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Reenvio prejudicial

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Reenvio prejudicial

O reenvio prejudicial é um processo exercido perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Este processo permite a uma jurisdição nacional interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação ou a validade do direito europeu. O reenvio prejudicial permite, assim, garantir a segurança jurídica através de uma aplicação uniforme do direito da União Europeia.

ATOS

Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais [Jornal Oficial C 338 de 6.11.2012].

O reenvio prejudicial faz parte dos processos que podem ser exercidos perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Este processo está aberto aos juízes nacionais dos Estados-Membros, que podem recorrer ao Tribunal para o interrogar sobre a interpretação ou a validade do direito europeu num processo em curso.

Ao contrário dos outros processos jurisdicionais, o reenvio prejudicial não é um recurso formado contra um ato europeu ou nacional, mas sim uma pergunta relativa à aplicação do direito europeu.

O reenvio prejudicial favorece a cooperação ativa entre as jurisdições nacionais e o Tribunal de Justiça e a aplicação uniforme do direito europeu em toda a UE.

Em 2012, o Tribunal de Justiça emitiu recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais. Estas recomendações, sem caráter vinculativo, têm por objetivo completar o Regulamento de Processo do Tribunal (artigos 93.o a 118.o) e também orientar os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quanto à oportunidade de proceder a um reenvio prejudicial, bem como fornecer indicações práticas quanto à forma e aos efeitos de tal reenvio.

Natureza do reenvio prejudicial

Qualquer jurisdição nacional, que deva dirimir um litígio no qual a aplicação de uma norma jurídica europeia suscite dúvidas (litígio principal), pode decidir dirigir-se ao Tribunal de Justiça para resolver estas dúvidas. Existem dois tipos de reenvio prejudicial:

  • o reenvio para interpretação da norma europeia (direito primário e derivado): o juiz nacional solicita ao Tribunal de Justiça que especifique um ponto de interpretação do direito europeu para o poder aplicar corretamente;
  • o reenvio para apreciação da validade de uma norma europeia de direito derivado: o juiz nacional solicita ao Tribunal de Justiça que controle a validade de um ato jurídico europeu.

O reenvio prejudicial constitui, assim, um reenvio de juiz para juiz. Embora possa ser solicitado por uma das partes no pleito, é a jurisdição nacional que toma a decisão de instar o Tribunal de Justiça.

A este respeito, o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) precisa que as jurisdições nacionais que deliberam em última instância, ou seja, cujas decisões não podem ser objeto de recurso, têm a obrigação de apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, exceto quando já exista jurisprudência na matéria ou quando o modo correto de interpretar a regra jurídica em causa seja inequívoco.

Pelo contrário, as jurisdições nacionais que não são de última instância não são obrigadas a exercer este reenvio, mesmo que uma das partes o solicite.

De qualquer modo, todas as jurisdições nacionais podem espontaneamente recorrer ao Tribunal de Justiça em caso de dúvida sobre a interpretação de uma disposição europeia. No entanto, devem submeter ao Tribunal um pedido de decisão prejudicial quando tenham dúvidas sobre a validade de um ato adotado por uma instituição, órgão ou organismo da União.

O Tribunal de Justiça pronuncia-se apenas sobre os elementos constitutivos do processo de reenvio prejudicial sobre os quais é instado, cabendo à jurisdição nacional o julgamento da questão principal.

Por princípio, o Tribunal de Justiça deve responder à questão colocada. Não pode recusar responder pelo facto de a resposta não ser relevante nem oportuna em relação ao processo principal. Pode, em contrapartida, rejeitar o reenvio se a questão não integrar a sua competência.

Tramitação acelerada e tramitação urgente

A aplicação destes tipos de tramitação é decidida pelo Tribunal. Em princípio, essa decisão só é adotada com base em pedido fundamentado do órgão jurisdicional de reenvio.

Nos termos do disposto no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça, um reenvio prejudicial pode ser submetido a tramitação acelerada quando a natureza do processo e as circunstâncias excecionais exijam o seu tratamento dentro de prazos curtos.

A tramitação prejudicial urgente só pode ser aplicada nas matérias relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça. Limita, designadamente, o número de partes autorizadas a apresentar observações escritas e permite, em casos de extrema urgência, omitir completamente a fase escrita do processo no Tribunal.

Efeitos do reenvio prejudicial no processo nacional

A apresentação de um pedido de decisão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional, até à decisão do Tribunal.

Alcance geral das decisões prejudiciais

A decisão do Tribunal de Justiça tem valor de caso julgado. É vinculativa não só para a jurisdição nacional que tenha estado na origem do processo de reenvio prejudicial, mas, ainda, para todas as jurisdições nacionais dos Estados-Membros.

No âmbito do processo de reenvio prejudicial sobre a validade de um ato europeu, se este for declarado inválido, também o serão todos os outros atos já adotados que nele se baseiem. As instituições europeias competentes deverão, então, adotar um novo ato para ultrapassar a situação.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, de 25 de setembro de 2012 [JO L 265 de 29.9.2012], conforme alterado em 18 de junho de 2013 [JO L 173 de 26.6.2013, p. 65].

Última modificação: 15.01.2014

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