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Summaries of EU Legislation

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Aderir à UE — O processo de adesão

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Aderir à UE — O processo de adesão

SÍNTESE DE:

Tratado da União Europeia — Adesão à UE

SÍNTESE

PARA QUE SERVE O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA (TUE)?

  • O artigo 49.o prevê a base jurídica para a adesão dos Estados europeus à UE.
  • O artigo 2.o define os valores em que a UE se funda.

PONTOS-CHAVE

Elegibilidade

O país requerente deve:

  • ser um Estado pertencente ao território europeu;
  • respeitar e comprometer-se a observar os valores enunciados no artigo 2.o do TUE, designadamente: respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito, respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, bem como respeito por uma sociedade pluralista e pela não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre homens e mulheres.

O país requerente deve, além disso, satisfazer os critérios de elegibilidade da UE. Estes critérios são normalmente designados por critérios de Copenhaga, uma vez que foram formulados no Conselho Europeu de Copenhaga em junho de 1993. Os critérios são os seguintes:

  • a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito pelas minorias e a sua proteção;
  • uma economia de mercado que funcione efetivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da UE;
  • a capacidade para assumir e aplicar eficazmente as obrigações decorrentes da adesão, incluindo os objetivos de união política, económica e monetária.

O Conselho Europeu que teve lugar em Madrid em dezembro de 1995 acrescentou que o país candidato deve ter condições para aplicar a legislação da UE e para garantir a aplicação efetiva da legislação da UE transposta para a legislação nacional, através de estruturas administrativas e judiciais adequadas.

A UE reserva-se o direito de decidir o momento em que um país candidato preenche os critérios de adesão. Além disso, a União Europeia deve poder integrar novos membros.

Processo

  • 1.

    Pedido de adesão

Um pedido formal de adesão é apresentado ao Conselho da UE pelo país europeu que preenche os critérios enunciados no artigo 2.o do TUE. O Conselho informa o Parlamento Europeu, a Comissão e os parlamentos nacionais do pedido de adesão.

  • 2.

    Estatuto de país candidato

O estatuto de país candidato é concedido pelo Conselho Europeu na sequência de um parecer favorável da Comissão e sujeito à aprovação do Conselho Europeu.

  • 3.

    Negociações

As negociações são encetadas na sequência de uma decisão por unanimidade do Conselho da UE.

As negociações têm lugar em conferências intergovernamentais entre os governos dos países da UE e o governo do país candidato. O acervo (o corpo legislativo da UE) está dividido em domínios políticos que são negociados separadamente. (Existem atualmente 35 domínios políticos ou «capítulos políticos».)

Durante a fase de pré-adesão, a Comissão acompanha os esforços do país candidato com vista à aplicação do acervo. Além disso, presta assistência aos países candidatos durante o processo através de instrumentos de financiamento de pré-adesão como o TAIEX.

Disposições transitórias — As partes debatem igualmente a possibilidade (e o modo) de introdução gradual de algumas regras para permitir que o novo membro ou os países já pertencentes à UE disponham de tempo para se adaptarem. Esta questão é abordada sobretudo na fase final das negociações.

  • 4.

    Exame analítico

A chamada fase de exame analítico decorre em paralelo com as negociações e consiste em verificar se os elementos do acervo incluídos num determinado capítulo foram transpostos para a legislação do país candidato. Para que um capítulo do acervo possa ser provisoriamente encerrado, o país candidato deve demonstrar que já procedeu à sua aplicação, ou que o fará até à data de adesão. É aberta uma exceção quando um país candidato acorda disposições específicas em relação a uma parte do acervo.

A Comissão mantém o Conselho da UE e o Parlamento Europeu informados ao longo de todo o processo, designadamente através de relatórios de progresso anuais. Estes relatórios são debatidos no Parlamento Europeu que transmite as suas observações nas resoluções adotadas pela assembleia plenária. O país candidato elabora também programas nacionais anuais nos quais avalia os progressos alcançados na aplicação dos diferentes capítulos do acervo.

  • 5.

    Adesão

O objetivo último das negociações é a elaboração de um tratado de adesão. A adesão tem de ser aprovada por unanimidade pelo Conselho da UE e tem de merecer a aprovação do Parlamento Europeu. O tratado é depois assinado por todos os países da UE e pelo país candidato à adesão e é ratificado por todos os países da UE e pelo país candidato à adesão, de acordo com as respetivas normas constitucionais.

CONTEXTO

ATO

Artigo 49.o do Tratado da União Europeia (TUE)

Artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE)

última atualização 09.05.2016

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