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Regulamento VIS

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Regulamento VIS

O Regulamento VIS define o objetivo, as funcionalidades e as responsabilidades do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e estabelece as condições e os procedimentos de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre os países da União Europeia (UE) e os países associados que aplicam a política comum de vistos. Deste modo, a análise dos pedidos de vistos de curta duração e as decisões de recusa, prorrogação, anulação ou retirada de um visto, bem como a verificação dos vistos e as verificações e identificações dos titulares e requerentes dos vistos, sejam facilitadas.

ATO

Regulamento (CE) n.o767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS).

SÍNTESE

O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) tem como objetivo melhorar a execução da política comum em matéria de vistos, a cooperação consular e as consultas entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos, com o objetivo de:

  • facilitar o procedimento de pedido de visto;
  • prevenir a busca do visto mais fácil (visa shopping);
  • facilitar a luta contra a fraude de documentos;
  • facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e nos territórios nacionais;
  • contribuir para a identificação de qualquer pessoa que não preencha as condições para a entrada, a estada ou a residência nos territórios nacionais;
  • facilitar a aplicação do Regulamento Dublim II para determinação do país da UE responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado por um nacional de um país não pertencente à UE;
  • contribuir para a prevenção de ameaças à segurança interna dos países da UE.

Em casos específicos, as autoridades nacionais e a Europol podem requerer o acesso aos dados conservados no VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação das infrações terroristas e outras infrações penais graves. Os procedimentos das consultas, nestas condições, estão estabelecidos na Decisão 2008/633/JAI do Conselho . Estas consultas são efetuadas através dos pontos centrais de acesso dos países participantes e pela Europol que verifica os pedidos e assegura a conformidade com a decisão supra.

Só as categorias de dados seguintes são registadas no VIS:

  • dados alfanuméricos sobre o requerente e os vistos pedidos, emitidos, recusados, anulados, retirados ou prorrogados;
  • fotografias;
  • impressões digitais;
  • ligações para pedidos de vistos anteriores e para os processos de requerimento de visto das pessoas que viajam em conjunto.

O acesso ao VIS:

  • para efeitos de introdução, alteração ou apagamento dos dados, é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades responsáveis pelos vistos;
  • para efeitos de consulta dos dados, é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades responsáveis pelos vistos e das autoridades competentes para controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e controlos em matéria de imigração e de asilo, na medida em que tais dados sejam necessários para a execução das suas tarefas.

As autoridades com acesso ao VIS devem assegurar que o seu uso é limitado ao necessário, adequado e proporcional para a execução das suas tarefas. Além disso, ao utilizar o VIS, devem assegurar a não discriminação dos titulares e requerentes de vistos, bem como o respeito pela sua dignidade humana e integridade.

Introdução de dados pelas autoridades responsáveis pelos vistos

Depois de um pedido ser considerado admissível nos termos do Código comunitário relativo aos vistos, a autoridade responsável pelos vistos cria o dossiê de pedido de visto, introduzindo no VIS um conjunto de dados enumerados no presente regulamento, nomeadamente os dados pessoais e de viagem do requerente indicados no formulário do pedido, a fotografia e as impressões digitais.

Sempre que tenha sido tomada a decisão de emitir um visto, a autoridade responsável pelos vistos acrescenta outros dados pertinentes, incluindo o tipo de visto, , o território em que o titular do visto está autorizado a viajar, o período de validade, o número de entradas autorizadas no território e a duração da estada autorizada.

Devem ser igualmente introduzidos dados adicionais caso a autoridade responsável pelos vistos que represente outro país da UE abandone a análise do pedido, ou em caso de decisão de recusa, anulação ou retirada do visto, ou de prorrogação do período de validade do visto.

