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Segurança dos produtos: regras gerais

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Segurança dos produtos: regras gerais

A legislação europeia protege de maneira elevada e uniforme a saúde e a segurança dos consumidores. Os produtos colocados em circulação no mercado interno estão sujeitos a requisitos de segurança gerais. A União Europeia (UE) instaurou igualmente um sistema de alerta rápido (RAPEX) para os produtos que apresentem um risco grave para os consumidores.

ATO

Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos [Jornal Oficial L 11 de 15.1.2002].

SÍNTESE

A presente Diretiva é aplicável na ausência de regulamentações europeias específicas que regulem a segurança de determinadas categorias de produtos ou quando estas regulamentações específicas (sectoriais) apresentarem lacunas. Aplica-se ainda sem prejuízo da Diretiva 85/374/CEE relativa à responsabilidade dos produtos defeituosos.

Obrigação geral de segurança

A diretiva impõe uma obrigação geral de segurança a qualquer produto colocado no mercado e destinado aos consumidores ou suscetível de ser por eles utilizado, incluindo os produtos utilizados pelos consumidores no âmbito de uma prestação de serviços. Os produtos usados considerados como antiguidades ou que necessitem de ser reparados não estão abrangidos por esta obrigação.

Um produto seguro é um produto que não apresente quaisquer riscos ou apresente apenas riscos reduzidos (compatíveis com a sua utilização) e considerados aceitáveis tendo em conta um nível elevado de proteção da saúde e da segurança das pessoas.

Considera-se que um produto é seguro, se respeitar as disposições de segurança previstas na legislação europeia ou, na ausência de tais disposições, se respeitar a regulamentação nacional específica do Estado-Membro de comercialização. O produto é igualmente considerado seguro quando estiver em conformidade com uma norma europeia estabelecida de acordo com o procedimento previsto na presente diretiva. Na ausência de tais regulamentações ou normas, a conformidade de um produto é avaliada de acordo com:

  • as normas nacionais não obrigatórias, que transponham outras normas europeias pertinentes, e as recomendações da Comissão, que dão orientações em matéria de avaliação da segurança dos produtos;
  • as normas em vigor no Estado-Membro em que o produto é produzido ou comercializado;
  • os códigos de boa conduta em matéria de segurança ou de saúde;
  • o estado atual dos conhecimentos ou da técnica;
  • o nível de segurança com que os consumidores podem contar.

Obrigações dos produtores e distribuidores

Os produtores só podem colocar no mercado produtos que cumpram a obrigação geral de segurança. Além disso, devem:

  • fornecer aos consumidores as informações pertinentes que lhes permitam avaliar os riscos inerentes a um produto, sempre que tais riscos não sejam imediatamente percetíveis;
  • tomar as medidas adequadas para evitar esses riscos (por exemplo, retirar os produtos do mercado, advertir os consumidores, recolher junto dos consumidores produtos já fornecidos, etc.).

Os distribuidores são igualmente obrigados a:

  • fornecer produtos que cumpram a obrigação geral de segurança;
  • participar no controlo da segurança dos produtos colocados no mercado;
  • fornecer a documentação necessária para rastrear a origem dos produtos.

Quando os produtores ou os distribuidores constatarem que um produto é perigoso, devem prevenir as autoridades competentes e, se necessário, colaborar com elas. Esta obrigação de informação é especificada no anexo I da Diretiva.

Obrigações dos Estados-Membros

Os Estados-Membros garantem que produtores e distribuidores cumprem as suas obrigações. Devem criar estruturas que terão a seu cargo:

  • verificar a conformidade dos produtos com a obrigação de segurança
  • tomar as medidas que se imponham no caso de os produtos apresentarem riscos (por exemplo, proibição de comercialização) e informar a Comissão.

Os Estados-Membros fixam ainda as normas relativas às sanções aplicáveis em caso de infração e velam por que os consumidores beneficiem de um sistema que permita dar seguimento às reclamações.

Papel da Comissão

A Comissão tem em consideração a obrigação geral de segurança para a definição dos mandatos conferidos aos organismos europeus de normalização na Europa e publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as referências de normas europeias que permitem atribuir a presunção de conformidade com a obrigação geral de segurança. Gere o sistema de alerta rápido RAPEX e pode adotar medidas de urgência em cooperação com os Estados-Membros.

