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As fontes do direito da União Europeia

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As fontes do direito da União Europeia

As fontes do direito da União Europeia são três, a saber, as fontes primárias, as fontes derivadas e as fontes de direito subsidiário.

As fontes primárias, ou direito primário, incluem essencialmente os tratados constitutivos da União Europeia.

As fontes derivadas são constituídas por elementos do direito baseados nos tratados. Tanto o direito derivado unilateral como o direito convencional fazem parte do direito derivado.

As fontes subsidiárias são formadas por elementos do direito que os tratados não prevêem. Trata-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça, do direito internacional e dos princípios gerais de direito.

As fontes do direito da União Europeia (UE) são três: as fontes primárias, as fontes derivadas e as fontes subsidiárias.

As fontes de direito primário

As fontes primárias, ou direito primário, resultam principalmente dos tratados “fundadores”, ou seja, o Tratado da UE e o Tratado sobre o Funcionamento da UE. Estes tratados enunciam a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros e estabelecem os poderes das instituições europeias. Determinam assim o quadro jurídico no âmbito do qual as instituições da UE aplicam as políticas europeias.

Para além disso, o direito primário inclui também:

  • os tratados modificativos da UE;
  • os protocolos anexados aos tratados fundadores e aos tratados modificativos;.
  • os tratados de adesão dos Estados-Membros da UE.

As fontes de direito derivado

O direito derivado inclui os actos unilaterais e os actos convencionais.

Os actos unilaterais podem ser classificados em duas categorias:

  • os actos que constam da nomenclatura do artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE: regulamentos, directivas, decisões, pareceres e recomendações;
  • os actos que não constam da nomenclatura do artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. São actos ditos atípicos como as comunicações, as recomendações, os Livros Brancos e os Livros Verdes.

Os actos convencionais abrangem:

  • os acordos internacionais assinados entre a UE, por um lado, e organizações ou países terceiros, por outro;
  • os acordos entre Estados-Membros;
  • os acordos interinstitucionais, isto é, entre as instituições da UE.

As fontes de direito subsidiário

Além da jurisprudência do Tribunal de Justiça, as fontes de direito subsidiário incluem o direito internacional e os princípios gerais de direito. Estas fontes permitiram ao Tribunal de Justiça colmatar as lacunas do direito primário e/ou do direito derivado.

O direito internacional é uma fonte de inspiração para o Tribunal de Justiça na redacção da sua jurisprudência, que se refere a ele reenviando para o direito escrito, os usos e os costumes.

Os princípios gerais de direito são fontes não escritas resultantes da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Estes princípios permitiram que o Tribunal de Justiça fixasse regras em diversos domínios relativamente aos quais os tratados nada prevêem.

Última modificação: 18.08.2010

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