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Regras relativas aos contratos de empreitada de obras públicas, aos contratos públicos de fornecimento e aos contratos públicos de serviços aplicáveis até 2016

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Regras relativas aos contratos de empreitada de obras públicas, aos contratos públicos de fornecimento e aos contratos públicos de serviços aplicáveis até 2016

Esta legislação procura assegurar um mercado livre da adjudicação dos contratos públicos, assim como a aplicação equitativa das regras relativas à adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de fornecimento e de serviços.

ATO

Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviço.

SÍNTESE

A Diretiva 2004/18/CE estabelece regras a nível da União Europeia (UE) de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de fornecimento e de serviços. Visa garantir que o processo de adjudicação dos contratos seja equitativo e esteja aberto à concorrência em toda a UE.

Âmbito de aplicação

A lei abrange a maior parte dos contratos públicos de natureza não relacionada com a prestação de serviços públicos (agua, transportes, energia e serviços postais), de telecomunicações, concessões de serviços (tais como a exploração de um parque de estacionamento existente) e com determinados contratos nos domínios da defesa e da segurança.

Quatro tipos de procedimentos

  • concurso público: qualquer interessado pode apresentar uma proposta;
  • concurso limitado: qualquer interessado pode solicitar participar e só os operadores económicos convidados pela entidade adjudicante podem apresentar propostas;
  • por negociação: as entidades adjudicantes negoceiam diretamente as condições do contrato;
  • no caso de contratos particularmente complexos, em que entidades adjudicantes debatem os requisitos e as soluções com os candidatos admitidos nesse procedimento (conhecido como diálogo concorrencial).

Transparência

A transparência é assegurada pela publicação dos anúncios de concursos no Jornal Oficial da União Europeia e na base de dados TED, e também a nível nacional. Todas as publicações devem conter informações idênticas, de modo a não favorecer qualquer proponente. Contêm informações, como, por exemplo:

  • a data-limite de apresentação das candidaturas;
  • a(s) língua(s) em que devem ser redigidas;
  • os critérios a utilizar na adjudicação e a respetiva ponderação;
  • os certificados/documentos que devem acompanhar as propostas a fim de ser avaliada a aptidão do proponente para a execução do contrato.

Adjudicação de contratos

Os contratos são adjudicados com base:

  • na proposta economicamente mais vantajosa (com base em critérios como a qualidade, o preço, o valor técnico, o serviço pós-venda); ou
  • no preço mais baixo.

Limiares

Estão abrangidos todos os contratos públicos cujo valor seja superior a um determinado limiar. Os limiares são calculados a cada 2 anos.

Desde 1 de janeiro de 2014, os principais limiares para a adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e de contratos públicos de serviços, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o1336/2013, são os seguintes:

Autoridades governamentais centrais

  • contratos de empreitada de obras: 5 186 000 euros;
  • todos os concursos para trabalhos de conceção (por exemplo, planos arquitetónicos), todos os contratos públicos de serviços subsidiados pelas entidades adjudicantes e todos os contratos públicos de serviços enumerados no anexo II A (com a exceção dos serviços de I&D e de determinados serviços de telecomunicações): 134 000 euros;
  • contratos relativos aos serviços enumerados no anexo II B e a serviços de I&D e determinados serviços de telecomunicações: 207 000 euros;
  • todos os contratos de fornecimento celebrados por autoridades governamentais centrais que não operem no domínio da defesa: 134 000 euros;

Contratos de fornecimento celebrados por autoridades governamentais centrais que operem no domínio da defesa: (i) relativos aos produtos enumerados no anexo V: 134 000 euros; (ii) relativos a outros produtos: 207 000 euros.

Entidades contratantes subcentrais

  • contratos de empreitada de obras, contratos de concessão de obras, contratos de obras subsidiados: 5 186 000 euros;
  • todos os contratos de serviços, todos os concursos para trabalhos de conceção, contratos de serviços subsidiados e todos os contratos de fornecimento: 207 000 euros.

A Diretiva 2004/18/CE permanece em vigor até 18.4.2016, data em que entra em vigor uma nova diretiva (Diretiva 2014/24/UE) que a substitui.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2004/18/CE

30.4.2004

31.1.2006

JO L 134 de 30.4.2004

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2005/51/CE

21.10.2005

31.1.2006

JO L 257 de 1.10.2005

Diretiva 2005/75/CE

9.12.2005

31.1.2006

JO L 323 de 9.12.2005

Regulamento (CE) n.o2083/2005

1.1.2006

JO L 333 de 20.12.2005

Diretiva 2006/97/CE

1.1.2007

1.1.2007

JO L 363 de 20.12.2006

Regulamento (CE) n.o1422/2007

1.1.2008

JO L 317 de 5.12.2007

Diretiva 2009/81/CE

21.8.2009

21.8.2011

JO L 216 de 20.8.2009

Regulamento (CE) n.o1177/2009

1.1.2010

JO L 314 de 1.12.2009

Regulamento (UE) n.o1251/2011

1.1.2012

JO L 319 de 2.12.2011

Regulamento (UE) n.o1336/2013

1.1.2014

JO L 335 de 14.12.2013

As sucessivas alterações e correções à Diretiva 2004/18/CE foram integradas no texto original. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE [JO L 94 de 28.3.2014].

Última modificação: 29.09.2014

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