Sistema RAPEX: intervenções rápidas relativas a produtos que apresentem um risco grave

Os Estados-Membros identificam os produtos que apresentam um risco grave para a saúde e segurança. Tomam medidas de intervenção rápida para protegerem os consumidores. Nestes casos, os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão por meio do sistema RAPEX. Este sistema é um meio de troca rápida de informações entre os Estados-Membros e a Comissão. Os procedimentos de funcionamento do sistema RAPEX encontram-se descritos no anexo II da Diretiva.

Os produtos alimentares, farmacêuticos e médicos são geridos por outros sistemas de intervenção.

No caso de utilização do sistema RAPEX, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as seguintes informações mínimas:

  • as informações que permitem identificar o produto;
  • a descrição do risco que o produto comporta, assim como todos os documentos que permitam a sua avaliação;
  • as medidas já tomadas;
  • as informações sobre a distribuição do produto

A nível europeu, a Comissão pode também instaurar ações rápidas, se tiver conhecimento de que um produto apresenta um risco grave. Após consulta dos Estados-Membros, a Comissão pode adotar decisões com uma validade de um ano que pode ser renovável por períodos com a mesma duração. Estas decisões podem nomeadamente:

  • impor prescrições de segurança específicas;
  • proibir a utilização de certas substâncias;
  • obrigar os fabricantes a colocarem avisos nos seus produtos.

Comitologia

A Comissão é assistida por um comité de regulação da segurança dos produtos de consumo na adoção de medidas de urgência e relativamente às decisões relativas à normalização.

A Comissão é igualmente assistida por um comité consultivo para a segurança dos produtos de consumo no que se refere aos outros aspetos respeitantes à diretiva.

Transparência

As informações sobre os riscos que os produtos apresentem devem ser fornecidas ao público. O segredo profissional está limitado aos casos devidamente justificados.

Contexto

A presente diretiva dá seguimento ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 29 de março de 2000, sobre a experiência adquirida na aplicação da diretiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos. Revoga a Diretiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos a partir de 15 de janeiro de 2004.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2001/95/CE [adoção: codecisão COM(2000) 139]

15.1.2002

15.1.2004

JO L 11 de 15.1.2002.

Ato (s) modificativo (s)

Entrada em vigor

Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o765/2008

1.1.2010

-

JO L 218 de 13.8.2008

Regulamento (CE) n.o596/2009

7.8.2009

-

JO L 188 de 18.7.2009

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança geral dos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE) [Jornal Oficial C 38 de 17.2.2009].

A Comissão publica os títulos e as referências das normas harmonizadas pela Diretiva 2001/95/CE.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 14 de janeiro de 2009 sobre a aplicação da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos [ COM(2008) 0905 final – Não publicado no Jornal Oficial].

A eficácia do quadro comunitário para a segurança dos produtos aumentou desde o início da aplicação da Diretiva 2001/95/CE. O sistema europeu de informação e alerta permitiu retirar do mercado um elevado número de produtos perigosos. No entanto, é possível melhorar determinados aspetos para garantir a proteção integral dos consumidores. O presente relatório identifica as prioridades nos seguintes domínios:

  • segurança dos produtos de consumo, nomeadamente em termos de rastreabilidade, reforçando a obrigação de identificação dos produtos, do produtor ou do distribuidor;
  • vigilância do mercado, por um lado, graças a uma coordenação melhorada dos Estados-Membros, baseada nas trocas de informação e de boas práticas (inclusive em matéria de cooperação aduaneira). E, por outro, através da abertura do sistema RAPEX à participação de organizações internacionais, regionais ou nacionais de países terceiros;
  • normalização, através da simplificação dos procedimentos relativos a determinadas categorias de produtos e estabelecendo uma presunção de conformidade destas normas com os requisitos gerais de segurança;
  • medidas de urgência tomadas no âmbito do sistema de alerta rápido, podendo tornar-se definitivas para que os produtos perigosos sejam retirados.

O âmbito da Diretiva 2001/95/CE abrange igualmente a segurança dos serviços prestados aos consumidores. Foi transposta em todos os Estados-Membros.

