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Summaries of EU Legislation

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Adjudicações de contratos públicos e concessões: processos de recurso

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Adjudicações de contratos públicos e concessões: processos de recurso

SÍNTESE DE:

Diretiva 92/13/CEE do Conselho relativa aos procedimentos de celebração de contratos de direito público nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva exige que os países da União Europeia (UE) assegurem que as decisões relativas à adjudicação de contratos públicos e concessões no setor dos serviços públicos, bem como as decisões processuais preliminares nesse contexto, possam ser objeto de recurso rápida e eficazmente com fundamento na violação, por tais decisões, do direito da UE em matéria de contratos públicos.

PONTOS-CHAVE

  • A Diretiva 92/13/CEE é aplicável aos contratos públicos e às concessões no setor dos serviços públicos que são objeto das normas materiais pertinentes (Diretiva 2014/23/UE e Diretiva 2014/25/UE, sendo que a última substitui a Diretiva 2004/17/CE a partir de 18 de abril de 2016).
  • Os países da UE devem garantir que os procedimentos de recurso sejam acessíveis pelo menos a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um determinado contrato e que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma eventual violação.
  • A Diretiva 92/13/CEE permite a instauração de ações antes da assinatura do contrato (recursos pré-contratuais) e após essa assinatura (recursos pós-contratuais).
    • Os recursos pré-contratuais destinam-se a corrigir a violação das regras relativas aos contratos públicos durante o processo de concurso e, em todas as circunstâncias, antes da entrada em vigor do contrato. Estes incluem o direito a medidas provisórias, um prazo suspensivo obrigatório e o requisito de suspender o procedimento de adjudicação enquanto o recurso é investigado, para impedir a adjudicação do contrato.
    • Os recursos pós-contratuais visam declarar a privação de efeitos de um contrato existente e/ou prever uma indemnização (sobretudo por danos) para as partes afetadas após a adjudicação do contrato em causa.
  • A Diretiva 92/13/CEE foi profundamente alterada pela Diretiva 2007/66/CE. A Diretiva 2014/23/UE introduziu novas alterações, sobretudo para aumentar o âmbito de aplicação da Diretiva 92/13/CEE quanto às concessões ao abrigo da Diretiva 2014/23/UE e para atualizar as referências às regras materiais aplicáveis aos contratos públicos previstas na Diretiva 2014/25/UE.
  • A Diretiva 89/665/CEE é equivalente à Diretiva 92/13/CEE para o setor público e foi profundamente alterada pela Diretiva 2007/66/CE. A Diretiva 2014/23/UE introduziu novas alterações para as próprias necessidades e para as da Diretiva 2014/24/UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 6 de março de 1992. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 1 de janeiro de 1993.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte «Diretivas recursos» no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14-20)

As subsequentes alterações da Diretiva 92/13/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada (que integra apenas as alterações introduzidas até e incluindo a Diretiva 2007/66/CE) apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1-113) (válida até 18 de abril de 2016)

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243-374) (válida até 18 de abril de 2016)

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64). Consulte a versão consolidada.

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242). Consulte a versão consolidada.

última atualização 21.03.2016

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