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Tratores e máquinas agrícolas ou florestais: travagem

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Tratores e máquinas agrícolas ou florestais: travagem

No interesse da segurança no trabalho e da segurança rodoviária, esta diretiva estabelece as regras e os requisitos para permitir que o procedimento de homologação para tratores seja aplicado aos dispositivos de travagem.

ATO

Diretiva 76/432/CEE, de 6 de abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas.

SÍNTESE

Âmbito de aplicação

A diretiva aplica-se a tratores montados sobre pneumáticos e com dois eixos, e com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 quilómetros por hora.

Os Estados-Membros da UE não podem recusar a atribuição da homologação CE ou nacional de um trator por razões relacionas com os dispositivos de travagem se os mesmos cumprirem as prescrições técnicas estabelecidas nos anexos I a IV da diretiva. O mesmo se aplica à matrícula, venda, entrada em circulação e à utilização de tais tratores.

Os anexos contêm o seguinte:

  • Anexo I: definições, pedido de receção CE, receção CE, prescrições de construção e de montagem
  • Anexo II: ensaios de travagem e comportamento funcional dos dispositivos de travagem
  • Anexo III: travões de mola
  • Anexo IV: travagem de estacionamento por bloqueamento mecânico dos cilindros dos travões (travões de segurança)
  • Anexo V: modelo de ficha de receção.

Adaptações ao progresso técnico

Foram adotadas alterações necessárias a fim de adaptar os anexos ao progresso técnico em conformidade com o procedimento previsto na Diretiva 74/150/CEE, que foi posteriormente revogada e substituída pela Diretiva 2003/37/CE.

Revogação

O Regulamento (UE) n.o167/2013, de 5 de fevereiro de 2013, revoga a Diretiva 76/432/CEE e a Diretiva 2003/37/CE com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 76/432/CEE

8.5.1976

1.1.1977

JO L 122 de 8.5.1976

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Diretiva 82/890/CEE

31.12.1982

21.6.1984

JO L 378 de 31.12.1982

Diretiva 96/63/CE

25.10.1996

1.10.1997

JO L 253 de 5.10.1996

Diretiva 97/54/CE

30.10.1997

22.9.1998

JO L 277 de 10.10.1997

Revogada pelo Regulamento (UE) n.o167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais [JO L 60 de 2.3.2013].

Última modificação: 30.06.2014

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