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Summaries of EU Legislation

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Organismos geneticamente modificados — Rastreabilidade e rotulagem

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Organismos geneticamente modificados — Rastreabilidade e rotulagem

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados (OGM) e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece regras para assegurar que os produtos que contêm OGM* e os géneros alimentícios e alimentos para animais derivados de OGM possam ser rastreados em todas as fases das cadeias de produção e de distribuição.

As regras abrangem a rotulagem, o acompanhamento dos riscos para o ambiente e a saúde, bem como a capacidade para retirar produtos do mercado, se necessário.

PONTOS-CHAVE

Rastreabilidade

A rastreabilidade (adequação para rastrear os OGM e os produtos produzidos a partir de OGM em todas as fases das cadeias de produção e de distribuição) é fundamental para fornecer aos consumidores e ao comércio de alimentos informações e salvaguardas acerca dos géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de OGM. Permite-lhes fazer escolhas esclarecidas com base numa rotulagem exata.

Existem três requisitos principais para os vendedores:

  • informar os compradores por escrito de que um produto contém OGM (ou fornecer uma «declaração de utilização» para os produtos destinados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais),
  • comunicar os identificadores únicos atribuídos a cada OGM ao abrigo do regulamento,
  • (para géneros alimentícios e alimentos para animais) identificar cada um dos ingredientes produzidos a partir de OGM, se existir uma lista de ingredientes.

Estas informações devem ser prestadas em cada fase das cadeias de produção e de distribuição e ser conservadas durante cinco anos.

Rotulagem

As embalagens que chegam ao consumidor final ou os produtos pré-embalados que contenham OGM devem incluir o rótulo: «Este produto contém organismos geneticamente modificados [ou os nomes dos organismos]».

Inspeção e controlos

Os países da União Europeia (UE) devem realizar inspeções, colheitas de amostras e análises para assegurar o cumprimento das regras de rotulagem dos OGM.

Cada país deve ainda impor sanções efetivas em caso de infração. Os produtos podem ser retirados caso se observem efeitos prejudiciais imprevistos para a saúde ou para o ambiente.

As autoridades nacionais recebem orientações técnicas da Comissão Europeia. A Comissão mantém um registo central de material de referência relativo aos OGM, utilizado para detetar os OGM autorizados na UE, bem como informações sobre os OGM não autorizados.

Isenções

  • Um produto pode conter vestígios de OGM (abaixo de 0,9 %), desde que a presença desses vestígios seja tecnicamente inevitável.
  • O regulamento não se aplica aos medicamentos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 7 de novembro de 2003.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte a página sobre Rastreabilidade e rotulagem — regras da UE.

PRINCIPAIS TERMOS

* Organismos geneticamente modificados: vegetais ou animais cujo cultivo ou criação se destina a produzir maior rendimento ou resistência a doenças através da modificação da sua composição celular e genética.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24-28)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1-39). Consulte a versão consolidada.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Rever o processo de tomada de decisões sobre os organismos geneticamente modificados (OGM) [COM(2015) 176 final de 22 de abril de 2015]

última atualização 18.04.2016

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