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Summaries of EU Legislation

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Garantir alegações nutricionais e de saúde dos alimentos precisas e baseadas em dados concretos

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Garantir alegações nutricionais e de saúde dos alimentos precisas e baseadas em dados concretos

Existe um número cada vez maior de alimentos rotulados e publicitados na União Europeia (UE) com alegações nutricionais e de saúde. Por forma a assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e a facilitar as suas escolhas, os produtos colocados no mercado devem ser seguros e devidamente rotulados.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

SÍNTESE

Existe um número cada vez maior de alimentos rotulados e publicitados na União Europeia (UE) com alegações nutricionais e de saúde. Por forma a assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e a facilitar as suas escolhas, os produtos colocados no mercado devem ser seguros e devidamente rotulados.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento visa assegurar que as alegações nutricionais e de saúde constantes da rotulagem, apresentação e publicidade são claras e baseadas em dados concretos geralmente aceites pela comunidade científica.

Existe uma vasta gama de substâncias, como vitaminas, minerais, aminoácidos, ácidos gordos essenciais, fibras e extratos vegetais com efeito nutricional ou fisiológico que podem estar presentes num alimento e ser alvo de uma alegação. O regulamento assegura um elevado nível de proteção dos consumidores, fornece-lhes as informações necessárias para efetuarem as suas escolhas com pleno conhecimento de causa, bem como a criação de condições de concorrência equitativas no setor da indústria alimentar.

PONTOS-CHAVE

A Comissão Europeia (CE) deve definir os perfis nutricionais e as condições de utilização das alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, tendo em conta:

  • as quantidades de nutrientes e outras substâncias presentes no alimento em questão, nomeadamente:
    • ácidos gordos*;
    • ácidos gordos saturados*;
    • ácidos gordos trans*;
    • açúcares e
    • sal;
  • o papel e a importância do alimento no regime alimentar da população em geral ou de certos grupos de risco, como as crianças;
  • a presença de nutrientes cujo efeito na saúde tenha sido cientificamente reconhecido.

As alegações nutricionais e de saúde não devem:

  • ser falsas, ambíguas ou enganosas;
  • suscitar dúvidas acerca da segurança ou da adequação nutricional de outros alimentos;
  • incentivar o consumo excessivo;
  • sugerir que um regime alimentar equilibrado e variado não pode fornecer quantidades adequadas de nutrientes;
  • sugerir que a saúde pode ser afetada pelo facto de não se consumir o alimento;
  • fazer referência ao ritmo ou à quantificação da perda de peso;
  • fazer referência a recomendações de profissionais da saúde.

A utilização de alegações nutricionais e de saúde só é permitida se tiver sido demonstrado que a presença, a ausência ou o teor reduzido num alimento de uma substância tem um efeito benéfico, estabelecido por dados científicos aceites. Tais substâncias devem estar presentes em quantidades suscetíveis de ser consumidas e suficientes para proporcionar o efeito pretendido.

Só são permitidas as alegações de saúde que incluam na rotulagem as seguintes informações:

  • a população-alvo da alegação;
  • uma indicação da importância de um regime alimentar variado e equilibrado e de um modo de vida saudável;
  • a quantidade e o modo de consumo requeridos para obter o efeito benéfico alegado;
  • uma observação dirigida a pessoas que devam evitar consumir o alimento (por exemplo, as grávidas);
  • um aviso adequado, no caso dos produtos suscetíveis de representar um risco para a saúde se consumidos em excesso;
  • no caso das alegações relativas à redução de um risco de doença, uma indicação de que a doença tem múltiplos fatores de risco e que alterar um destes fatores pode, ou não, ter efeitos benéficos;
  • quaisquer outras restrições ou instruções de utilização.

As alegações de saúde baseadas em dados científicos geralmente aceites que sejam bem compreendidas pelo consumidor médio poderão ser dispensadas do processo de autorização.

As bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2% não devem ostentar alegações de saúde ou nutricionais, com exceção das que refiram uma redução do teor de álcool ou do valor energético.

Pedido de autorização

O fabricante deve apresentar um pedido de autorização ao país da União Europeia (UE) em causa, que por sua vez o enviará à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). A CE toma então uma decisão sobre a utilização da alegação, com base no parecer da EFSA.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de julho de 2007.

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

*Ácidos gordos: são unidades básicas de moléculas de gordura. Contêm carbono, hidrogénio e oxigénio.

*Ácidos gordos saturados: quanto mais átomos de hidrogénio estiverem ligados a cada átomo de carbono, mais saturado será o ácido gordo. Alguns exemplos de fontes de ácidos gordos saturados são: óleo de coco, carnes gordas e manteiga de cacau.

*Ácidos gordos trans: os ácidos gordos trans são criados quando se introduzem gorduras insaturadas no processo de hidrogenação (por exemplo, para fazer margarina). O processo de hidrogenação foi desenvolvido com o objetivo de retardar a formação de ranço nas gorduras. Estes ácidos estão frequentemente presentes em produtos de panificação produzidos comercialmente.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1924/2006

19.1.2007

1.7.2007

JO L 404 de 30.12.2006, p. 9-25

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 107/2008

4.3.2008

JO L 39 de 13.2.2008, p. 8-10

Regulamento (CE) n.o 109/2008

4.3.2008

JO L 39 de 13.2.2008, p. 14-15

Regulamento (UE) n.o 1169/2011

12.12.2011

JO L 304 de 22.11.2011, p. 18-63

Regulamento (UE) n.o 1047/2012

29.11.2012

JO L 310 de 9.11.2012, p. 36-37

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o 353/2008 da Comissão, de 18 de abril de 2008, que estabelece normas de execução relativas aos pedidos de autorização de alegações de saúde, como previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 109 de 19.4.2008, p. 11-16).

última atualização 06.08.2015

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