Help Print this page 
Title and reference
Agência ferroviária europeia

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
BG ES CS DA DE ET EL EN FR GA HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV
HTML html ES html CS html DA html DE html EL html EN html FR html IT html HU html NL html PL html PT html RO html FI html SV
Multilingual display
Text

Agência ferroviária europeia

A Agência Ferroviária Europeia constitui uma força motriz na política de modernização do sector ferroviário europeu. A existência de regras técnicas e de regras de segurança nacionais, nos vinte e oito Estados-Membros, incompatíveis entre si, constitui uma séria desvantagem para o desenvolvimento do sector. Competirá à agência aproximar progressivamente essas regras técnicas e estabelecer os métodos e os objetivos comuns de segurança para o conjunto do sistema ferroviário europeu.

ATO

Regulamento (CE) n.o881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia [atos modificativos].

SÍNTESE

A constituição de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras exige uma ação comum no domínio da regulamentação técnica aplicável aos caminhos-de-ferro, no que respeita tanto aos aspetos técnicos como aos de segurança. A prossecução simultânea dos objetivos de segurança e de interoperabilidade exige um trabalho técnico de vulto que deve ser dirigido por um organismo especializado, a saber, a Agência Ferroviária Europeia (Agência).

A Agência Ferroviária Europeia terá assim como funções principais:

  • o reforço da segurança do sistema ferroviário europeu;
  • a melhoria do seu nível de interoperabilidade;
  • o contributo para a criação de um sistema europeu de certificação para a manutenção do material circulante;
  • o contributo para a implantação de um sistema uniforme de formação e de reconhecimento dos maquinistas.

Segurança do sistema ferroviário

A Agência deverá assegurar o apoio técnico necessário à aplicação da Diretiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro europeus. À Agência compete, em especial:

  • preparar e propor métodos e indicadores comuns de segurança e verificar anualmente se os Estados-Membros respeitam os objetivos em matéria de segurança;;
  • basear as suas atividades nos grupos de peritos do sector, colocados sob a sua responsabilidade;
  • consultar os parceiros sociais, assim como as organizações que representam, ao nível europeu, os clientes do transporte ferroviário de mercadorias e os passageiros desse modo de transporte;
  • assegurar o acompanhamento contínuo dos desempenhos de segurança;
  • elaborar um relatório público bianual;
  • manter uma base de dados relativa à segurança ferroviária;
  • assegurar a ligação em rede e a cooperação das autoridades nacionais de segurança ferroviária e dos organismos de inquérito de forma a favorecer os intercâmbios de experiência e o desenvolvimento de uma cultura comum de segurança ferroviária.

Interoperabilidade do sistema ferroviário

A interoperabilidade do sistema ferroviário visa tornar os vários sistemas ferroviários nacionais dos Estados-Membros compatíveis, eliminando ou reduzindo os obstáculos técnicos.

A fim de melhorar o nível de interoperabilidade, a Agência organiza e orienta os trabalhos relativos à criação e atualização das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI). Estas ETI visam assegurar as exigências essenciais da Diretiva 2008/57/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário europeu. Além disso, a Agência publicará, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos realizados em matéria de interoperabilidade.

Manutenção do material circulante

A manutenção do material circulante é um elemento importante da segurança ferroviária. Por este motivo, a Agência ficará encarregada de formular recomendações respeitantes, nomeadamente, ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção dos vagões e dos restantes veículos ferroviários.

A Agência será também responsável pela redação de um relatório relativo à implantação deste sistema de certificação.

Pessoal ferroviário

A formação e as competências dos maquinistas constituem um dos elementos importantes para a segurança e a interoperabilidade do sistema ferroviário europeu. A Agência tem como função contribuir para a harmonização das competências profissionais dos maquinistas, em conformidade com o disposto na Diretiva 2007/59/CE relativa à certificação dos maquinistas de comboios na UE.

A Agência deverá, nomeadamente, cooperar com as autoridades competentes com vista a assegurar a interoperabilidade dos registos das licenças e dos certificados emitidos aos maquinistas, avaliar a evolução da respetiva e estabelecer um relatório sobre as melhorias que poderão ser introduzidas.

Organização

A Agência será composta por um Conselho de Administração que se reunirá, pelo menos, duas vezes por ano. Deverá, nomeadamente, adotar o programa de trabalho anual e o relatório geral da Agência. O Conselho de Administração é composto por representantes de cada Estado-Membro, da Comissão e de seis categorias profissionais do sector: as empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas, a indústria ferroviária, os sindicatos de trabalhadores, os passageiros e os clientes do serviço de transporte de mercadorias.

Além disso, a Agência será dirigida por um diretor executivo nomeado pelo Conselho de Administração. O diretor terá como funções, nomeadamente, preparar e executar o programa de trabalho. Será igualmente responsável pela gestão orçamental da Agência.

A Agência não é dotada de poderes de decisão, mas é competente para apresentar pareceres, recomendações e propostas à Comissão. Será independente, mas desenvolverá as suas atividades em estreita colaboração com os peritos na matéria.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o881/2004

1.5.2004

-

JO L 164, 3.4.2004

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o1335/2008

1.1.2009

-

JO L 354, 31.12.2008

ATOS RELACIONADOS

2014/89/UE : Decisão de Execução da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014, relativa a um projeto-piloto que visa aplicar as obrigações de cooperação administrativa previstas na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, através do sistema de informação do mercado interno [Jornal Oficial L 45 de 15.02.2014].

A Agência é responsável pelo controlo de um projeto-piloto relativo à utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) destinado a proceder ao intercâmbio de informações entre os registos nacionais das cartas e dos certificados complementares dos maquinistas. Apresenta também relatórios sobre o funcionamento do projeto-piloto para que a Comissão possa avaliar os respetivos resultados.

Última modificação: 06.06.2014

Top