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Summaries of EU Legislation

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Estatísticas sobre a migração

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Estatísticas sobre a migração

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 862/2007 — Estatísticas da UE sobre migração e proteção internacional

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento institui regras da União Europeia (UE) para a recolha e o tratamento pelos países da UE e da EFTA de estatísticas sobre migração [emigração* e imigração*], proteção internacional (asilo), migração legal e ilegal* e afastamentos.

PONTOS-CHAVE

Requisitos estatísticos

O regulamento define os requisitos estatísticos para diferentes categorias de dados.

No que diz respeito à migração internacional, os países da UE devem transmitir ao Eurostat estatísticas sobre:

  • os imigrantes que entram no seu território;
  • os emigrantes que saem do seu território
  • os indivíduos que possuem a sua residência habitual no seu território
  • os indivíduos que adquiriram a nacionalidade do país.

No tocante às autorizações de residência e permanência de cidadãos não pertencentes à UE, os países da UE devem transmitir ao Eurostat estatísticas sobre:

  • as autorizações de residência emitidas, bem como as autorizações emitidas em consequência da alteração do estatuto de imigrante ou da razão da estadia; e
  • o número de autorizações de residência válidas e de autorizações de residência de longa duração.

No que diz respeito à proteção internacional, os países da UE devem transmitir ao Eurostat estatísticas sobre o número de:

  • indivíduos que tenham apresentado um pedido de proteção internacional
  • menores não acompanhados que tenham apresentado um pedido de proteção internacional;
  • pedidos de proteção internacional em apreciação;
  • pedidos de asilo retirados;
  • pedidos de proteção internacional indeferidos;
  • concessões dos estatutos de refugiado, de proteção subsidiária, de proteção nacional humanitária e temporária;
  • pedidos, decisões e transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim III;
  • beneficiários de reinstalação*.

No que diz respeito à prevenção de entrada e permanência ilegais e de afastamentos, os países da UE devem fornecer estatísticas sobre o número de:

  • cidadãos não pertencentes à UE a quem tenha sido recusada a entrada nas suas fronteiras externas;
  • cidadãos não pertencentes à UE detetados em situação ilegal no seu território;
  • decisões administrativas ou judiciais que imponham a obrigação de abandonar o seu território;
  • cidadãos não pertencentes à UE que abandonaram o seu território na sequência de uma ordem de expulsão.

Fontes

As estatísticas baseiam-se em várias fontes, nomeadamente em:

  • registos dos processos administrativos e judiciais;
  • registos de população ou relativos aos processos administrativos;
  • recenseamentos;
  • inquéritos por amostragem.

Em geral, os dados estatísticos são discriminados por idade, sexo, nacionalidade ou país de nascimento. No entanto, também são recolhidos dados pertencentes a outras categorias, como os motivos para a concessão de uma autorização de residência ou os países de residência anterior ou futura para dados relativos à migração.

Aplicação

A cada três anos, a Comissão Europeia apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do regulamento. O relatório de 2015 constatou melhorias em termos de disponibilidade, exaustividade, qualidade e atualidade dos dados.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 20 de agosto de 2007.

CONTEXTO

* PRINCIPAIS TERMOS

Emigração: a ação pela qual um indivíduo que residia habitualmente no território de um país da UE altera o seu país de residência por um período cuja duração real ou prevista é, no mínimo, de doze meses.

Imigração: a ação pela qual um indivíduo estabelece a sua residência no território de outro país pertencente ou não à UE por um período cuja duração real ou prevista é, no mínimo, de doze meses.

Migração ilegal: a circulação de pessoas através de fronteiras de uma forma não consentânea com as normas administrativas ou legislativas do país de origem, de trânsito ou de acolhimento.

Reinstalação: a transferência de cidadãos de países não pertencentes à UE para um país da UE onde são autorizados a residir para fins de proteção internacional.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23-29)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) 862/2007foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 351/2010 da Comissão, de 23 de abril de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, no que diz respeito às definições das categorias dos grupos de países de nascimento, grupos de países de residência habitual anterior, grupos de países de residência habitual futura e de grupos de nacionalidades (JO L 104 de 24.4.2010, p. 37-39)

Regulamento (UE) n.o 216/2010 da Comissão, de 15 de março de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, no que diz respeito à definição das categorias de motivos para a concessão de autorização de residência (JO L 66 de 16.3.2010, p. 1-2)

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional [COM(2015) 374 final de 30 de julho de 2015]

última atualização 07.11.2016

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