Help Print this page 
Title and reference
Veículos a motor e reboques: documentos de matrícula dos veículos

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Multilingual display
Text

Veículos a motor e reboques: documentos de matrícula dos veículos

Esta diretiva harmoniza a apresentação e o conteúdo dos certificados de matrícula dos veículos.

ATO

Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos.

SÍNTESE

A diretiva é aplicável aos documentos emitidos pelos países da UE. Tem três objetivos:

  • facilitar a utilização de veículos matriculados num país da UE nas estradas dos outros países da UE. Torna mais simples a verificação dos certificados de matrícula pelas autoridades nacionais relevantes;
  • permitir a verificação, em controlos na estrada, da aplicação da Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução;
  • melhorar o funcionamento do mercado interno facilitando a compreensão e a verificação do título de proprietário de documentos relativos a veículos matriculados num outro país da UE.

O certificado de matrícula emitido pelos países da UE deve ser criado em conformidade com um modelo descrito num anexo da diretiva. Desta forma, é mais fácil verificar o título de proprietário de veículos matriculados noutros países da UE, em particular quando o requerente não é o titular do certificado de matrícula. A primeira parte do certificado de matrícula destina-se à condução na estrada, ao passo que a segunda está reservada à informação relativa ao proprietário.

Os países da UE podem emitir um certificado de matrícula que consista apenas na Parte I do modelo. Isto aplica-se a casos em que os veículos se destinem a utilização apenas no seu território e tenham ao seu dispor um sistema de acesso à matrícula do veículo para o caso de controlos na estrada.

Um certificado de matrícula emitido por um país da UE tem de ser reconhecido pelos outros países da UE. A Diretiva 2014/46/UE exige ainda que os países da UE mantenham um registo eletrónico dos dados relativos a todos os veículos matriculados no seu território.

As autoridades de um país da UE são notificadas caso uma inspeção técnica realizada em conformidade com a Diretiva 2014/45/UE revele que a autorização de circulação rodoviária de um dado veículo foi suspensa. Esta suspensão deve ser objeto de registo eletrónico e deve ser realizada uma nova inspeção técnica. A suspensão produz efeitos até que o veículo seja aprovado numa nova inspeção técnica.

Quando um veículo a motor ou um reboque anteriormente matriculado num país da UE é matriculado de novo um outro país da UE, as autoridades competentes desse país da UE têm de devolver o certificado de matrícula às autoridades do país da UE em que este foi emitido, se tal lhes for solicitado.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 1999/37/CE

1.6.1999

1.6.2004

JO L 138 de 1.6.1999

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 2003/127/CE

5.2.2004

15.1.2005

JO L 10 de 16.1.2004

Ato de Adesão

1.5.2004

-

JO L 236 de 23.9.2003

Diretiva 2006/103/CE

1.1.2007

1.1.2007

JO L 363 de 20.12.2006

Diretiva 2013/22/UE

1.7.2013

1.7.2013

JO L 158 de 10.6.2013

Diretiva 2014/46/UE

19.5.2014

20.5.2017

JO L 127 de 29.4.2014

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE [Jornal Oficial L 127 de 29.4.2014].

Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE [Jornal Oficial L 127 de 29.4.2014].

Última modificação: 04.08.2014

Top