Utilização dos dados pelas autoridades responsáveis pelos vistos e outras autoridades competentes

A autoridade responsável pelos vistos competente pode consultar o VIS para efeitos da análise dos pedidos e das decisões de emissão, recusa, prorrogação, anulação ou retirada do visto, bem como redução do período de validade. A autoridade competente está autorizada a efetuar a pesquisa de alguns dos dados incluídos no formulário e no dossiê do pedido de visto. Se a pesquisa revelar que o VIS contém informações sobre o requerente, a autoridade responsável pelos vistos é autorizada a aceder ao dossiê do pedido de visto e aos processos de requerimento de visto associados.

Para efeitos de consulta prévia, o país responsável pela análise do pedido deve transmitir qualquer pedido de consulta acompanhado do número do pedido ao VIS, indicando o ou os países a consultar. O VIS transmite o pedido ao país consultado que, por sua vez, transmite a resposta ao VIS para que este a transmita ao país que formulou o pedido.

As autoridades responsáveis pelos vistos são autorizadas a consultar dados que não permitam a identificação dos requerentes para a elaboração de relatórios e estatísticas.

As autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas e no interior dos territórios nacionais têm acesso ao sistema VIS para efetuar pesquisas com o número da vinheta do visto em conjugação com as impressões digitais. Podem efetuar pesquisas no VIS com a finalidade de verificar a identidade do titular do visto e/ou a autenticidade do visto e/ou se estão preenchidas as condições de entrada, estada e residência nos territórios nacionais. Se esta pesquisa revelar que o SIS contém dados do titular do visto, as autoridades competentes podem consultar determinados dados no dossiê do pedido de visto.

Com a finalidade de identificar um titular de visto que possa não ou já não cumprir as condições exigidas, as autoridades competentes são autorizadas a efetuar pesquisas através das impressões digitais. Caso as impressões digitais do titular do visto não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais falhe, as autoridades competentes podem efetuar uma pesquisa no VIS com os seguintes dados: nome, sexo, data e local de nascimento e/ou os dados extraídos do documento de viagem. Estes dados podem ser utilizados em combinação com a nacionalidade da pessoa.

As autoridades competentes em matéria de asilo têm acesso ao sistema VIS para efetuar pesquisas com as impressões digitais do requerente de asilo, unicamente para efeitos de determinação do país da UE responsável pela análise de um pedido de asilo. No entanto, caso as impressões do requerente de asilo não possam ser usadas ou a pesquisa falhe, as autoridades poderão efetuar a pesquisa com os dados acima mencionados.

Cada processo de requerimento de visto é conservado no VIS durante um período máximo de cinco anos. Apenas o país responsável está habilitado a alterar ou apagar os dados que transmitiu ao VIS.

Funcionamento e responsabilidades

Após um período transitório, durante o qual a Comissão foi responsável pela gestão operacional do VIS Central e das Interfaces Nacionais, a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (euLISA) assumiu, a partir de 1 de dezembro de 2012, a responsabilidade por estas tarefas. Além disso, assegurada uma infraestrutura de comunicação entre estes dois sistemas, a euLISA é responsável pela supervisão, segurança e coordenação das relações entre os países participantes e o fornecedor do serviço. A euLISA assegura também que o VIS seja operado de acordo com o Regulamento VIS e que apenas o pessoal devidamente autorizado tenha acesso aos dados tratados no VIS.

O VIS está ligado ao Sistema Nacional de cada país através da Interface Nacional no país em causa. Os países participantes designam uma autoridade nacional que está ligada às Interfaces Nacionais e disponibiliza o acesso das autoridades competentes ao VIS.

Cada país é responsável:

  • pelo desenvolvimento, organização, gestão, funcionamento e manutenção do seu Sistema Nacional;
  • pela garantia da segurança dos dados antes e durante a sua transmissão para a respetiva Interface Nacional e, portanto, pela adoção de um plano de segurança;
  • pela gestão e regime de acesso ao VIS do pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais competentes, em conformidade com o presente regulamento;
  • pelos custos dos sistemas.

