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Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

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Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

Regulamento (CE) n.o 168/2007 que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

ATO

Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

SÍNTESE

A Agência dos Direitos Fundamentais presta assistência às instituições e aos governos da União Europeia (UE) no domínio dos direitos fundamentais aquando da aplicação da legislação da UE.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento institui um organismo a nível da UE para as questões relacionadas com os direitos fundamentais (a agência) e estabelece as suas principais atribuições e objetivos, bem como o respetivo funcionamento e governação interna.

PONTOS-CHAVE

O regulamento prevê para a agência as seguintes atividades:

proporcionar competências às instituições e aos países da UE no domínio dos direitos fundamentais para que possam certificar-se de que as medidas que tomam ou as leis que aprovam cumprem estes direitos;

emitir pareceres destinados às instituições e administrações públicas da UE, quer por iniciativa própria, quer a pedido (por exemplo, no que respeita à compatibilidade das suas medidas e propostas legislativas com os direitos fundamentais);

recolher, analisar e divulgar informações fiáveis e comparáveis sobre os efeitos específicos da ação da UE no domínio dos direitos fundamentais;

realizar trabalhos de investigação científica e inquéritos sobre os direitos fundamentais;

elaborar publicações sobre tópicos temáticos específicos ou sobre a aplicação da legislação em matéria de direitos fundamentais pelas instituições e administrações públicas da UE;

publicar um relatório anual sobre as questões que sejam do âmbito das suas competências, indicando igualmente exemplos de boas práticas;

conceber estratégias ou campanhas de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais;

sugerir mecanismos do exercício destes direitos.

A agência não se ocupa, todavia, de queixas individuais.

Planos de atividades com duração de cinco anos

As atividades da agência têm por base um quadro plurianual adotado pelo Conselho da UE, que identifica as questões específicas que irá tratar ao longo de um período de cinco anos, em sintonia com as prioridades globais da UE.

Estas questões devem incluir «o racismo, a xenofobia e a intolerância a eles associada».

Cooperação com outros organismos

A agência deve manter uma estreita ligação com:

os governos dos países da UE e grupos da sociedade civil, como a Plataforma dos Direitos Fundamentais;

os países candidatos à adesão à UE.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 23 de fevereiro de 2007.

CONTEXTO

A agência substituiu o seu antecessor, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia em Viena, assumindo as suas tarefas.

Para mais informações, consulte:

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o 168/2007

23.2.2007

JO L 53 de 22.2.2007, p. 1-14

ATOS RELACIONADOS

Decisão n.o 252/2013/UE do Conselho, de 11 de março de 2013, que estabelece um quadro plurianual para o período 2013-2017 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 79 de 21.3.2013, p. 1-3)

última atualização 30.07.2015

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