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Summaries of EU Legislation

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Incumprimento das obrigações decorrentes do direito da União Europeia

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Incumprimento das obrigações decorrentes do direito da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 259.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

PARA QUE SERVEM OS ARTIGOS 258.O A 260.O DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA?

Estes artigos estabelecem os procedimentos legais que devem ser seguidos se a Comissão Europeia ou um governo da União Europeia (UE) considerar que um determinado país da UE não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados.

PONTOS-CHAVE

  • O incumprimento das obrigações da UE pode resultar de:
    • decisões ou práticas legislativas ou administrativas;
    • ação positiva (adoção de medidas contrárias ao direito da UE ou recusa em revogar tais medidas);
    • ação negativa (atrasos na aplicação do direito da UE ou falta de informação da Comissão sobre os progressos realizados).
  • As ações judiciais são:
    • normalmente intentadas pela Comissão, podendo também ser intentadas por outro país da UE;
    • dirigidas ao país da UE, mesmo que os incumprimentos detetados sejam da responsabilidade do governo, do parlamento ou de órgãos ao nível federal ou subnacional.
  • A Comissão começa por pedir ao país da UE em questão que responda às acusações de que está a violar o direito da UE. Com base na sua resposta, a Comissão formula um parecer que encerra o processo ou estipula as mudanças que o país deve realizar. Este processo também pode ser desencadeado por um outro país da UE, que remete o assunto para a Comissão.
  • Se o país em questão não cumprir o estipulado no parecer da Comissão dentro do prazo fixado, a Comissão ou outro país da UE que tenha iniciado o processo pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
  • Quando propõe uma ação ao Tribunal por considerar que um país da UE não comunicou as medidas nacionais de transposição do direito da UE, a Comissão também pode pedir ao Tribunal que imponha sanções financeiras.
  • O Tribunal de Justiça pode condenar um país da UE a tomar determinadas medidas, caso considere que este violou o direito da UE.
  • Se a Comissão considerar que o país não está a cumprir o acórdão do Tribunal, pode remeter o caso uma segunda vez para o Tribunal, recomendando o montante da sanção que considera que deve ser paga.
  • Se o Tribunal considerar que o acórdão continua a não ser respeitado, pode impor uma quantia fixa e/ou uma sanção pecuniária compulsória.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 160-161)

Artigo 259.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 161)

Artigo 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 161)

última atualização 12.07.2016

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