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Summaries of EU Legislation

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Segurança dos alimentos: embalagem segura

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Segurança dos alimentos: embalagem segura

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1935/2004 — Materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • Estabelece regras comuns para os materiais e objetos de embalagem, como garrafas e recipientes, que entrem ou possam entrar, direta ou indiretamente, em contacto com os alimentos.
  • Visa proteger a saúde humana e os interesses dos consumidores, bem como garantir que os produtos utilizados podem ser vendidos em qualquer parte do Espaço Económico Europeu — um espaço que inclui os 28 países da União Europeia (UE), a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, no qual é assegurada a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais.

PONTOS-CHAVE

  • O regulamento identifica 17 grupos de materiais e objetos, incluindo a cortiça, o vidro, o plástico e os têxteis, para os quais podem ser adotadas medidas específicas.
  • Podem incluir-se medidas como critérios de pureza e uma lista das substâncias utilizadas.
  • Para a utilização de uma nova substância, deve ser apresentado um pedido à autoridade nacional competente, que depois o remete para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no sentido de obter o seu parecer.
  • Os materiais utilizados nas embalagens devem estar identificados com a menção «Para contacto com alimentos» e ser acompanhados de um logótipo adequado, como uma máquina de café, uma garrafa de vinho ou uma colher de sopa.
  • Deve ser garantida a existência de medidas de rastreabilidade para possibilitar a retirada de quaisquer produtos defeituosos do mercado ou a prestação de informações específicas ao público.
  • As autoridades nacionais podem suspender a utilização de um determinado material, caso surjam motivações circunstanciadas que indiquem que este poderá pôr em perigo a saúde humana Se for esse o caso, devem informar imediatamente a Comissão Europeia e os seus homólogos em todos os países do Espaço Económico Europeu da sua decisão.
  • As regras autorizam a utilização de embalagens «ativas» e «inteligentes», que podem prolongar o tempo de conservação dos alimentos e fornecer informações quanto à sua frescura, desde que tal não afete negativamente a sua composição.
  • As regras não se aplicam aos materiais e objetos fornecidos como antiguidades (por ex., vasos de cerâmica antigos) nem aos materiais de revestimento, como os materiais que envolvem a casca dos queijos, os produtos preparados à base de carne ou os frutos, que formem corpo com o alimento ou sejam suscetíveis de ser consumidos juntamente com esse alimento.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 3 de dezembro de 2004.

CONTEXTO

Consulte a página sobre Segurança química dos alimentos no sítio da Comissão Europeia.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4-17)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 03.02.2016

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