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Regulamento interno do Conselho da União Europeia

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Regulamento interno do Conselho da União Europeia

O Conselho da União Europeia é a instituição onde se reúnem os países da União Europeia (UE). Cada país da UE está representado por um representante ministerial. O Conselho adota regularmente atos legislativos, normalmente em conjunto com o Parlamento Europeu, de acordo com o processo legislativo ordinário e exerce funções de definição das políticas e de coordenação.

ATO

Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno.

SÍNTESE

O Conselho da União Europeia é a instituição onde se reúnem os países da União Europeia (UE). Cada país da UE está representado por um representante ministerial. O Conselho adota regularmente atos legislativos, normalmente em conjunto com o Parlamento Europeu, de acordo com o processo legislativo ordinário e exerce funções de definição das políticas e de coordenação.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO INTERNO?

O regulamento interno estabelece o funcionamento e a organização do Conselho da UE (o Conselho). O poder de adotar o seu próprio regulamento interno é-lhe conferido pelo n.o 3 do artigo 240.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

PONTOS-CHAVE

Formações do Conselho

O Conselho pode reunir-se em dez formações diferentes, em função das matérias tratadas. É constituído por um representante ministerial por cada país da UE com poderes para vincular o Governo do respetivo país da UE e para votar em seu nome.

O Conselho dos Assuntos Gerais assegura a coerência dos trabalhos das diferentes formações do Conselho.

O Conselho dos Negócios Estrangeiros é responsável pela ação externa da UE, que inclui a política externa, a defesa e segurança, o comércio, a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária.

Presidência do Conselho da UE

A Presidência do Conselho é exercida por grupos de três países da UE por um período de 18 meses. Cada membro do grupo preside, durante um período de seis meses, a todas as formações do Conselho. O Conselho dos Negócios Estrangeiros tem um presidente permanente: o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

A Presidência tem um papel catalisador no desenvolvimento dos trabalhos do Conselho e deve apresentar um projeto de programa das atividades do Conselho. Este projeto deve, depois, ser aprovado pelo Conselho dos Assuntos Gerais.

Coreper, comités e grupos de trabalho

O Conselho é apoiado pelo comité de representantes permanentes dos países da União Europeia (Coreper) e por mais de 150 grupos e comités especializados que constituem as instâncias preparatórias do Conselho.

O Coreper prepara os trabalhos do Conselho da União Europeia e executa os mandatos que lhe são conferidos por este. O Coreper 2 é composto por representantes dos países da UE (ou os seus assistentes, no caso do Coreper 1) ao nível de embaixador na UE e é presidido pelo país da UE que exerce a presidência rotativa do Conselho.

O Coreper:

deve efetuar uma análise prévia dos pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do Conselho. Deve tentar chegar a acordo ao seu nível, para posterior apresentação ao Conselho para aprovação;

pode constituir comités ou grupos de trabalho para a realização de tarefas de preparação ou de estudo.

Funcionamento do Conselho

O Conselho tem sede em Bruxelas, mas reúne-se no Luxemburgo durante os meses de abril, junho e outubro. As sessões do Conselho são convocadas pela Presidência, que define a ordem do dia.

A existência de quórum deve ser verificada antes de se passar à votação. Existe quórum se estiver presente a maioria dos membros do Conselho. O Conselho vota por iniciativa do presidente. O presidente deve ainda mandar proceder à votação, por iniciativa de um membro do Conselho ou da Comissão, desde que a maioria dos membros que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido.

Sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija a maioria qualificada, verificar-se-á se os países da UE que constituem esta maioria representam pelo menos 65 % da população total da União Europeia.

Transparência e publicação dos atos do Conselho

As deliberações e as votações do Conselho são públicas quando dizem respeito a um projeto de ato legislativo.

Os atos legislativos adotados pelo Conselho são publicados no Jornal Oficial (JO), assim como os acordos internacionais celebrados pela UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO INTERNO?

A partir de 1 de dezembro de 2009. O regulamento é alterado anualmente, por forma a refletir a evolução demográfica dos países da UE.

Para obter mais informações sobre o funcionamento da UE, consulte o sítio Web do Conselho Europeu, ou o sítio Web oficial da UE.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão 2009/937/UE

1.12.2009

-

JO L 325 de 11.12.2009, p. 35-61

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão 2010/594/UE

16.9.2010

-

JO L 263 de 6.10.2010, p. 12-12

Decisão 2010/795/UE

23.12.2010

-

JO L 338 de 22.12.2010, p. 47-48

Decisão 2011/900/UE

31.12.2011

-

JO L 346 de 30.12.2011, p. 17-18

Decisão 2013/746/UE

12.12.2013

-

JO L 333 de 12.12.2013, p. 77-78

Decisão 2014/692/UE, Euratom

3.10.2014

-

JO L 289 de 3.10.2014, p. 18-20

Decisão 2014/900/UE

13.12.2014

-

JO L 358 de 13.12.2014, p. 25-27

Última modificação: 15.04.2015

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