Help Print this page 
Title and reference
Vocabulário comum para os contratos públicos

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
BG ES CS DA DE ET EL EN FR GA HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV
HTML html ES html CS html DA html DE html EL html EN html FR html IT html HU html NL html PL html PT html RO html FI html SV
Multilingual display
Text

Vocabulário comum para os contratos públicos

O objectivo do regulamento é facilitar a introdução dos dados relativos aos concursos publicados no Jornal Oficial, através de um sistema de classificação único para a descrição do objecto dos contratos públicos.

ACTO

Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

O regulamento estabelece um sistema de classificação único, o “vocabulário comum para os contratos públicos” («common procurement vocabulary» (CPV). Esta classificação pretende abranger todas as necessidades em matéria de fornecimentos, obras e serviços. Ao normalizar as referências utilizadas pelas entidades adjudicantes na descrição do objecto dos seus contratos, o CPV melhora a transparência dos contratos públicos abrangidos pelas directivas comunitárias.

O CPV associa a cada código numérico a descrição do objecto do contrato, para a qual existe uma versão em cada uma das línguas oficiais da UE. O CPV compreende:

  • Um vocabulário principal, que comporta um conjunto de códigos numéricos de 8 dígitos, subdivididos em divisões, grupos, classes e categorias. A existência de um nono dígito serve para a verificação dos dígitos precedentes.
  • Um vocabulário suplementar, que completa a descrição do objecto dos contratos, incluindo precisões sobre a natureza e o destino do bem a adquirir.

A lista dos códigos CPV e as tabelas de correspondência entre o CPV e as outras nomenclaturas podem ser consultadas no sítio Internet dedicado ao "Sistema de Informação para os Contratos Públicos” (SIMAP).

O CPV evolui de acordo com as mudanças do mercado, de modo a manter a sua eficácia. É por essa razão que a estrutura do vocabulário suplementar sofreu mudanças radicais, tendo passado a incluir as características dos produtos e serviços e tendo reduzido o número de códigos do vocabulário principal.

A última revisão do CPV visa tornar este instrumento mais convivial, centrando-o menos nos materiais e mais nos produtos. Além disso, a hierarquia do CPV foi racionalizada.

A base de dados TED assegura a publicação dos anúncios de concursos públicos abrangidos por directivas comunitárias no Jornal Oficial, Série S. Desde 20 de Dezembro de 2003, a TED utiliza os códigos CPV, que passarão a ser obrigatórios após a adopção das directivas comunitárias revistas.

Referências

Acto

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 2195/2002

16.12.2003

-

JO L 340 de 16.12.2002.

Acto modificativo

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 596/2009

7.8.2009

-

JO L 188 de 18.7.2009

As sucessivas alterações e correcções do Regulamento (CE) n.° 2195/2002 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.º 2151/2003 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003 (Jornal Oficial L 329 de 17.12.2003). Este regulamento adapta as melhorias e ajustamentos técnicos identificados durante o processo legislativo que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.º 2195/2002, mas que não foi possível ter em conta nesse regulamento e que devem ser introduzidos nos seus anexos.

Regulamento (CE) n. o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008 , que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por actividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n. o 3696/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [JO L 145 de 4.6.2008].

Última modificação: 17.02.2011

Top