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Embalagens e resíduos de embalagens

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Embalagens e resíduos de embalagens

A União Europeia pretende harmonizar as medidas nacionais em matéria de gestão de embalagens e resíduos de embalagens a fim de assegurar um alto nível de proteção do ambiente e de garantir o funcionamento do mercado interno.

ATO

Diretiva 94/62/CE, do 20 de Dezembro de 1994, do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A presente diretiva prevê medidas com vista a limitar a produção de resíduos de embalagens e a promover a reciclagem, reutilização e outras formas de valorização destes resíduos. A sua eliminação final deve ser considerada como uma solução de último recurso.

O âmbito de aplicação

A presente diretiva é aplicável a todas as embalagens colocadas no mercado europeu e a todos os resíduos de embalagens, quer sejam utilizadas ou rejeitadas como refugo pelas indústrias, estabelecimentos comerciais, escritórios, oficinas, serviços, agregados familiares ou outras entidades a qualquer outro nível e independentemente dos materiais que as constituem.

As medidas

Os Estados-Membros devem pôr em prática medidas destinadas a prevenir a produção de resíduos de embalagens e a desenvolver sistemas de reutilização das embalagens, reduzindo o seu impacto ambiental.

Os Estados-Membros têm de instaurar sistemas de recuperação, recolha e valorização, a fim de atingirem objetivos quantificados como segue:

  • até 30 de junho de 2001, serão valorizados ou incinerados em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia, entre 50 % a 65 % em peso dos resíduos de embalagens;
  • até 31 de dezembro de 2008, serão valorizados ou incinerados em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia, no mínimo, 60 % em peso dos resíduos de embalagens;
  • até 30 de junho de 2001, serão reciclados entre 25 % a 45 % em peso da totalidade dos materiais de embalagem contidos nos resíduos de embalagens (com um mínimo de 15 % para cada material de embalagem);
  • até 31 de dezembro de 2008, serão reciclados entre 55 % a 80 % em peso dos resíduos de embalagens;
  • até 31 de dezembro de 2008, devem ser atingidos os seguintes objetivos para os materiais contidos nos resíduos de embalagens:
    • o 60 % para o vidro, o papel e o cartão.
    • o 50 % para os metais.
    • o 22,5 % para os plásticos.
    • o 15 % para a madeira.

A incineração de resíduos em instalações com recuperação de energia é considerada como um contributo para a concretização destes objetivos.

No caso da Grécia, Irlanda e Portugal, em virtude da sua situação específica, ou seja, respetivamente, do elevado número de pequenas ilhas, da existência de zonas rurais e montanhosas e do atual baixo nível de consumo de embalagens, o cumprimento destes objetivos só foi obrigatório a partir de 2011.

Marcação e sistema de identificação

As embalagens indicam qual a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados, para facilitar a identificação e a classificação. A marcação deve ser aposta na própria embalagem ou no rótulo, devendo ser claramente visível e de fácil leitura.

Requisitos essenciais

As embalagens devem responder a determinados requisitos. Por isso, a Comissão incentiva a elaboração de normas europeias.

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as embalagens colocadas no mercado respeitam os requisitos principais do anexo II:

  • limitar ao máximo o peso e o volume da embalagem para manter níveis de segurança, higiene e aceitação adequados para o consumidor;
  • reduzir ao máximo a presença de substâncias ou matérias perigosas no material da embalagem e em qualquer dos seus componentes;
  • conceber uma embalagem reutilizável ou recuperável.

Sistemas de informação

Os Estados-Membros devem desenvolver sistemas de informação (bases de dados) sobre as embalagens e os resíduos de embalagens que permitam controlar a realização dos objetivos definidos na presente diretiva. Os dados na sua posse deverão ser transmitidos à Comissão nos formatos definidos no anexo III.

