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Regulamento Interno do Conselho da União Europeia

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Regulamento Interno do Conselho da União Europeia

O Conselho da União Europeia (UE) é a instituição onde se reúnem os Estados-Membros da União Europeia. É composto por um representante ministerial por cada Estado-Membro. O Conselho, em conjunto com o Parlamento Europeu, adota regularmente atos legislativos e coordena as políticas. O Conselho reúne em diferentes formações, consoante o assunto a tratar.

ATO

Decisão do Conselho 2009/937/UE, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

Este Regulamento estabelece o funcionamento e a organização do Conselho da União Europeia (o Conselho). O poder de adotar o seu próprio regulamento interno é-lhe conferido pelo n.o 3 do artigo 240.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE. A versão atual é constituída por 28 artigos, acompanhados de 6 anexos.

Formações do Conselho

O Conselho pode reunir-se em diferentes formações, em função das matérias tratadas, sendo constituído por um representante ministerial por cada Estado-Membro com poderes para vincular o Governo do respetivo Estado-Membro A lista das formações que não sejam os Assuntos Gerais e Relações Externas é fixada por decisão do Conselho Europeu. No seguimento de tal decisão, o Conselho Assuntos Gerais, na sua decisão2009/878/UE, estabelece as seguintes dez formações:

  • Assuntos Gerais;
  • Assuntos Estrangeiros;
  • Assuntos Económicos e Financeiros (incluindo o orçamento);
  • Justiça e Assuntos Internos (incluindo a proteção civil);
  • Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores;
  • Competitividade (Mercado Interno, Indústria, Investigação e Espaço);
  • Transportes, Telecomunicações e Energia;
  • Agricultura e Pesca;
  • Ambiente;
  • Educação, Juventude, Cultura e Desporto (incluindo os serviços audiovisuais).

Cabe a cada Estado-Membro determinar a forma como é representado no Conselho. Numa mesma formação podem participar como titulares vários ministros.

O Conselho Assuntos Gerais

O Conselho Assuntos Gerais é constituído sobretudo pelos Ministros dos Assuntos Europeus de todos os Estados-Membros da UE. Reúne-se uma vez por mês e deve:

  • garantir a coerência e a coordenação dos trabalhos das diferentes formações do Conselho;
  • preparar e garantir o acompanhamento das reuniões do Conselho Europeu.

Além disso, o Conselho Assuntos Gerais define o quadro financeiro plurianual da UE (o orçamento da UE para sete anos que financia todos os programas e atividades), supervisiona o processo de alargamento da UE e as negociações de adesão, e trata das questões relacionadas com o quadro institucional da UE.

As outras formações do Conselho devem transmitir os seus contributos ao Conselho Assuntos Gerais, no máximo, duas semanas antes da reunião deste último.

O Conselho Assuntos Estrangeiros

O Conselho Assuntos Estrangeiros é responsável pela:

  • Política Externa e Segurança Comum (PESC);
  • Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD);
  • Política Comercial Comum;
  • Cooperação para o Desenvolvimento e Ajuda Humanitária.

Presidência do Conselho da UE

O Conselho Assuntos Estrangeiros é presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. A presidência das outras formações do Conselho é exercida pelo ministro competente do Estado-Membro que assume a presidência rotativa do Conselho da UE.

A Presidência tem um papel catalisador no desenvolvimento dos trabalhos do Conselho e deve apresentar um projeto de programa de atividades do Conselho. Este projeto deve, depois, ser aprovado pelo Conselho Assuntos Gerais. A presidência deve igualmente estabelecer ordens do dia provisórias de todas as reuniões programadas para o seu mandato.

Além disso, a Presidência assegura a aplicação do Regulamento Interno e zela pelo bom andamento dos debates. Pode representar igualmente o Conselho perante o Parlamento Europeu.

COREPER, comités e grupos de trabalho

O COREPER é constituído por representantes permanentes dos Estados-Membros (COREPER 2) ou pelos seus assistentes (COREPER 1). Compete-lhe preparar os trabalhos de todas as reuniões do Conselho e executar os mandatos que lhe são conferidos por este. É presidido pelo representante do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho. Zela pela coerência das políticas e ações da UE, bem como pela observância dos seguintes princípios e regras:

  • princípio da legalidade, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da fundamentação dos atos;
  • regras em matéria de competências das instituições e órgãos da União;
  • disposições orçamentais;
  • regras processuais, de transparência e de qualidade de redação. No que diz respeito à qualidade de redação, cabe ao Serviço Jurídico do Conselho verificar a qualidade da redação dos atos legislativos.

