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Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

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Acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O presente regulamento tem por objetivo definir os princípios, as condições e os limites que regem o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão previsto no artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE). É também seu objetivo estabelecer normas que garantam o exercício deste direito e promover boas práticas administrativas em matéria de acesso aos documentos.

ATO

Regulamento (CE) n.o1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

SÍNTESE

O presente regulamento tem por objetivo tornar o acesso aos documentos das instituições da União mais fácil para os cidadãos. Estes podem consultar todo o tipo de documentos, nas condições estabelecidas no regulamento e dentro dos limites das exceções indicadas. É aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos e que se encontrem na sua posse, em todos os domínios de atividade da União Europeia (UE).

Os beneficiários são todos os cidadãos da UE e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social num país da UE.

Exceções e direitos de terceiros

As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação possa prejudicar a proteção:

  • do interesse público, no que diz respeito à segurança pública, à defesa, às relações internacionais e à política financeira, monetária ou económica da UE ou de um país da UE;
  • da vida privada e da integridade de um indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação da UE relativa à proteção dos dados pessoais;
  • dos interesses comerciais das pessoas;
  • dos processos judiciais e das consultas jurídicas;
  • dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria.

Se um interesse público superior o justificar, as instituições europeias podem recusar a divulgação de um determinado documento.

O acesso a documentos internos elaborados por uma instituição será recusado caso haja risco de a sua divulgação poder prejudicar gravemente o processo de decisão da instituição em causa, exceto quando um interesse público superior justifique a sua divulgação.

No que diz respeito a documentos de terceiros , a instituição consultará os terceiros em causa a fim de avaliar se qualquer das exceções é aplicável.

Documentos nos países da UE

Sempre que um país da UE receba um pedido de acesso a um documento, emanado de uma instituição, que esteja na sua posse, consultará a instituição em causa, para garantir que a divulgação está em conformidade com os objetivos do presente regulamento. Pode, em alternativa, remeter o pedido para a instituição.

Pedidos de acesso, processamento dos pedidos e acesso aos documentos

Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, na qual se incluem os pedidos sob forma eletrónica, numa das línguas da UE. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido.

Os pedidos de acesso a documentos devem ser prontamente tratados. Será enviado ao requerente um aviso de receção. No prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição emitirá uma resposta positiva ou negativa relativamente ao acesso ao documento solicitado.

No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à instituição, no prazo de quinze dias a contar da receção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.

O acesso aos documentos pode ser exercido, quer mediante consulta in loco, quer mediante emissão de uma cópia.

Tratamento de documentos sensíveis

Documentos sensíveis são documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos países da UE, de países terceiros ou de organizações internacionais, classificados como TRÈS SECRET/TOP SECRET, SECRET ou CONFIDENTIEL. Os pedidos de acesso a documentos sensíveis serão tratados exclusivamente por pessoas autorizadas a tomar conhecimento do conteúdo desses documentos. Os documentos sensíveis só serão registados ou divulgados mediante acordo da entidade de origem.

Registos e prática administrativa

Para facilitar o acesso aos documentos, cada instituição colocará à disposição do público um registo de documentos. O registo é acessível por via eletrónica.

Os países da UE devem cooperar com as instituições no que diz respeito à informação dos cidadãos. As instituições desenvolverão boas práticas administrativas, tendo em vista assegurar o exercício do direito de acesso garantido pelo presente regulamento. Criarão um comité interinstitucional encarregado de estudar as melhores práticas, abordar eventuais diferendos e debater as futuras evoluções em matéria de acesso do público aos documentos.

Publicação no Jornal Oficial

São publicados no Jornal Oficial os seguintes documentos:

  • As propostas da Comissão.
  • As posições comuns adotadas por força dos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE.
  • As decisões-quadro, as decisões e as convenções elaboradas ao abrigo do artigo 34.o do Tratado da União Europeia (Tratado UE).
  • As convenções assinadas entre os países da UE com base no artigo 293.o do Tratado CE.
  • Os acordos internacionais celebrados pela UE ou em conformidade com o artigo 24.o do Tratado UE.

Relatórios e medidas de execução

Cada instituição publicará anualmente um relatório sobre o ano anterior, referindo o número de casos em que a instituição recusou a concessão de acesso a documentos, as razões por que o fez e o número de documentos sensíveis não lançados no registo.

Pode consultar aqui informações adicionais em matéria de transparência.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o1049/2001

3.12.2001

-

JO L 145 de 31.5.2001

ATOS RELACIONADOS

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de abril de 2008, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [COM(2008) 229 final - Não publicada no Jornal Oficial].