Derrogações

A Diretiva 2005/20/CE concede um prazo suplementar aos novos dez Estados-Membros (República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia, Eslováquia) para atingir os objetivos da presente diretiva relativa às embalagens. Estas derrogações são válidas até 2015. A Roménia e a Bulgária possuem derrogações específicas definidas nos seus respetivos tratados de adesão.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 94/62/CE

31.12.1994

30.6.1996

JO L 365 de 31.12.1994

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2004/12/CE

18.2.2004

18.8.2005

JO L 47 de 18.2.2004

Diretiva 2005/20/CE

5.4.2005

9.9.2006

JO L 70 de 16.3.2005

Regulamento (CE) n.o219/2009

20.4.2009

-

JO L 87 de 31.3.2009

Diretiva 2013/2/UE

28.2.2013

30.9.2013

JO L 37 de 8.2.2013

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 94/62/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Harmonização

Decisão 2005/270/CE da Comissão, de 22 de março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [Jornal Oficial L 86 de 5.4.2005].

Estes formulários servem para harmonizar as características e a apresentação dos dados sobre as embalagens e resíduos de embalagens, garantindo assim a compatibilidade dos dados fornecidos pelos vários Estados-Membros. Os dados destinam-se a permitir o acompanhamento da execução dos objetivos da Diretiva 94/62/CE. A apresentação dos dados apenas é obrigatória para os seguintes materiais de embalagem: vidro, plásticos, papel, cartão, madeira e metais.

Decisão 2001/524/CE relativa à publicação das referências das normas EN 13428:2000, EN 13429:2000, EN 13430:2000, EN 13431:2000 e EN 13432:2000 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no âmbito da aplicação da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens [Jornal Oficial L 190 de 12.7.2001].

Derrogações

Decisão 2001/171/CE da Comissão, de 19 de fevereiro de 2001, que estabelece as condições de derrogação para embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens [Jornal Oficial L 62 de 2.3.2001].

Prolongada pela:Decisão 2006/340/CE da Comissão [Jornal Oficial L 125 de 12.5.2006].

Decisão 2009/292/CE da Comissão, de 24 de março de 2009, que estabelece as condições de derrogação para grades de plástico e paletes de plástico no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [Jornal Oficial L 79 de 25.3.2009].

Sistemas de identificação

Decisão 97/129/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 1997, que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [Jornal Oficial L 50 de 20.2.1997].

Esta decisão estabelece os modos de numeração e as abreviaturas que servem de base ao sistema de identificação, indicando a natureza do ou dos materiais de embalagem utilizados e especificando os materiais que estão sujeitos ao sistema de identificação.

Aplicação da legislação

Relatório da Comissão, de novembro de 2009, sobre a aplicação da legislação comunitária relativa aos resíduos, nomeadamente a Diretiva 2006/12/CE relativa aos resíduos, a Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, a Diretiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados, a Diretiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração, a Diretiva 94/62/CE relativa às embalagens e aos resíduos de embalagens, a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros e a Diretiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos no período de 2004-2006 [ COM(2009) 633 final – Não publicado no Jornal Oficial].

A diretiva foi corretamente transposta por todos os Estados-Membros e o seu nível global de aplicação é satisfatório. Não foram abertos quaisquer processos de infração em 2009.

A diretiva, responsável por taxas estáveis de reciclagem e de valorização de resíduos de embalagens, contribuiu positivamente para a preservação do ambiente. No período de 2004-2006, a quantidade de resíduos de embalagens gerados aumentou (em parte devido ao alargamento da UE em 2004), ao passo que as taxas de reciclagem e de valorização se mantiveram estáveis. A aplicação prática e o controlo do cumprimento dos requisitos essenciais foram, porém, questionados por algumas partes interessadas, o que levou a que a Comissão fizesse um exame mais aprofundado da situação.

No que respeita aos efeitos da diretiva no mercado interno, a Comissão e os Estados-Membros têm estado, nos últimos anos, a discutir de uma perspetiva jurídica a compatibilidade com as regras do mercado interno das medidas tomadas a nível nacional para reduzir o impacto ambiental das embalagens de bebidas e a quantidade de resíduos que geram. Numa iniciativa destinada a impedir o surgimento de mais problemas a nível do mercado interno e a reduzir o número de discussões jurídicas com os Estados-Membros, a Comissão adotou uma Comunicação subordinada ao tema Embalagem de bebidas, sistemas de depósito e livre circulação de mercadorias, que apresenta uma síntese das soluções encontradas e desenvolvidas até à data.

Última modificação: 11.02.2014

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