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Diretivas da União Europeia

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Diretivas da União Europeia

A diretiva é um dos instrumentos jurídicos ao dispor das instituições europeias para a aplicação das políticas da União Europeia (UE). Trata-se de um instrumento flexível utilizado principalmente como meio de harmonizar as legislações nacionais. Exige que os países da UE alcancem um determinado resultado, deixando-lhes a competência quanto à forma de o fazer.

SÍNTESE

A diretiva é um dos instrumentos jurídicos ao dispor das instituições europeias para a aplicação das políticas da União Europeia (UE). Trata-se de um instrumento flexível utilizado principalmente como meio de harmonizar as legislações nacionais. Exige que os países da UE alcancem um determinado resultado, deixando-lhes a competência quanto à forma de o fazer.

A diretiva faz parte do direito derivado da UE. É, por conseguinte, adotada pelas instituições da UE, de acordo com os Tratados constitutivos. Uma vez adotada a nível da UE, a diretiva é transposta para o direito nacional pelos países da UE para aplicação.

Por exemplo, a diretiva relativa à organização do tempo de trabalho estabelece períodos de descanso obrigatórios e um limite relativo ao tempo de trabalho semanal autorizado na UE. No entanto, cabe a cada país a elaboração de legislação própria para determinar o modo como estas regras serão aplicadas.

Um ato vinculativo de aplicação geral

O artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a diretiva vincula os países aos quais se destina (um, vários ou todos) quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.

Contudo, a diretiva é diferente do regulamento ou da decisão.

Ao contrário do que acontece com o regulamento, que é imediatamente aplicável na ordem jurídica interna dos países da UE após a sua entrada em vigor, a diretiva não é diretamente aplicável nos países da UE. Para que governos, empresas e particulares possam recorrer a uma diretiva, esta deve ter sido objeto de transposição para o direito nacional.

Ao contrário do que acontece com a decisão, a diretiva é um texto com aplicação geral em todos os países da UE.

A diretiva é adotada na sequência de um processo legislativo. Trata-se de um ato legislativo adotado pelo Conselho e pelo Parlamento no quadro de processos legislativos ordinários ou especiais.

Transposição obrigatória

Para que uma diretiva produza efeitos a nível nacional, os países da UE têm de adotar uma lei com vista à sua transposição. Esta medida nacional deve prosseguir os objetivos definidos pela diretiva. As autoridades nacionais devem comunicar estas medidas à Comissão Europeia.

Os países da UE dispõem de margem de manobra neste processo de transposição. Esta margem permite-lhes ter em conta as especificidades nacionais. A transposição tem de ser efetuada no prazo fixado aquando da adoção da diretiva (regra geral, no prazo de dois anos).

Caso um país não proceda à transposição de uma diretiva, a Comissão pode dar início a um processo por infração e intentar uma ação contra o país em causa junto do Tribunal de Justiça da UE (a não execução do acórdão poderá, nesta ocasião, conduzir a uma nova condenação, que por sua vez poderá resultar na aplicação de sanções pecuniárias).

Proteção dos particulares em caso de transposição incorreta das diretivas

Em princípio, a diretiva só produz efeitos após a sua transposição. No entanto, o Tribunal de Justiça da UE considera que uma diretiva que não foi objeto de transposição pode produzir diretamente determinados efeitos, caso:

não tenha sido efetuada a sua transposição para a legislação nacional ou tenha sido objeto de transposição incorreta;

as disposições da diretiva sejam incondicionais e suficientemente claras e precisas; e

as disposições da diretiva confiram direitos a particulares.

Sempre que sejam preenchidas estas condições, os particulares podem invocar a diretiva contra um país da UE junto de um tribunal. No entanto, um particular não pode invocar um direito contra outro particular no que diz respeito ao efeito direto de uma diretiva, se esta não tiver sido objeto de transposição (consulte o acórdão relativo ao processo C-91/92 Paola Faccini Dori contra Recreb Srl, de 14 de julho de 1994).

Além disso, o Tribunal de Justiça confere aos particulares a possibilidade de, sob certas condições, obterem uma indemnização por atraso ou deficiente transposição de uma diretiva (acórdão relativo aos processos C-6/90 e C-9/90 Francovich e Bonifaci, de 19 de novembro de 1991).

Combater a demora na transposição de diretivas

A transposição tardia de diretivas por parte dos países da UE continua a ser um problema persistente, o que impede os cidadãos e as empresas de beneficiarem das vantagens tangíveis da legislação da UE.

A UE estabeleceu o objetivo de reduzir o défice de transposição para 1%. A tabela relativa à transposição das diretivas da UE sobre o mercado único, publicada pela Comissão Europeia em julho de 2014, mostra que apenas cinco países não conseguiram alcançar este objetivo. Por outro lado, no que diz respeito à legislação nacional, 12 países conseguiram alcançar um défice de conformidade inferior ao valor de 0,5% proposto no Ato para o Mercado Único de abril de 2011.

Para mais informações, consulte a página relativa ao direito da UE no sítiow ebda União Europeia.

última atualização 30.08.2015

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