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Summaries of EU Legislation

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Adjudicação de contratos públicos e concessões: processos de recurso

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Adjudicação de contratos públicos e concessões: processos de recurso

SÍNTESE DE:

Diretiva 89/665/CEE do Conselho relativa à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

Esta diretiva exige aos países da União Europeia (UE) a garantia de que as decisões relativas à adjudicação de contratos públicos e concessões, assim como as decisões processuais preliminares nesse contexto, sejam objeto de recursos eficazes, e tão rápidos quanto possível, caso tenham violado o direito da UE em matéria de contratos de direito público.

PONTOS-CHAVE

  • A Diretiva 89/665/CEE aplica-se aos contratos públicos no setor público e às concessões abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras essenciais relevantes (ou seja, regras que definem direitos e obrigações). A Diretiva 2014/23/UE e a Diretiva 2014/24/UE substituem a Diretiva 2004/18/CE a partir de 18 de abril de 2016.
  • Os países da UE garantirão que os processos de recurso estão acessíveis pelo menos a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado interessada em obter um determinado contrato e que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma alegada violação.
  • A Diretiva 89/665/CEE permite que sejam interpostos recursos antes da assinatura do contrato (vias de impugnação pré-contratuais) e depois (vias de impugnação pós-contratuais).
    • As vias de impugnação pré-contratuais destinam-se a corrigir a violação das regras de adjudicação de contratos públicos durante o processo do concurso e, em todo o caso, antes de o contrato entrar em vigor. Incluem o direito a medidas provisórias, um prazo suspensivo obrigatório e o requisito de suspender o procedimento de adjudicação enquanto o recurso está sob investigação para impedir a adjudicação do contrato.
    • As vias de impugnação pós-contratuais pretendem declarar um contrato existente como não efetivo e/ou fornecer compensação (sobretudo indemnizações) às partes afetadas após o contrato em questão ter sido adjudicado.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 3 de janeiro de 1990. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 21 de dezembro de 1991.

CONTEXTO

  • A Diretiva 89/665/CEE foi alterada de forma profunda pela Diretiva 2007/66/CE. A Diretiva 2014/23/UE introduziu mais alterações, principalmente com vista a alargar o âmbito de aplicação da Diretiva 89/665/CEE relativamente às concessões nos termos da Diretiva 2014/23/UE e a atualizar as referências às regras essenciais para os contratos públicos estabelecidas na Diretiva 2014/24/UE.
  • A Diretiva 92/13/CEE é a equivalente da Diretiva 89/665/CEE para os contratos públicos no setor dos serviços. Foi alterada de forma profunda pela Diretiva 2007/66/CE. A Diretiva 2014/23/UE introduziu mais alterações considerando as exigências da Diretiva 2014/25/UE.

ATO

Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33-35)

As sucessivas alterações da Diretiva 89/665/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada (que apenas incorpora as alterações introduzidas até à Diretiva 2007/66/CE, inclusive) apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14-20). Consulte a versão consolidada.

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1-64). Consulte a versão consolidada.

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65-242). Consulte a versão consolidada.

última atualização 08.03.2016

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