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Livre circulação dos trabalhadores

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Livre circulação dos trabalhadores

A possibilidade de os cidadãos europeus circularem facilmente e trabalharem num outro Estado-Membro da União Europeia é um dos quatro princípios fundamentais da livre circulação consagrados nos Tratados da União. O regulamento aqui apresentado atualiza a legislação anterior e garante que este princípio é honrado na prática.

ATO

Regulamento (UE) n.o492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União.

SÍNTESE

A livre circulação dos trabalhadores traz vantagens aos indivíduos que optam por trabalhar num outro Estado-Membro da União Europeia (UE) e às sociedades que os acolhem. Permite que os primeiros melhorem a sua situação pessoal e que as últimas preencham vagas de emprego e colmatem a escassez de competências.

Do mesmo modo que qualquer residente num Estado-Membro da UE tem o direito de aceder a um emprego assalariado no território de outro Estado-Membro, também uma entidade patronal pode divulgar ofertas e celebrar contratos de trabalho com potenciais trabalhadores oriundos de toda a UE.

A legislação substitui o Regulamento (CEE) n.o 1612/68, que já tinha sido substancialmente alterado várias vezes desde a sua aprovação original em outubro de 1968. Assegura o bom funcionamento do sistema proibindo qualquer tipo de discriminação baseada na nacionalidade dos trabalhadores da UE.

Em particular, proíbe:

  • procedimentos separados de recrutamento para estrangeiros; e
  • limitações na divulgação das ofertas de emprego ou imposição de condições especiais, tais como a inscrição nos serviços de emprego para pessoas oriundas de um outro Estado-Membro da UE.

É igualmente ilegal discriminar entre trabalhadores nacionais e oriundos de um outro Estado-Membro da UE no que respeita às condições de emprego, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de vantagens sociais e fiscais. Ambas as categorias têm igual acesso ao ensino nas escolas profissionais e nos centros de readaptação ou de reconversão.

O mesmo princípio do acesso a cursos nacionais de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional é aplicável aos filhos de um trabalhador que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado-Membro da UE.

A legislação abrange determinados direitos sociais. Um trabalhador que esteja empregado num outro Estado-Membro da UE tem direito às mesmas vantagens em matéria de alojamento que os trabalhadores nacionais e pode inscrever-se nas listas de candidatos a alojamento na região onde estiver empregado, nos locais onde essas listas existam.

Uma exceção

A única exceção ao princípio da não discriminação é linguística. As entidades patronais podem exigir que um candidato a emprego tenha um domínio suficiente da língua do país, caso tal seja necessário para o posto de trabalho em oferta.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o492/2011do Parlamento Europeu e do Conselho

16.6.2011

JO L 141 de 27.5.2011

ATOS RELACIONADOS

Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES [C(2012) 8548 — JO L 328 de 28.11.2012].

Última modificação: 16.06.2014

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