RAPEX

Decisão 2010/15 da Comissão de 16 de dezembro de 2009 que estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX) e às notificações apresentadas em conformidade com os artigos 11.o e 12o da Diretiva 2001/95/CE (Diretiva relativa à segurança geral dos produtos) [Jornal Oficial L 22 de 26.1.2010].

A Comissão adota novas orientações que devem facilitar a gestão do sistema RAPEX e o procedimento de notificação dos produtos perigosos. Estas orientações destinam-se às autoridades nacionais responsáveis pela supervisão do mercado.

LEITORES DE MÚSICA PESSOAIS

Decisão 2009/490/CE da Comissão de 23 de junho de 2009 relativa aos requisitos de segurança a cumprir pelas normas europeias para leitores de música pessoais nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [Jornal Oficial L 161 de 24.6.2009].

A Comissão estabeleceu um requisito de segurança destinado a impedir que os níveis sonoros dos leitores de música pessoais causem lesões auditivas nos consumidores que os utilizem em condições razoavelmente previsíveis. Este requisito deve ser considerado durante a conceção e produção dos leitores de música pessoais. Serve para que os organismos de normalização definam normas apropriadas. Os produtos devem ainda incluir avisos sobre os riscos existentes destinados aos consumidores.

ISQUEIROS

Decisão 2009/298/CE da Comissão de 26 de março de 2009 que prorroga o período de validade da Decisão 2006/502/CE que obrigada os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros de fantasia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2009) 2078].

Decisão 2006/502/CE (alterada pelas decisões 2007/231/CE e 2008/322/CE) da Comissão de 11 de maio de 2006 exigindo aos Estados-Membros que tomem medidas destinadas a conseguir que só sejam comercializados os isqueiros com características de segurança para crianças e a proibir a comercialização de isqueiros de fantasia (Texto relevante para efeitos do EEE) [Jornal Oficial L 198 de 20.7.2006].

A incorreta utilização dos isqueiros (como brinquedos) por crianças está na origem de 1500 a 1900 lesões e a 34 a 40 mortes por ano na UE. Para evitar este tipo de acidentes, existem mecanismos de segurança para crianças cuja utilização é obrigatória nos EUA, Canadá, Austrália e Nova Zelândia há já uma década. A instauração de exigências de segurança infantil nos EUA levou a uma redução de 60% no número de acidentes.

Para evitar novos acidentes, a Comissão adotou, a 11 de maio de 2006, a decisão 2006/502/CE que exige aos Estados-Membros que tomem medidas destinadas a conseguir que só sejam comercializados os isqueiros com características de segurança para crianças e a proibir a comercialização de isqueiros de fantasia.

Decisão 2008/357/CE da Comissão de 23 de abril de 2008 relativa a requisitos específicos em matéria de segurança infantil a cumprir pelas normas europeias para isqueiros, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial L 120 de 7.5.2008].

As exigências em matéria de segurança infantil dos isqueiros devem ser estabelecidas em virtude das disposições do artigo 4 da Diretiva 2001/95/CE no sentido de solicitar aos organismos de normalização a revisão da norma EN 13869 e de permitir a publicação da referência da norma revista no Jornal Oficial.

Esta decisão fixa os requisitos de segurança com base nos quais o organismo europeu de normalização CEN (Comité Europeu de Normalização) deverá rever a norma EN 13869 relativa à segurança dos isqueiros e aos métodos de teste.

CIGARROS

Decisão 2008/264/CE da Comissão de 25 de março de 2008 relativa a requisitos de segurança contra incêndios a cumprir pelas normas europeias para cigarros, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [Jornal Oficial L 83 de 36.3.2008].

Os cigarros acesos e deixados sem vigilância constituem um risco importante para a segurança dos consumidores. Estima-se que deem origem a cerca de 1000 mortes por ano na Comunidade Europeia. No entanto, há técnicas que permitem abrandar a combustão, até mesmo provocar a sua extinção, graças à integração de tiras de papel espaçadas no papel dos cigarros. De facto, graças a esta técnica, o cigarro não vigiado apaga-se na maior parte dos casos por falta de ar.

