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Resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animal

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Resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animal

Todos os géneros alimentícios destinados a consumo humano ou animal na União Europeia (UE) estão sujeitos a limites máximos de resíduos de pesticidas na sua composição, a fim de proteger a saúde humana e animal. O direito da UE regula os limites aplicáveis aos diferentes produtos alimentares e estabelece um limite máximo aplicável por defeito.

ATO

Regulamento (CE) n.o396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho.

SÍNTESE

Todos os géneros alimentícios destinados a consumo humano ou animal na União Europeia (UE) estão sujeitos a limites máximos de resíduos de pesticidas na sua composição, a fim de proteger a saúde humana e animal. O direito da UE regula os limites aplicáveis aos diferentes produtos alimentares e estabelece um limite máximo aplicável por defeito.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento define as quantidades máximas de resíduos de pesticidas autorizadas em produtos de origem animal ou vegetal destinados para consumo humano ou animal. Estes limites máximos de resíduos (LMR), que são fixados pela Comissão Europeia, incluem:

1.

LMR específicos para determinados géneros alimentícios destinados ao consumo humano ou animal; e

2.

um limite geral que é aplicável sempre que não for definido um LMR (um limite por defeito de 0,01 mg/kg).

Os LMR aplicáveis a todas as culturas e pesticidas estão disponíveis na base de dados de LMR da Comissão.

Géneros alimentícios abrangidos

A lei abrange todos os produtos destinados ao consumo humano ou animal enumerados no seu anexo I.

Estes produtos não estão sujeitos aos limites definidos se se destinarem a:

sementeira ou plantação;

ensaios autorizados de substâncias ativas;

fabrico de produtos não-alimentares; ou

exportação.

Exceções

Certas substâncias enumeradas pela Comissão (anexo VII) podem ser autorizadas mesmo que excedam os LMR, desde que cumpram as seguintes condições:

os produtos não se destinam a consumo imediato;

estão estabelecidos controlos para garantir que os produtos em causa não estejam disponíveis para o consumidor;

os restantes países da UE e a Comissão são informados das medidas tomadas.

Avaliação de segurança

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) é responsável pela avaliação de segurança dos novos pedidos apresentados relativos aos LMR. Esta avaliação baseia-se na toxicidade, nos níveis máximos esperados nos alimentos e no regime alimentar dos consumidores. Com base num parecer da EFSA, a Comissão emite um regulamento para fixar um novo LMR ou para alterar ou eliminar um LMR existente.

Amostragem

A UE possui um programa que, todos os anos, verifica uma lista acordada de produtos para assegurar que estão em conformidade com os LMR de pesticidas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 5 de abril de 2005.

Para mais informações, consulte os sítios web da Comissão Europeia relativos aos limites máximos de resíduos e à EFSA.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o396/2005

5.4.2005

-

JO L 70 de 16.3.2005, p. 1-16

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) n.o400/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2015, 2016 e 2017, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 119 de 23.4.2014, p. 44-56).

Última modificação: 23.04.2015

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