Esta proposta procura alterar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 à luz da proposta de resolução do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2006, relativa ao acesso aos textos das instituições (A6-0052/2006), do Regulamento (CE) n.o1367/2006, de 6 de setembro de 2006, relativo à Convenção de Aarhus e da consulta pública sobre a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 [SEC(2008) 29/2].

A proposta promove alterações em relação aos seguintes artigos:

  • o objetivo do regulamento, ou seja, garantir o acesso do público aos documentos das instituições;
  • os beneficiários do regulamento, que podem ser todas das pessoas singulares ou coletivas, independentemente da sua nacionalidade ou do seu país de residência;
  • o âmbito de aplicação do regulamento, que exclui os documentos apresentados por terceiros a tribunais. O âmbito de aplicação exclui também documentos relacionados com uma investigação enquanto esta não estiver concluída ou a respetiva decisão não se tornar definitiva;
  • a definição de documento, que indica que o documento foi transmitido formalmente ao(s) seu(s) destinatário(s), difundido nas instituições ou de qualquer modo registado. A definição de documento aplica-se também aos dados contidos em sistemas eletrónicos se puderem ser extraídos de forma a ser legíveis;
  • as exceções ao regulamento, que incluem documentos relativos à proteção ambiental, bem como aos processos judiciais, de arbitragem e de resolução de litígios, e aqueles destinados a proteger os procedimentos de seleção de pessoal e de contratantes. A divulgação de dados pessoais de funcionários públicos e de representantes de grupos de interesses fora do quadro das suas atividades profissionais é regulada pela legislação comunitária sobre o processamento de dados pessoais [Regulamento (CE) n.o 45/2001];
  • as consultas com terceiros, que preveem a obrigação de consultar as autoridades do país da UE de onde emana o documento, a não ser que o documento faça parte de um procedimento destinado à aprovação de um ato legislativo ou de um ato não legislativo de aplicação geral;
  • os pedidos de documentos, que consideram o grau de clareza com que o documento é pedido e, portanto, identificado. No caso de pedidos confirmativos, o prazo limite para o seu tratamento é alargado de 15 para 30 dias úteis. Em caso de recusa, mesmo parcial, o requerente pode interpor recurso contra a instituição junto do Tribunal de Primeira Instância e/ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu;
  • o acesso ao documento no seguimento do pedido, que não pode derrogar as modalidades específicas estabelecidas na legislação comunitária ou nacional, em particular se o acesso estiver sujeito ao pagamento de uma taxa;
  • a divulgação ativa de documentos, que prevê um acesso direto aos documentos que fazem parte de um procedimento destinado à aprovação de um ato legislativo ou de um ato não legislativo de aplicação geral. Cabe a cada instituição definir as outras categorias para as quais um acesso direto deve ser facultado ao público.

Relatórios

Relatório da Comissão sobre a aplicação em 2011 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [COM(2012) 429 final - Não publicado no Jornal Oficial].

O número de pedidos de acesso apresentados à Comissão manteve-se ao mesmo nível em 2010 e 2011 (cerca de 6 500). A Comissão tratou o maior número de pedidos de acesso apresentados aos órgãos e instituições da UE. Esta estabilização do volume dos pedidos poderá indicar que o direito de acesso aos documentos atingiu um grau de reconhecimento público importante entre os cidadãos europeus, a sociedade civil e os operadores económicos. No entanto, a política progressivamente mais voluntarista da Comissão em matéria de divulgação de documentos e de informação através de registos públicos e de sítios Internet reduz a necessidade de apresentar pedidos de acesso a documentos.

A DG Fiscalidade e União Aduaneira recebeu o número mais elevado de pedidos iniciais (7,8 %), acompanhada de perto pela DG Concorrência com 7 % e pela DG Saúde e Consumidores com 6,96 %. O mundo académico distinguiu-se como a categoria de requerentes mais ativa, representando 25,7 % dos pedidos iniciais, seguido pelos gabinetes de advogados e pela sociedade civil.

Relatório da Comissão sobre a aplicação em 2012 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [COM(2013) 515 final - Não publicado no Jornal Oficial].

Em 2012, o número de pedidos de acesso diminuiu (6 014) em comparação com os anos anteriores. O mundo académico distinguiu-se de novo como a categoria de requerentes mais ativa, representando 22,7 % dos pedidos iniciais. Tal como em anos anteriores, foi seguido pelos gabinetes de advogados com 13,6 % e pela sociedade civil (ONG e grupos de interesse) com 10,3 % do número total de pedidos.

O Secretariado-Geral da Comissão e a Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores receberam o número mais elevado de pedidos iniciais, acompanhados de perto pela DG Concorrência e pela DG Ambiente.

Última modificação: 12.03.2014

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