Os dados do VIS não devem ser comunicados a países terceiros ou a organizações internacionais, exceto se necessário para efeitos de comprovação da identidade de nacionais de países terceiros em casos individuais. A comunicação pode ser efetuada quando forem preenchidas determinadas condições, nomeadamente os direitos de refugiados e dos requerentes de proteção internacional.

Proteção dos dados

O país responsável fornece às pessoas em causa informações sobre a identidade e os contactos do responsável pelo tratamento dos dados, os objetivos do tratamento de dados no VIS, as categorias dos destinatários dos dados, o período de conservação dos dados e o direito de acesso, de retificação e de eliminação dos dados. Além disso, o país deve informar as pessoas em causa da sua obrigação de recolher dados. Qualquer pessoa tem direito a receber informações relativas à forma de propor uma ação ou apresentar uma reclamação às autoridades ou aos tribunais competentes do país em causa se lhe for recusado o direito de acesso ou o direito de retificação e de apagamento dos dados que lhe digam respeito.

Cada país da UE assegura que a Autoridade Nacional de Controlo, designada em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, controle a licitude do tratamento de dados pessoais pelo país. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados controla as atividades da euLISA.

Início de funcionamento

O VIS está em funcionamento desde a conclusão da execução técnica do VIS Central, das Interfaces Nacionais e da infraestrutura de comunicação e do ensaio circunstanciado do VIS. Os países tiveram igualmente de adotar determinadas medidas necessárias para a recolha e transmissão dos dados numa primeira região, seguida de um envolvimento gradual de outras regiões.

Enquanto instrumento Schengen, o presente regulamento é aplicável nos países da UE, com exceção da Irlanda e do Reino Unido. A Dinamarca decidiu aplicar o regulamento, que também se aplica à Islândia, Noruega e Suíça.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o767/2008

2.9.2008

-

JO L 218 de 13.8.2008

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o810/2009

5.10.2009

-

JO L 243 de 15.9.2009

ATOS RELACIONADOS

Decisão de Execução 2013/642/UE da Comissão que determina a data de início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nas nona, décima e décima primeira regiões. (Jornal Oficial L 299 de 9.11.2013.

2010/260/UE da Comissão, de 4 de maio de 2010, relativa ao plano de segurança para o funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (Jornal Oficial L 112 de 2.2.2010).

2010/49/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que determina as primeiras regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (Jornal Oficial L 23 de 27.1.2010).

2009/876/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativa à adoção de medidas de execução técnica para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados, conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados no Sistema de Informação sobre Vistos (Jornal Oficial L 315 de 2.12.2009).

2009/756/CE da Comissão, de 9 de outubro de 2009, que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos ([Jornal Oficial L 270 de 15.10.2009).

2009/377/CE da Comissão, de 5 de maio de 2009, que adota medidas de execução para efeitos do mecanismo de consulta e de outros procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (Jornal Oficial L 117 de 12.5.2009).

As medidas de execução para efeitos de consulta e pedidos de documentos através do VIS estão estabelecidas no anexo desta decisão. Atualmente, a Rede de Consulta Schengen (VISION) constitui a rede de comunicação utilizada para a consulta em matéria de vistos. A partir do início das operações do VIS, o mecanismo VIS Mail pode ser utilizado em paralelo para a transmissão de mensagens:

  • relativas à cooperação consular;
  • relativas a pedidos de quaisquer documentos justificativos relacionados com uma candidatura;
  • que indiquem o processamento de dados inexatos no VIS;
  • que indiquem que o requerente adquiriu a nacionalidade de um país da UE.

Quando todos os postos responsáveis pela emissão de vistos Schengen estiverem ligados ao VIS, o mecanismo VIS Mail constituirá a única rede de comunicação para troca de mensagens através do VIS.

Regulamento (UE) n.o1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Jornal Oficial L 286 de 1.11.2011).

Última modificação: 20.05.2014

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