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Acidentes graves envolvendo substâncias perigosas - EUR-Lex

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Acidentes graves envolvendo substâncias perigosas - EUR-Lex

Com as novas regras que entraram em vigor a 13 de agosto de 2012, os europeus passarão a dispor de melhor informação relativamente às principais ameaças com origem em instalações industriais próximas das áreas em que residem.

ATO

Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho.

SÍNTESE

Qual é a legislação existente?

A legislação da União Europeia (UE) para controlar riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, sobretudo produtos químicos.

Qual é o contexto?

Esta legislação foi alterada com vista ao reforço dos direitos do público. Confere-lhes um melhor acesso a informação sobre potenciais riscos de instalações industriais próximas e sobre como reagir em caso de acidente.

Essa informação, que explica de que modo os alertas serão dados e como o público deverá agir, tem de estar disponível em linha.

Quais são as alterações?

A legislação abrange agora cerca de 10 000 instalações industriais em toda a União Europeia, nas quais sejam utilizados ou armazenados produtos químicos ou petroquímicos, ou nas quais se proceda à refinação de metais.

Todos os países da UE terão de assegurar a existência de medidas para lidar com acidentes em zonas localizadas nas imediações de instalações industriais que alojem grandes quantidades de substâncias perigosas:

As empresas que manipulam essas substâncias acima de determinadas quantidades-limiar têm de:

  • informar regularmente as pessoas que possam vir a ser afetadas por acidentes;
  • apresentar relatórios de segurança;
  • implementar um sistema de gestão da segurança;
  • instituir um plano de emergência interno.

A nova lei também:

  • torna mais rigorosos os procedimentos de consulta pública sobre projetos, planos e programas referentes a instalações abrangidas pela legislação;
  • irá assegurar através de alterações a leis de planeamento da utilização do solo que as novas instalações passem a estar localizadas a uma distância segura das já existentes;
  • permite que as pessoas recorram aos tribunais caso considerem não terem sido informadas ou participado devidamente;
  • introduz normas de fiscalização mais rigorosas para as várias instalações, com vista a garantir a aplicação efetiva das normas de segurança.

Os países da UE têm de aplicar as novas regras a partir de 1 de junho de 2015.

Porquê esta atualização?

A legislação mais recente tem em conta determinadas alterações técnicas a nível europeu e internacional, à forma como os produtos químicos são classificados.

Referências

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2012/18/UE

13.8.2012

31.5.2015Aplicada desde 1.6.2015

JO L 197 de 24.7.2012

15.01.2014

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