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Regulamentos da União Europeia

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Regulamentos da União Europeia

Os regulamentos são atos legislativos definidos no artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Têm caráter geral, são obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os países da União Europeia (UE).

SÍNTESE

Os regulamentos são atos legislativos definidos no artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Têm caráter geral, são obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os países da União Europeia (UE).

A título de exemplo, quando a UE decidiu tomar medidas para reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente contra os riscos associados à utilização de substâncias químicas, adotou um regulamento sobre esta matéria.

O regulamento faz parte do direito derivado da UE. É adotado pelas instituições europeias com base nos Tratados constitutivos. Visa assegurar a aplicação uniforme da legislação da UE em todos os países da UE.

O regulamento é adotado na sequência de um processo legislativo. Trata-se de um ato legislativo adotado pelo Conselho e pelo Parlamento no quadro de processos legislativos ordinários ou especiais.

O regulamento destina-se a categorias abstratas de pessoas, não a pessoas identificadas. É esta característica que o distingue da decisão, definida no artigo 288.o do TFUE. É obrigatório em todos os seus elementos.

O regulamento tem de ser plenamente respeitado pelos destinatários abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. É um ato jurídico que vincula:

as instituições da UE;

os países da UE;

os particulares a quem se destina.

O regulamento é diretamente aplicável em todos os países da UE. Significa isto que:

é imediatamente aplicável como regra em todos os países da UE, não precisando de ser transposto para a legislação nacional;

estabelece direitos e obrigações para os particulares que podem, por conseguinte, invocá-lo diretamente junto dos tribunais nacionais;

pode ser utilizado como referência por particulares na sua relação com outros particulares, com os países da UE ou com as autoridades da UE.

É aplicável em todos os países da UE a partir da data da sua entrada em vigor (a data que definiu para o efeito ou, na sua falta, 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial). Os seus efeitos jurídicos têm caráter vinculativo simultâneo, automático e uniforme em todas as legislações nacionais.

Regulamentos delegados

No âmbito do processo relativo aos atos delegados (artigo 290.o do TFUE), a Comissão pode adotar regulamentos delegados que especifiquem ou complementem determinados pormenores ou aspetos de um regulamento ou de uma diretiva da UE.

Regulamentos de execução

No âmbito do processo relativo aos atos de execução (artigo 291.o do TFUE), a Comissão pode ser autorizada a adotar regulamentos para a execução de legislação que exija uma aplicação uniforme na UE. As competências de execução da Comissão devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

As instituições europeias podem igualmente adotar regulamentos de execução para o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Este tipo de regulamento é definido nos artigos 164.o e 178.o do TFUE.

São atos jurídicos cuja validade depende de um «regulamento de base». O regulamento de base estabelece as regras básicas, ao passo que o regulamento de execução estabelece determinadas disposições técnicas.

Para mais informações, consulte a página relativa ao direito da UE no sítiowebda União Europeia.

Última modificação: 30.08.2015

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