O COREPER:

  • deve efetuar uma análise prévia dos pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do Conselho. Tenta chegar a acordo ao seu nível, para posterior apresentação ao Conselho para aprovação. Se se chegar a acordo, o ponto é inscrito na parte A da ordem do dia, sendo suscetível de aprovação pelo Conselho sem debate;
  • pode constituir comités ou grupos de trabalho, aos quais serão confiadas funções de preparação ou de estudo.

O Secretariado-Geral

O Secretariado-Geral está associado à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dos trabalhos do Conselho e à execução do seu programa de atividades. Está colocado na dependência de um Secretário-Geral nomeado pelo Conselho deliberando por maioria qualificada. O Secretário-Geral também é responsável pelo projeto de mapa previsional das despesas do Conselho, bem como pela gestão das dotações relativas a esta instituição.

Funcionamento do Conselho

O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente. As datas para as reuniões são comunicadas pela Presidência sete meses antes do início das suas funções. O Conselho tem sede em Bruxelas, mas realiza reuniões no Luxemburgo durante os meses de abril, junho e outubro. As reuniões podem ser celebradas noutro local segundo decisão unânime do Conselho ou do COREPER.

A ordem do dia provisória de cada reunião é estabelecida pelo presidente. A ordem do dia definitiva é aprovada pelo Conselho no início de cada reunião. A ordem do dia divide-se em duas partes, as deliberações legislativas e as atividades não legislativas. Por sua vez, estas subdividem-se numa parte A e B. Na parte A são inscritos os pontos suscetíveis de aprovação sem debate pelo Conselho.

A existência de quórum deve ser verificada antes de se passar à votação. Existe quórum se estiver presente a maioria dos membros do Conselho. O Conselho vota por iniciativa do presidente. O presidente deve ainda mandar proceder à votação, por iniciativa de um membro do Conselho ou da Comissão, desde que a maioria dos membros que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido.

Até 31 de outubro de 2014, quando o Conselho tomar uma decisão que exija a maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, verifica-se se os Estados-Membros que constituem essa maioria representam pelo menos 62 % da população total da União Europeia.

Os atos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser aprovados mediante votação escrita, quando o Conselho ou o COREPER decida por unanimidade aplicar este procedimento. O presidente também pode propor a aplicação deste procedimento se todos os membros do Conselho o aceitarem.

Publicidade dos trabalhos e publicação dos atos do Conselho

As deliberações do Conselho são públicas quando dizem respeito a um ato legislativo, daí a distinção entre as partes legislativa e não legislativa da ordem do dia. A abertura ao público das reuniões do Conselho relativa à parte Deliberações legislativas da sua ordem do dia é feita através da transmissão pública por meios audiovisuais.

O Conselho deve ainda reunir em sessão aberta ao público para determinados tipos de deliberações:

  • o debate de orientação sobre o programa de atividades do Conselho;
  • os debates de orientação realizados pelas outras formações do Conselho de acordo com as suas prioridades;
  • a apresentação da Comissão do seu programa de cinco anos, programa político anual e estratégia política anual;
  • os debates sobre as questões relativas aos interesses da UE ou dos seus cidadãos, caso o Conselho ou o COREPER decidam por maioria qualificada;
  • determinadas propostas não legislativas que a presidência considere suficientemente importantes, sob a condição do Conselho e o COREPER darem o seu aval.

Quando o Conselho adotar atos não legislativos, os resultados das votações e as declarações de voto dos membros do Conselho são tornados públicos.

Os atos legislativos adotados pelo Conselho são publicados no Jornal Oficial (JO), assim como os acordos internacionais celebrados pela União. No que respeita os outros tipos de atos, o Conselho ou o COREPER são responsáveis por decidir a sua publicação.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor - Data do termo de vigência

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Decisão 2009/937/UE

1.12.2009

-

JO L 325, 11.12.2009

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Decisão 2010/594/UE

16.9.2010

-

JO L 263, 6.10.2010

Decisão 2010/795/UE

23.12.2010

-

JO L 338, 22.12.2010

Decisão 2011/900/UE

31.12.2011

-

JO L 346, 30.12.2011

Decisão 2013/746/UE

12.12.2013

-

JO L 333, 12.12.2013

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013 relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE [Jornal Oficial L 274 de 15.10.2013].

Esta decisão cria um sistema geral de segurança para proteção das informações classificadas que abrange o Conselho, o seu Secretariado-Geral e os Estados-Membros. Deverá aplicar-se sempre que o Conselho, as suas instâncias preparatórias e o Secretariado-Geral do Conselho (SGC) manuseiem informações classificadas da UE (ICUE).

Última modificação: 20.06.2014

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