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Acção por incumprimento

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Acção por incumprimento

A acção por incumprimento faz parte das acções que podem ser apresentadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Permite ao Tribunal de Justiça garantir que os Estados-Membros cumprem com as obrigações que lhes incumbem nos termos do direito europeu.

A acção por incumprimento é um processo judicial exercido perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta acção pode ser intentada pela Comissão ou por um Estado-Membro contra um Estado-Membro que não tenha respeitado o direito da União Europeia (UE).

A acção por incumprimento baseia-se no artigo 258.º a 260.º do Tratado sobre o funcionamento da UE.

Natureza do incumprimento

O incumprimento pode resultar da prática de actos (leis, decretos, decisões administrativas, etc.) ou da ocorrência de factos (práticas administrativas, etc.).

Pode ser consequência de comportamentos positivos (acções) ou negativos (abstenções e omissões). Assim, as acções podem, por exemplo, consistir na adopção de um diploma contrário ao direito europeu ou na recusa expressa de revogar uma medida interna que lhe seja contrária. As abstenções ou omissões podem, nomeadamente, consistir em atrasos na transposição de uma directiva ou na ausência de comunicação das medidas nacionais de execução à Comissão pelos Estados-Membros.

O acto deve ser imputável ao Estado-Membro. A este respeito, o Tribunal de Justiça adopta uma acepção ampla de Estado, que pode designar todos os seus órgãos, como o governo, o parlamento, as entidades federadas ou as colectividades infra-estatais, etc.

Tramitação processual

A acção pode ser intentada pela Comissão, o que acontece com maior frequência, ou por um Estado-Membro:

  • Quando a Comissão inicia o processo, deve começar por enviar um parecer fundamentado ao Estado-Membro que não tenha respeitado o direito da União. Caso, após um determinado prazo, o Estado-Membro ainda continue em situação de incumprimento, a Comissão pode apresentar no Tribunal de Justiça uma acção contra o Estado-Membro.
  • Quando um Estado-Membro inicia o processo, deve começar por notificar a Comissão, Seguidamente, a Comissão emite um parecer fundamentado depois de ter escutado os argumentos dos Estados-Membros em questão. Posteriormente, o Estado-Membro demandante pode intentar uma acção no Tribunal de Justiça.

Depois da acção ser intentada, caso o Tribunal de Justiça reconheça a existência do incumprimento, este profere um primeiro acórdão que inclui medidas que o Estado-Membro deve adoptar a fim de resolver a situação. Seguidamente, caso a Comissão considere que o Estado-Membro não tomou as medidas necessárias, apresenta uma segunda acção no Tribunal de Justiça. Caso este confirme que o Estado-Membro não respeitou o primeiro acórdão, o Tribunal de Justiça pode aplicar-lhe o pagamento de uma multa.

O Tratado de Lisboa introduziu uma acção especial nas situações em que um Estado-Membro não tenha comunicado à Comissão as medidas de transposição de uma directiva. Nesse caso, o Tribunal pode aplicar uma multa pecuniária ao Estado-Membro em questão desde a fase do primeiro acórdão por cumprir.

Repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal

Só o Tribunal de Justiça é competente para conhecer as acções por incumprimento intentadas por um Estado-Membro ou pela Comissão Europeia.

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Última modificação: 08.10.2010

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