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Summaries of EU Legislation

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Emitentes de valores mobiliários – informações mais transparentes

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Emitentes de valores mobiliários – informações mais transparentes

SÍNTESE DE:

Diretiva 2004/109/CE – requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A presente diretiva visa melhorar as informações a fornecer aos investidores respeitantes aos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado que se situa ou opera num país da UE. Requer que os países da UE publiquem periodicamente informações financeiras relativas aos seus rendimentos ao longo do exercício financeiro, para além de um fluxo regular de informações em matéria de detenção de percentagens significativas de direitos de voto.

A Diretiva «Transparência» foi alterada, em 2013, pela Diretiva 2013/50/UE. Esta alteração visa:

  • reduzir os encargos administrativos que pesavam sobre os emitentes de pequena e média dimensão, a fim de melhorar o seu acesso a financiamento;
  • melhorar a eficácia do regime de transparência, em especial no que se refere à divulgação de informações sobre a propriedade das sociedades.

A Diretiva 2013/50/UE teve de ser transposta para o direito nacional dos países da UE até 26 de novembro de 2015.

Informações financeiras periódicas

As informações periódicas referem-se à situação financeira do emitente de valores mobiliários e das empresas sob o seu controlo. Os emitentes de valores mobiliários devem publicar relatóriosfinanceiros anuais , bem como relatórios financeiros intercalares («declarações intercalares de gestão»), se não publicarem já relatórios financeiros trimestrais.

No entanto, a Diretiva 2013/50/UE suprimiu a obrigação de publicação de declarações intercalares ou relatórios financeiros trimestrais. Por outro lado, o período durante o qual o relatório financeiro deve ser mantido à disposição do público passa a ser de, pelo menos, dez meses, e não cinco.

Notificação relativa à detenção de direitos de voto significativos

Caso um acionista adquira ou aliene ações de um emitente cujas ações estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado e às quais estejam associados direitos de voto, deve o referido acionista notificar o emitente da percentagem de direitos de voto que passa a ser por si detida após a operação. Esta regra é aplicável caso a percentagem detida atinja determinados limiares (5%, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 50% e 75%), ou exceda ou se torne inferior a estes limiares. Aplica-se também às pessoas singulares ou coletivas que possam adquirir, alienar ou exercer direitos de voto.

A Diretiva 2013/50/UE alargou aos instrumentos financeiros que conferem direitos ou a capacidade de aquisição de ações com efeito económico similar a obrigação de notificar que o limiar foi excedido. A fim de avaliar o limiar excedido, o titular deve agregar ações com outros instrumentos financeiros.

A notificação, que deve ser efetuada o mais rapidamente possível, diz respeito à nova distribuição dos direitos de voto, à identidade do acionista, à data da alteração e ao limiar atingido em termos de votos.

Divulgação de pagamentos feitos a governos

Trata-se de uma nova medida introduzida pela Diretiva 2013/50/UE. A presente diretiva obriga as empresas cotadas em bolsa que desenvolvam atividades nas indústrias extrativas (petróleo, gás e minerais) ou na exploração de florestas a divulgar, num relatório anual separado, os pagamentos efetuados às administrações públicas dos países em que operam.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 20 de janeiro de 2005. Os países da UE tiveram de a transpor para o direito nacional até 20 de janeiro de 2007.

ATO

Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38-57)

As sucessivas alterações da Diretiva 2004/109/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 22.12.2007, p. 66-68). Ver a versão consolidada.

Recomendação 2007/657/CE da Comissão, de 11 de outubro de 2007, sobre a rede eletrónica de mecanismos oficialmente designados para o armazenamento central das informações regulamentares referidas na Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 267 de 12.10.2007, p. 16-22)

Diretiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (JO L 69 de 9.3.2007, p. 27-36). Ver a versão consolidada.

última atualização 30.11.2015

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