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Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF)

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Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF)

O presente regulamento estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF). Estes documentos, emitidos pelas autoridades consulares dos Estados-Membros, têm por objectivo facilitar o trânsito por via terrestre dos nacionais de países terceiros que têm necessariamente de atravessar o território de um ou mais Estados-Membros para viajar entre duas partes do seu próprio país que não são geograficamente contíguas.

ACTO

Regulamento (CE) n.° 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum.

SÍNTESE

O presente regulamento estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) para efeitos de trânsito específico e directo por via terrestre de um nacional de um país terceiro que tem necessariamente de atravessar o território de um ou mais Estados-Membros para viajar entre duas partes do seu próprio país que não são geograficamente contíguas.

Âmbito de aplicação e validade

O DTF e o DTFF têm o mesmo valor que os vistos de trânsito e têm uma validade territorial limitada ao Estado-Membro de emissão. O DTF tem um prazo máximo de validade de três anos e um trânsito com base nesse documento não pode exceder 24 horas. O DTFF tem um prazo máximo de validade de três meses e um trânsito com base nesse documento não pode exceder seis horas.

O DTF ou DTFF não pode ser aposto num documento de viagem caducado ou cujo prazo de validade seja inferior ao do DTF ou do DTFF.

Condições e procedimento de emissão

Para obter um DTF/DTFF, o requerente deve preencher as seguintes condições:

  • Possuir um documento válido que permita a passagem de fronteiras externas.
  • Não estar assinalado para efeitos de recusa de entrada.
  • Não ser considerado como ameaça para a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros.
  • Ter razões válidas para viajar frequentemente entre as duas partes do território do seu país, no que diz respeito ao DTF.

O pedido de DTF ou de DTFF é apresentado às autoridades consulares de um Estado-Membro. Este procedimento é acompanhado pela apresentação de documentação que comprove a necessidade de viajar frequentemente, em especial documentos relativo a vínculos familiares ou a motivos de ordem social, económica, etc.

A taxa correspondente às despesas administrativas de tratamento do pedido de um DTF é fixada em 5 euros. O DTFF é emitido gratuitamente.

Concessão e recusa do título

O DTF e o DTFF são emitidos pelos serviços consulares dos Estados-Membros e não podem ser emitidos na fronteira.

No caso de um serviço consular se recusar a instruir um pedido ou a emitir um DTF/DTFF, o procedimento e o direito de recurso reger-se-ão pelo direito nacional do respectivo Estado-Membro. Se for recusada a emissão de um DTF/DTFF e o direito nacional exigir que tal recusa seja fundamentada, o motivo deve ser comunicado ao requerente.

Deverão ser impostas sanções aos titulares de DTF/DTFF em caso de utilização abusiva deste regime. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas e devem prever a possibilidade de cancelar ou revogar o DTF/DTFF.

Disposições finais

Os Estados-Membros que decidirem emitir o DTF e o DTFF devem comunicar essa decisão ao Conselho e à Comissão. A decisão será publicada pela Comissão no Jornal Oficial. Se os Estados-Membros decidirem deixar de emitir o DTF e o DTFF devem comunicar essa decisão ao Conselho e à Comissão. A decisão será publicada pela Comissão no Jornal Oficial.

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do regime de trânsito facilitado, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da primeira decisão de um Estado-Membro de emitir o DTF e o DTFF.

Palavras-chave do acto

  • Documento de Trânsito Facilitado (DTF): é uma autorização específica que permite facilitar o trânsito, que pode ser emitida pelos Estados-Membros para entradas múltiplas utilizando qualquer meio de transporte terrestre. O DTF é emitido segundo um modelo uniforme em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 694/2003.
  • Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF): é uma autorização específica que permite facilitar o trânsito, que pode ser emitida pelos Estados-Membros para uma única viagem de ida e volta por caminho-de-ferro. O DTFF é emitido segundo um modelo uniforme em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 694/2003.

Referências

Acto

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.º 693/2003

18.04.2003

-

JO L 99 de 17.04.2003

ACTOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.° 694/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.° 693/2003 [Jornal Oficial L 99 de 17.04.2003]. Os DTF e os DTFF são emitidos segundo um modelo uniforme (vinheta autocolante) e têm o mesmo valor que os vistos de trânsito. São conformes com as especificações definidas nos Anexos I e II do Regulamento. Serão estabelecidas especificações técnicas complementares para o DTF e o DTFF no que se refere aos requisitos de segurança complementares (nomeadamente para lutar contra a contrafacção e a falsificação) e às regras e procedimentos técnicos para o preenchimento do modelo uniforme de DTF e DTFF. Estas especificações não são publicadas.

Última modificação: 22.05.2007

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