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Produtos químicos perigosos no comércio internacional

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Produtos químicos perigosos no comércio internacional

SÍNTESE DE:

Decisão 2006/730/CE — Procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

Esta decisão garante a aprovação e participação da União Europeia (UE) na Convenção de Roterdão depois de o Tribunal de Justiça ter anulado a decisão legislativa original sobre uma questão de direito.

A Convenção prevê um procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos comercializados internacionalmente.

PONTOS-CHAVE

A Convenção:

Regulamenta a importação e a exportação de 47 produtos químicos e pesticidas perigosos.

Exige que um produto químico visado pela Convenção só possa ser exportado com o consentimento prévio do importador.

Instaura um procedimento para conhecer e divulgar as decisões dos países importadores.

Exige que cada parte da Convenção designe uma autoridade nacional para assegurar a sua plena aplicação.

Questiona cada parte sobre se está preparada ou não para aceitar importações dos produtos químicos e pesticidas visados pela Convenção.

Exige às partes exportadoras que garantam que os produtos químicos visados na Convenção não são exportados se o país importador não tiver dado o seu consentimento formal.

Exige às partes que notifiquem o Secretariado da Convenção sobre todos os produtos químicos que tenham sido proibidos ou severamente restringidos.

Prevê a troca de informações científicas, técnicas, económicas e jurídicas sobre os produtos químicos no âmbito da aplicação da Convenção, assim como a possibilidade de fornecimento de assistência técnica aos países em desenvolvimento sobre a regulamentação de produtos químicos.

Permite que uma parte se retire da Convenção um ano após a receção do pedido de denúncia.

A Convenção não se aplica a estupefacientes, matérias radioativas, resíduos, armas químicas, alimentos e aditivos alimentares, organismos geneticamente modificados ou substâncias químicas exportadas para fins de investigação.

CONTEXTO

Em 10 de janeiro de 2006, o Tribunal de Justiça Europeu proferiu um acórdão no processo C-94/03. Neste processo, a Comissão Europeia apresentou um recurso de anulação contra o Conselho solicitando ao Tribunal a anulação da Decisão 2003/106/CE do Conselho que tinha aprovado a Convenção de Roterdão em nome da União Europeia.

A Comissão argumentou que a decisão deveria ter sido exclusivamente baseada no artigo do Tratado relacionado com a política comercial comum (na altura, o artigo 133.o do Tratado de Amesterdão), e não no artigo usado (artigo 175.o do mesmo Tratado, que era respeitante à política ambiental).

O Tribunal deliberou que ambos os artigos eram necessários para fornecer a fundamentação jurídica requerida e anulou a decisão original do Conselho. A nova decisão, que entrou em vigor na data em que a sua antecessora foi adotada, garante que não existe vazio jurídico.

ATO

Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao procedimento de prévia informação e consentimento para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23-25)

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60-106)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 649/2012 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 26.11.2015

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