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Vias de recurso: sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

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Vias de recurso: sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

Um sistema comunitário de recursos relativos aos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais permite às partes lesadas proteger os seus interesses.

ACTO

Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações [Ver actos modificativos].

SÍNTESE

A presente directiva visa garantir a aplicação efectiva das disposições da Directiva 2004/17/CE que coordena os processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

As disposições da directiva contêm quatro elementos principais:

  • a adaptação aos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (sectores considerados “especiais”) dos meios de recurso previstos pela Directiva 89/665/CEE no que diz respeito aos meios de recurso nacionais referentes aos contratos públicos de fornecimentos, de empreitadas de obras e de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes;
  • um processo de certificação;
  • um mecanismo de correcção que reforça os meios de acção da Comissão em casos de clara e manifesta infracção.

A directiva permite que os Estados-Membros escolham entre duas opções no que diz respeito a determinados meios de recurso. Podem tomar medidas que permitam:

  • intervir directamente nos procedimentos de adjudicação de contratos, podendo suspender os procedimentos e anular as decisões ilegais;
  • exercer influência indirecta sobre as entidades adjudicantes, impondo, nomeadamente, uma sanção pecuniária.

O objectivo é, em ambos os casos, assegurar a correcção das violações do direito e proteger os interesses em causa. Independentemente da opção escolhida, a directiva prevê a possibilidade de obtenção de indemnizações por perdas e danos.

Recurso

A directiva prevê que, caso um contrato seja adjudicado em violação dos procedimentos, qualquer pessoa lesada ou que corra o risco de sofrer um prejuízo pode apresentar um recurso eficaz contra a decisão da entidade adjudicadora. Para este fim, são fixados os seguintes prazos:

  • um prazo mínimo de quinze dias (ou dez dias, se for utilizado um meio electrónico) entre a adjudicação do contrato e a celebração do contrato;
  • um prazo máximo de quinze dias (ou dez dias, se for utilizado um meio electrónico) entre a decisão da entidade adjudicadora e a apresentação do recurso (a imposição deste prazo fica, contudo, ao critério do Estado-Membro);
  • um prazo de trinta dias entre a decisão de adjudicação do contrato e a anulação dessa decisão;
  • um prazo máximo de seis meses entre a celebração do contrato e a anulação da decisão de adjudicação do contrato.

Certificação

A entidade adjudicadora pode adjudicar o contrato sem publicação prévia de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Deve, no entanto, tornar pública a sua intenção de celebrar o contrato.

A Comissão Europeia é assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos Públicos.

Mecanismo de correcção

Se a Comissão considerar que foi cometida uma violação clara e manifesta das disposições comunitárias durante um processo de adjudicação de um contrato, pode exigir ao Estado-Membro em questão a sua correcção, invocando o recurso e a ausência de efeitos de um contrato antes da sua celebração.

Referências

Acto

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Directiva 92/13/CEE

1.1.199330.6.1995 (Espanha)30.6.1997 (Grécia e Portugal)

1.1.199330.6.1995 (Espanha)30.6.1997 (Grécia e Portugal)

JO L 76 de 23.3.1992

Acto(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia

1.1.1995

-

JO C 241 de 29.8.1994

Directiva 2006/97/CE do Conselho

20.11.2006

1.1.2007

JO L 363 de 20.12.2006

Directiva 2007/66/CE

9.1.2008

20.12.2009

JO L 335 de 20.12.2007

As sucessivas alterações e correcções da Directiva 92/13/CEE foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

ACTOS RELACIONADOS

Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações [JO L 199 de 9.8.1993].

Última modificação: 01.07.2011

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