Esta decisão fixa os requisitos de segurança com base nos quais o organismo europeu de normalização CEN (Comité Europeu de Normalização) satisfaz ao pedido de adotar uma norma para reduzir a propensão de inflamação dos cigarros. Esta obrigação de segurança está fundamentada na Diretiva 2001/95/CE.

A eficácia da norma será verificada pelo controlo de amostras de cigarros comercializados, com o objetivo de um máximo de 25% dos cigarros se consumirem até ao fim.

LACTENTES E CRIANÇAS JOVENS

Decisão 2010/9 da Comissão de 6 de janeiro de 2010 relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias para anéis de banho, auxiliares de banho, banheiras e suportes de banho para lactentes e crianças jovens, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 10290] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Os produtos destinados ao banho de bebés e crianças jovens devem estar em conformidade com o requisito geral de segurança dos produtos. A este respeito, os organismos europeus de normalização devem estabelecer normas de segurança relativas:

  • às cadeiras de banho, utilizadas unicamente para as crianças capazes de se manter sentadas, mas que não sabem manter-se em pé;
  • aos auxiliares de banho, que servem para manter as crianças numa posição inclinada ou deitada, desde o seu nascimento e até que se consigam posicionar sozinhas;
  • às banheiras utilizadas desde o nascimento e até ao décimo segundo mês, isto é, os produtos colocados no interior ou fixados no bordo da banheira familiar, pousados sobre o solo ou sobre pés de apoio.

Decisão 2010/11 da Comissão de 7 de janeiro de 2010 relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados pelas normas europeias relativas aos dispositivos de bloqueio para janelas e portas de sacada com segurança para crianças montados pelo consumidor, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 10298] (Texto relevante para efeitos do EEE).

Determinados dispositivos utilizados para bloquear a passagem das crianças através de uma janela ou abertura são vendidos em peças separadas e montados pelo consumidor. Devem ser adotadas normas de segurança específicas para estes mecanismos, destinados às crianças com menos de 51 meses.

PRODUTOS BIOCIDAS

Decisão 2009/251/CE da Comissão de 17 de março de 2009 que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (Texto relevante para efeitos do EEE) [Jornal Oficial L 74 de 20.3.2009].

O fumarato de dimetilo (DMF) é um produto biocida destinado à conservação de determinados bens de consumo durante a sua armazenagem ou transporte (móveis, calçado, vestuário de couro, etc.). O DMF pode provocar graves reações cutâneas (dermatites por contacto), tendo os seus efeitos nocivos sido identificados por estudos clínicos.

A partir de 1 de maio de 2009, os Estados-Membros garantem que a comercialização e a disponibilização no mercado dos produtos que contenham DMF sejam proibidas. Os produtos já disponíveis no mercado devem ser retirados e os consumidores devem ser informados dos riscos relacionados com estes produtos. Um produto que contenha DMF contém mais de 0,1 mg de DMF por kg do produto ou por kg de parte do produto.

A decisão aplica-se até 15 de março de 2010, podendo ser prorrogada se necessário.

PROPOSTA

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança dos produtos de consumo e que revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Conselho. [ COM(2013)78 - não publicado no Jornal Oficial].

A Proposta visa substituir a Diretiva 87/357/CEE relativa aos produtos que imitam alimentos e a Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos por um novo Regulamento relativo à segurança dos produtos de consumo. O regulamento proposto mantém o princípio básico da legislação em vigor, nos termos da qual apenas são disponibilizados no mercado os produtos de consumo que são seguros. No entanto, atribui especial relevo a uma melhor identificação e rastreabilidade dos produtos. Os procedimentos para estabelecer novas normas ou atualizar as já existentes são significativamente simplificados e reforçam o seu papel no domínio da segurança dos produtos de consumo.

A proposta faz parte do Pacote da Segurança dos Produtos e Fiscalização do Mercado, que também inclui uma proposta de regulamento relativo a uma fiscalização do mercado único e um plano de ação plurianual para a fiscalização do mercado abrangendo o período 2013-2015. O Ato para o Mercado Único II, adotado em 2012, revalida o Pacote da Segurança dos Produtos e Fiscalização do Mercado como uma ação-chave para melhorar a segurança dos produtos que circulam na UE.

Última modificação: 21.01.2014

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