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Summaries of EU Legislation

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Processo europeu para ações de pequeno montante

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Processo europeu para ações de pequeno montante

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • O regulamento aqui apresentado introduz o processo europeu para ações de pequeno montante (PEAPM).
  • O PEAPM visa simplificar e acelerar os processos judiciais transfronteiriços de natureza civil ou comercial para ações de pequeno montante, bem como reduzir os respetivos custos.
  • Em princípio, o PEAPM é escrito e não exige a presença física em tribunal. No entanto, o órgão jurisdicional pode determinar a realização de uma audiência.
  • O valor do pedido (no momento em que é recebido no órgão jurisdicional) não pode exceder 2 000 euros.
  • Assegura que as decisões são reconhecidas e executadas nos outros países da UE sem necessidade de declaração de executoriedade.
  • O PEAPM constitui um processo alternativo que coexiste com a legislação nacional dos países da UE e é opcional.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

  • O PEAPM é aplicável caso pelo menos uma das partes tenha domicílio ou residência habitual num país da UE que não seja o país da UE do órgão jurisdicional a que o caso é submetido.
  • Pode ser utilizado para cobranças do foro civil e comercial. Não é aplicável a casos de natureza fiscal, aduaneira e administrativa, à responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público (acta jure imperii) nem, por exemplo, a:
    • questões relacionadas com o estado ou a capacidade das pessoas singulares (ou seja, seres humanos);
    • questões do domínio do direito da família;
    • falências;
    • segurança social;
    • arbitragem;
    • direito do trabalho;
    • arrendamento de imóveis, exceto em ações pecuniárias;
    • violações da vida privada e dos direitos da personalidade (por exemplo, difamação).

Processo

O PEAPM, para o qual não é exigido um advogado, funciona conforme se segue:

Apresentação do requerimento

  • O requerimento é apresentado diretamente ao órgão jurisdicional competente por meio de um formulário (formulário A — ver anexos do regulamento) com informações pormenorizadas sobre o pedido, o montante exigido, etc. Caso o pedido não se enquadre no âmbito de aplicação do PEAPM, o órgão jurisdicional notifica o requerente; se o requerente não retirar o pedido, o órgão jurisdicional deve proceder à respetiva apreciação nos termos do direito processual do país de tramitação do processo.

Retificar e/ou completar o formulário de requerimento

  • Caso o requerente não tenha fornecido informações suficientes, é-lhe enviado um segundo formulário (formulário B) onde lhe é solicitada a informação em falta num prazo fixado. O requerimento é rejeitado caso o requerente não forneça as informações exigidas pelo órgão jurisdicional dentro do prazo fixado ou se o pedido for manifestamente infundado ou não aceitável.

Notificação do requerido

  • Após a receção do requerimento preenchido, o órgão jurisdicional prepara um formulário de resposta padrão (modelo C), que deve ser enviado ao requerido no prazo de 14 dias, juntamente com uma cópia do requerimento e, se for caso disso, dos documentos comprovativos. Esta notificação deve ser enviada por carta registada com aviso de receção datado; caso tal não seja possível, a notificação pode ser efetuada por outros meios.

Resposta do requerido

  • O requerido deve apresentar a sua resposta no prazo de 30 dias a contar da notificação do formulário de resposta. No prazo de 14 dias a contar da receção desta resposta, o órgão jurisdicional envia ao requerente uma cópia da resposta, juntamente com todos os documentos comprovativos pertinentes.
  • Qualquer pedido reconvencional apresentado pelo requerido (utilizando o formulário A) deve ser notificado ao requerente, que tem 30 dias para responder. Se o pedido reconvencional for superior a 2 000 euros, a ação e o pedido reconvencional são tratados nos termos do direito processual aplicável no país da UE de tramitação do processo.

