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Summaries of EU Legislation

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Contaminantes nos alimentos: minimizar os impactos negativos

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Contaminantes nos alimentos: minimizar os impactos negativos

SÍNTESE DE:

Regulamento (CEE) n.o 315/93 — Procedimentos da UE para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento visa proteger a saúde pública proibindo a comercialização de géneros alimentícios que contenham uma quantidade inaceitável de substâncias residuais denominadas «contaminantes».

PONTOS-CHAVE

  • Os contaminantes estão presentes nos géneros alimentícios como consequência de tratamentos efetuados após a produção ou de contaminação ambiental.
  • A UE regula os níveis toxicologicamente aceitáveis de contaminantes e mantém-nos nos níveis mais reduzidos possíveis.
  • Os contaminantes que estão sujeitos a regras mais específicas, ou as matérias estranhas, como fragmentos de insetos, pelos de animais, etc., não são abrangidos por este regulamento.
  • Um país da UE pode adotar medidas restritivas por referência a este regulamento se suspeitar que a presença de um contaminante representa um perigo para a saúde pública. Caso o faça, tem de informar de imediato os outros países da UE e a Comissão Europeia e apresentar os motivos para a sua decisão. A Comissão deve examinar os motivos apresentados pelo país da UE logo que possível e tomar medidas adequadas após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (atual Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal). Este Comité assiste a Comissão em todas as questões relativas aos contaminantes, incluindo a definição das tolerâncias máximas autorizadas.
  • O regulamento requer que sejam estipulados níveis máximos para certos contaminantes, a fim de proteger a saúde pública.
  • Os países da UE não devem proibir o comércio de alimentos que cumpram o regulamento.

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão define os teores máximos de certos contaminantes presentes nos alimentos, incluindo nitratos, chumbo, cádmio, mercúrio, arsénio, melamina, etc.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 1993.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte também «Contaminantes» no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Regulamento (CEE) no 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1-3)

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CEE) n.o 315/93 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) no 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5-24). Consulte a versão consolidada.

última atualização 18.04.2016

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