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Summaries of EU Legislation

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Cartão Azul UE: entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados

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Cartão Azul UE: entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados

SÍNTESE DE:

Diretiva 2009/50/CE — Condições de entrada e de residência de nacionais de países não pertencentes à UE para efeitos de emprego altamente qualificado

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

  • A diretiva estabelece as condições de entrada e de residência de nacionais altamente qualificados* de países não pertencentes à União Europeia (UE), e dos seus familiares, que pretendam ter um emprego altamente qualificado num país da União Europeia (exceto Dinamarca, Irlanda e Reino Unido).
  • Cria um sistema de Cartão Azul UE*.

PONTOS-CHAVE

  • Os requerentes de Cartão Azul UE devem apresentar:
    • um contrato de trabalho válido ou uma oferta vinculativa de emprego de pelo menos um ano, com um salário de pelo menos 1,5 vezes o salário anual bruto médio, no país da UE em causa;
    • prova documental de que têm as qualificações necessárias;
    • um documento de viagem válido e, se exigido, um visto;
    • um comprovativo de seguro de doença.
  • Os países da UE podem indeferir um pedido se não estiverem preenchidas as condições supramencionadas ou sempre que os documentos apresentados tenham sido obtidos de forma ilícita ou tenham sido falsificados ou alterados.
  • O requerente não deve ser considerado como uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.
  • Os países da UE podem determinar o número de trabalhadores altamente qualificados que estão dispostos a admitir.
  • Os requerentes cujos pedidos tenham sido aceites recebem um Cartão Azul UE válido por um período normal de um a quatro anos, consoante o país da UE em causa ou a duração do contrato de trabalho, acrescido de três meses se o período coberto pelo contrato de trabalho for inferior ao período normal de validade.
  • O pedido pode ser apresentado pelo trabalhador e/ou pelo seu empregador, consoante o país da UE.
  • Durante os primeiros dois anos, o acesso ao mercado de trabalho dos titulares de um Cartão Azul UE fica limitado aos empregos altamente qualificados que preencham as condições de admissão. Findo este período, poderão candidatar-se a outro emprego altamente qualificado em condições de igualdade com os nacionais do país em causa, consoante o país da UE.
  • Os titulares de um Cartão Azul UE e as suas famílias podem entrar, reentrar e permanecer no país da UE emissor do cartão e atravessar outros países da UE.
  • Os titulares de um Cartão Azul UE beneficiam dos mesmos direitos que os nacionais de um país em termos de condições de trabalho, educação, reconhecimento de diplomas, garantias de segurança social e liberdade de associação. Os países da UE podem restringir alguns destes direitos, em particular no que se refere a bolsas e empréstimos de estudo.
  • As autoridades nacionais podem retirar ou recusar a renovação de um Cartão Azul UE caso verifiquem que o titular deixou de preencher as condições iniciais, está desempregado há mais de três meses ou é considerado como uma ameaça para a ordem pública.
  • Após 18 meses de residência legal, os titulares de um Cartão Azul UE beneficiam de alguma facilitação no que diz respeito a deslocarem-se para outro país da UE. Desde que preencham novamente os critérios de admissão, podem ser autorizados a trabalhar antes de ser tomada uma decisão e os seus familiares são autorizados a juntarem-se-lhe no imediato.
  • De três em três anos, a Comissão Europeia apresenta um relatório sobre a aplicação da legislação. O primeiro relatório foi publicado em junho de 2014.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 19 de junho de 2009. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 19 de junho de 2011.

CONTEXTO

Para obter mais informações, consulte «Migração legal» no sítio da Comissão Europeia.

PRINCIPAIS TERMOS

* Trabalhador altamente qualificado: uma pessoa que é remunerada e possui uma competência específica, comprovada por qualificações profissionais elevadas.

* Cartão Azul UE: uma autorização de trabalho e de residência com a menção «Cartão Azul UE», que permite ao seu titular residir e trabalhar no país da UE que a concedeu.

ATO

Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (JO L 155 de 18.6.2009, p. 17-29)

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2009/50/CE relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado («Cartão Azul UE») [COM(2014) 287 final de 22 de maio de 2014]

última atualização 21.04.2016

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