Decisão e prazos

  • O órgão jurisdicional deve proferir a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da receção da resposta do requerido (ou do requerente, se houver um pedido reconvencional). Pode solicitar a apresentação de informações suplementares no prazo de 30 dias e/ou solicitar a produção de prova ou notificar as partes para comparecerem numa audiência (ver abaixo), a realizar no prazo de 30 dias a contar da notificação. Nestes casos, o órgão jurisdicional profere a sua decisão no prazo de 30 dias após ter recebido todas as informações necessárias para o efeito ou após a audiência.
  • Se o órgão jurisdicional não receber resposta das partes no prazo fixado, deve proferir na mesma a sua decisão. O órgão jurisdicional emitirá, a pedido de uma das partes, uma certidão relativa à decisão a fim de facilitar a execução transfronteiriça (sem custos suplementares), utilizando o formulário modelo D.

Audiência

  • Apenas é realizada uma audiência se necessário ou se uma das partes o requerer. Este pedido pode ser indeferido se uma audiência for claramente desnecessária para assegurar um processo equitativo. A audiência pode ser realizada através de videoconferência ou de outras tecnologias semelhantes.

Produção de prova

  • O órgão jurisdicional deve determinar os meios de produção de prova e quais as provas necessárias para a sua tomada de decisão escolhendo os métodos mais simples e mais práticos.

Execução da decisão

  • · A decisão não pode ser reapreciada quanto ao mérito no país da UE de execução.
  • Regida pela lei do país da UE de execução, a parte que requer a execução deve apresentar uma cópia original da decisão e da certidão (modelo D) traduzida para a língua oficial do país da UE de execução. Não será exigida caução, garantia ou depósito com base no facto de o requerente ser nacional de um país terceiro ou de não estar domiciliado nem ser residente no país da UE de execução. O requerente não precisa de um representante autorizado ou um endereço postal no país da UE de execução, com exceção do endereço de um agente competente para o processo de execução.

Recusa de execução

  • O órgão jurisdicional do país da UE de execução pode, a pedido do requerido, recusar a execução da decisão se:
    • esta for incompatível com uma decisão anteriormente proferida que diga respeito às mesmas partes e à mesma causa de pedir:
      • a decisão anterior tiver sido proferida no país da UE de execução ou reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento no país da UE de execução; e
      • a incompatibilidade não tenha sido nem tenha podido ser invocada como exceção durante a ação judicial em que a decisão em PEAPM foi proferida.
  • Caso uma parte impugne uma sentença proferida em PEAPM, o país da UE de execução pode limitar o processo de execução a providências cautelares, subordinar a execução à constituição de uma garantia ou, em circunstâncias excecionais, suspender o processo de execução.

Recurso

  • O recurso de uma decisão é possível caso esteja previsto na legislação do país de origem da decisão.

Revisão

  • O requerido tem o direito de requerer a revisão da decisão perante o órgão jurisdicional em que a mesma foi proferida, caso:
    • a notificação do formulário de requerimento ou a citação para comparecer numa audiência tenham sido efetuadas segundo um método que não fornece prova da receção pelo próprio requerido e a citação ou notificação não tenha sido transmitida ao requerido com a antecedência suficiente para lhe permitir preparar a sua defesa, sem que tal facto lhe possa ser imputado; ou
    • o requerido tenha sido impedido de contestar o pedido por motivo de força maior, sem que tal facto lhe possa ser imputado.
  • Nestes casos, o requerido deve atuar com celeridade. Caso a revisão se justifique, a decisão original considera-se nula.
  • O órgão jurisdicional não exige que as partes procedam à apreciação jurídica do pedido. Se necessário, informa as partes sobre questões processuais e, se for caso disso, procura obter um acordo entre as partes.

Línguas e traduções

  • O requerimento deve ser apresentado na língua do órgão jurisdicional, assim como a resposta, eventuais pedidos reconvencionais, a descrição dos documentos comprovativos, os documentos essenciais, etc.

Despesas

  • A parte vencida suporta as despesas do processo. O órgão jurisdicional não tomará em consideração as despesas da parte vencedora que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.

Alteração

O Regulamento (UE) 2015/2421 altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007. É aplicável a partir de 14 de janeiro de 2017.

O regulamento não é aplicável na Dinamarca.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 1 de janeiro de 2009, com exceção das regras que exigem que os países da UE prestem informações à Comissão em matéria de competência, meios de comunicação e recursos (artigo 25.o), que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2008.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 861/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1-22)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 861/2007 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 341 de 24.12.2015, p. 1-13)

última atualização 29.09.2016

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