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Summaries of EU Legislation

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Teores máximos de certos contaminantes presentes nos alimentos

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Teores máximos de certos contaminantes presentes nos alimentos

A fim de assegurar elevados níveis de saúde pública, a União Europeia (UE) define, neste ato legislativo, teores máximos de certos contaminantes presentes nos alimentos. Os contaminantes são substâncias que não foram adicionadas intencionalmente aos alimentos, tendo-os contaminado na sequência dos processos de produção, embalagem, transporte, etc.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.

SÍNTESE

A fim de assegurar elevados níveis de saúde pública, a União Europeia (UE) define, neste ato legislativo, teores máximos de certos contaminantes presentes nos alimentos. Os contaminantes são substâncias que não foram adicionadas intencionalmente aos alimentos, tendo-os contaminado na sequência dos processos de produção, embalagem, transporte, etc.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece os limites máximos de certos contaminantes presentes nos alimentos, em particular com vista a proteger a saúde dos grupos populacionais mais sensíveis, como as crianças, os idosos e as grávidas.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

Estão abrangidos os seguintes contaminantes:

  • micotoxinas (aflatoxinas, ocratoxina A, toxinas Fusarium, patulina e citrinina);
  • metais (chumbo, cádmio, mercúrio, estanho inorgânico);
  • 3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD);
  • dioxinas e bifenilos policlorados (PCB) sob a forma de dioxina;
  • hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH);
  • melamina;
  • ácido erúcico;
  • nitratos.

Limites

Os alimentos com teores de contaminantes superiores aos estipulados no anexo ao regulamento não podem ser vendidos. Estes limites são aplicáveis à parte comestível dos alimentos e também a alimentos compostos ou transformados, secos ou diluídos.

O regulamento estabelece, além disso, os teores máximos o mais reduzidos possível de contaminantes que possam ser razoavelmente alcançáveis com boas práticas de fabrico ou com boas práticas agrícolas (ALARA - as low as reasonably achievable).

Proibição relativa à mistura

  • Os alimentos que cumprem os limites máximos não podem ser misturados com alimentos que ultrapassem esses limites.
  • Os alimentos que têm de ser submetidos a triagem ou outro tratamento físico destinado a reduzir os níveis de contaminação não podem ser misturados com alimentos que cumpram os limites máximos.

Rotulagem

A rotulagem de amendoins, outras sementes oleaginosas, frutos de casca rija, frutos secos, arroz e milho que sejam vendidos como alimentos que têm de ser submetidos a triagem ou outro tratamento físico antes de qualquer consumo humano têm de incluir a menção «Produto a ser obrigatoriamente submetido a um método de triagem ou a outro tratamento físico destinado a reduzir o nível de contaminação por aflatoxinas antes de qualquer consumo humano ou utilização como ingrediente de géneros alimentícios».

A rotulagem de amendoins, outras sementes oleaginosas, produtos derivados de sementes oleaginosas e cereais tem de indicar a utilização prevista e o código de identificação do lote.

Exceções

Certos países da UE podem ultrapassar os níveis de dioxinas e PCB para determinados peixes e produtos à base de peixe com origem no Báltico e destinados ao consumo no respetivo território. A sua rotulagem deve advertir para os potenciais riscos para a saúde do consumidor.

Testes

Os países da UE têm de testar os níveis de nitratos presentes nos produtos hortícolas que podem conter níveis significativos destas substâncias (em particular os produtos hortícolas de folha verde). Os resultados devem ser enviados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 9 de janeiro de 2007.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte o sítiow ebsobre contaminantes alimentares da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1881/2006

9.1.2007

Aplicável a partir de 1.3.2007

JO L 364 de 20.12. 2006, p. 5-24

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 1126/2007

30.9.2007

-

JO L 255 de 29.9.2007, p. 14-17

Regulamento (CE) n.o 629/2008

23.7.2008

-

JO L 173 de 3.7.2008, p. 6-9

Regulamento (CE) n.o 165/2010

9.3.2010

-

JO L 50 de 27.2.2010, p. 8-12

Regulamento (UE) n.o 420/2011

20.5.2011

-

JO L 111 de 30.4.2011, p. 3-6

Regulamento (UE) n.o 1258/2011

23.12.2011

-

JO L 320 de 3.12.2011, p. 15-17

Regulamento (UE) n.o 1259/2011

23.12.2011

-

JO L 320 de 3.12.2011, p. 18-23

Regulamento (UE) n.o 594/2012

26.7.2012

-

JO L 176 de 6.7.2012, p. 43-45

Regulamento (UE) n.o 1058/2012

03.12.2012

-

JO L 313 de 13.11.2012, p. 14-15

Regulamento (UE) n.o 1067/2013

20.11.2013

-

JO L 289 de 31.10.2013, p. 56-57

Regulamento (UE) n.o 212/2014

27.3.2014

-

JO L 67 de 7.3.2014, p. 3-4

Regulamento (UE) n.o 362/2014

30.4.2014

-

JO L 107 de 10.4.2014, p. 56-56

Regulamento (UE) n.o 488/2014

2.6.2014

-

JO L 138 de 13.5.2014, p. 75-79

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CEE) no 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1-3).

última atualização 20.04.2015

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