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Summaries of EU Legislation

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Acordos internacionais: procedimentos de adoção da União Europeia

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Acordos internacionais: procedimentos de adoção da União Europeia

SÍNTESE DE:

Artigo 218.o do TFUE — Procedimentos de adoção de acordos internacionais

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE ARTIGO?

  • O artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece os procedimentos e os poderes das instituições da UE relativos à negociação e adoção de acordos entre a UE e países não pertencentes à UE ou organizações internacionais.

PONTOS-CHAVE

O artigo define os poderes respetivos do Conselho, da Comissão Europeia ou do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo.

Em geral, o Conselho tem o poder para abrir negociações, definir diretrizes de negociação e assinar e celebrar acordos.

A Comissão (ou o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para assuntos de política externa e de segurança comum) apresenta recomendações ao Conselho para que abra negociações sobre um acordo.

A aprovação do Parlamento Europeu é necessária para que o Conselho possa celebrar determinados tipos de acordos, nomeadamente:

  • acordos de associação;
  • acordos de adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH);
  • acordos com consequências orçamentais significativas para a UE;
  • acordos que criem um quadro institucional específico (por exemplo, quando os acordos criam uma comissão mista com poderes de tomada de decisão);
  • acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.

Para todos os outros tipos de acordos, o Parlamento Europeu tem de ser consultado.

A pedido de um país da UE, do Conselho, da Comissão ou do Parlamento, o Tribunal de Justiça pode apresentar um parecer sobre a compatibilidade de um projeto de acordo com os Tratados da UE.

O Conselho pode deliberar por maioria qualificada dos seus membros, exceto em domínios em que seja normalmente exigida a unanimidade, por exemplo acordos de adesão da UE à CEDH.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O ARTIGO?

O artigo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 1958.

ATO

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada), parte V: A ação externa da União, título V: Os acordos internacionais, artigo 218.o (ex-artigo 300.o TCE)

última atualização 21.03.2016

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