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Summaries of EU Legislation

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Comité Bancário Europeu

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Comité Bancário Europeu

 

SÍNTESE DE:

Decisão 2004/10/CE que institui o Comité Bancário Europeu

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

A decisão institui o Comité Bancário Europeu (CBE), um comité consultivo que apoia e aconselha a Comissão Europeia sobre questões de política relacionadas com as atividades bancárias na União Europeia (UE). O CBE está diretamente ligado à Comissão e assiste-a na adoção de medidas de execução das diretivas e regulamentos da UE.

PONTOS-CHAVE

Papel

  • O CBE é assume um papel central na elaboração e na aplicação da legislação bancária europeia.
  • Presta aconselhamento à Comissão sobre questões de política relacionadas com as atividades bancárias e emite pareceres sobre as propostas da Comissão neste domínio.

Composição

  • O CBE é composto por representantes de alto nível dos países da UE, sobretudo dos ministérios das finanças.
  • O Banco Central Europeu, a Autoridade Bancária Europeia e os representantes do Espaço Económico Europeu, bem como os países do Acordo Europeu de Comércio Livre, podem participar na qualidade de observadores.
  • A Comissão também pode convidar outros peritos e observadores (como representantes dos países candidatos) para participarem nas reuniões.

Regulamento interno

Em 2014, o CBE alterou o seu regulamento interno. Este rege aspetos como:

  • convocação de reuniões do comité;
  • elaboração da ordem de trabalhos das reuniões, bem como a documentação a enviar aos membros;
  • informação contínua do Parlamento Europeu e das representações permanentes dos países da UE (as respetivas embaixadas na UE);
  • procedimentos de votação dos pareceres do CBE;
  • membros das delegações do CBE e quórum necessário para as suas deliberações;
  • criação de grupos de trabalho sobre questões específicas;
  • admissão de terceiros, ou seja, observadores e peritos.

O CBE substituiu o antigo Comité Consultivo Bancário.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2005 (a data em que entrou em vigor a Diretiva 2005/1/CE que, entre outras coisas, substituiu o Comité Consultivo Bancário pelo CBE)

CONTEXTO

Para mais informações sobre o trabalho do CBE, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de novembro de 2003, que institui o Comité Bancário Europeu (JO L 3 de 7.1.2004, p. 36-37)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9-17)

última atualização 04.10.2016

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