólices de seguro de vida cujo prémio anual não seja superior a 1000 euros ou a portadores de moeda eletrónica.

Quando exista um maior risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, as entidades e pessoas abrangidas pela diretiva devem reforçar a vigilância da clientela. Esta vigilância reforçada da clientela engloba medidas adicionais destinadas a verificar ou a certificar, por exemplo, os documentos fornecidos quando o cliente não esteja fisicamente presente para efeitos de identificação.

Finalmente, as instituições de crédito e as instituições financeiras estão proibidas de manter contas anónimas ou cadernetas anónimas.

Os países europeus devem informar-se mutuamente e informar as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), nomeadamente a Autoridade Bancária Europeia (ABE), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições equivalentes relativas à avaliação das situações que representam um risco reduzido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Criação de uma unidade de informação financeira (UIF) nos países da UE

Cada país da UE deve instituir uma unidade de informação financeira (UIF) como uma unidade nacional central. Estas unidades são responsáveis por receber, solicitar, analisar e divulgar às autoridades competentes as informações relativas a atos suscetíveis de constituírem branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. Os países da UE devem dotar a sua UIF dos recursos adequados para o desempenho das suas atribuições e assegurar que esta tenha acesso a todas as informações financeiras, administrativas e judiciais de que necessita.

As entidades e as pessoas abrangidas pela diretiva devem apresentar à UIF, o mais rapidamente possível, uma comunicação de transação suspeita sempre que tenham conhecimento ou suspeitem que foi ou está a ser efetuada uma operação ou uma tentativa de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, devendo entretanto abster-se realizar estas transações. A pedido da UIF, estas entidades e pessoas devem prestar todas as informações necessárias, em conformidade com a legislação aplicável.

As entidades e pessoas abrangidas pela presente diretiva não podem revelar ao cliente ou a terceiros o facto de informações terem sido transmitidas à UIF, exceto em circunstâncias muito específicas. Devem conservar os documentos e informações durante um período de, pelo menos, cinco anos após o termo das relações de negócio com os respetivos clientes ou da execução da transação. A Comissão facilita a coordenação entre as UIF dos países da UE.

Os Estados-Membros devem informar-se mutuamente e informar as Autoridades Europeias de Supervisão dos casos em que considerem que um país terceiro preenche as condições equivalentes relativas à proibição de divulgação, ao segredo profissional e à proteção de dados pessoais.

As instituições de crédito e as outras instituições financeiras abrangidas pela presente diretiva devem aplicar, nas suas sucursais e nas filiais em que detenham uma participação maioritária situadas em países terceiros, medidas pelo menos equivalentes às estabelecidas na presente diretiva em matéria de deveres de vigilância da clientela e de manutenção de registos. Os Estados-Membros, as Autoridades Europeias de Supervisão e a Comissão devem informar-se mutuamente dos casos em que a legislação de um país terceiro não permita a aplicação dessas medidas e em que possa ser desencadeada uma ação coordenada a fim de encontrar uma solução. Nesses casos, as Autoridades Europeias de Supervisão têm a possibilidade de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o tipo de medidas suplementares e ações mínimas que devem ser adotadas pelas instituições de crédito e instituições financeiras.

Execução da diretiva e imposição de sanções

As entidades e as pessoas abrangidas pela diretiva devem instaurar medidas e procedimentos adequados em matéria de deveres de vigilância da clientela, de informação, de manutenção de registos, de gestão e comunicação do risco. Devem sensibilizar os seus empregados para as disposições em vigor.

Os países da UE devem controlar o cumprimento da diretiva. As entidades e as pessoas em causa devem ser responsabilizadas por qualquer desrespeito da legislação nacional adotada para dar cumprimento à diretiva. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2005/60/CE

15.12.2005

15.12.2007

JO L 309, 25.11.2005.

Atos modificativos

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2007/64/CE

25.12.2007

1.11.2009

JO L 319, 5.12.2007

Diretiva 2008/20/CE

20.3.2008

-

JO L 76, 19.3.2008

Diretiva 2009/110/CE

30.10.2009

30.4.2011

JO L 267, 10.10.2009

Diretiva 2010/78/UE

4.1.2011

31.12.2011

JO L 331, 15.12.2010

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2005/60/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada [Jornal oficial L 214 de 4.8.2006].

Esta diretiva inclui os aspetos técnicos das definições da Diretiva 2005/60/CE, tais como a noção de pessoas politicamente expostas (os Chefes de Estado ou de Governo, os ministros, os deputados, etc.).

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [ COM (2013) 45 final ].

A presente proposta integra e revoga a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE, a fim de melhorar a acessibilidade e a inteligibilidade do quadro jurídico relativo à luta contra o branqueamento de capitais.

A presente Diretiva, a quarta no domínio do combate ao branqueamento de capitais, introduz essencialmente as seguintes alterações:

  • alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva, que passa a incluir os prestadores de serviços de jogo e os comerciantes de bens de elevado valor que lidam com pagamentos em numerário de montante superior a 7 500 euros;
  • abordagem baseada no risco;
  • reforço das obrigações em matéria de vigilância da clientela;
  • reforço das informações relativas ao beneficiário efetivo;
  • cessação das isenções em matéria de obrigações de vigilância de que beneficiavam certos países terceiros com sistemas de prevenção do branqueamento de capitais equivalentes aos da UE (sistema da equivalência positiva);
  • reforço das sanções administrativas em consonância com a política seguida pela Comissão no âmbito do setor dos serviços financeiros;
  • reforço da cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros;
  • reforço do papel das Autoridades Europeias de Supervisão (AES);
  • reforço da proteção dos dados pessoais.

Última modificação: 10.03.2014

Top