Help Print this page 
Title and reference
Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) - EUR-Lex

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
BG ES CS DA DE ET EL EN FR GA HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV
HTML html ES html CS html DA html DE html EL html EN html FR html IT html HU html NL html PL html PT html RO html FI html SV
Multilingual display
Text

Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) - EUR-Lex

Este regulamento cria a agência europeia dos direitos fundamentais (FRA), tendo em vista alargar o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC). O objetivo desta agência, cujas atividades tiveram início em 1 de março de 2007, é proporcionar às instituições e aos Estados-Membros da União Europeia (UE) assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais.

ATO

Regulamento (CE) n.o168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

SÍNTESE

O objetivo desta agência é proporcionar às instituições e aos órgãos da UE, bem como aos Estados-Membros da União Europeia (UE), assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais quando aplicarem o direito da UE. A agência tem por objetivo ajudar as instituições, os órgãos e os Estados-Membros a respeitarem plenamente esses direitos.

A agência recolhe dados sobre os direitos fundamentais nos domínios de competência da UE enumerados no seu programa-quadro plurianual. A agência está aberta à participação dos países candidatos. O Conselho pode também decidir convidar países que tenham celebrado um acordo de estabilização ou de associação com a UE a participarem nos trabalhos da agência, o que facilita o alinhamento progressivo da legislação destes países com o direito da UE e apoia os seus esforços rumo à integração europeia.

O quadro plurianual, que abrange um período de cinco anos, define os domínios temáticos de atividade da agência, nos quais deve incluir-se a luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância associada a estes fenómenos.

As funções da agência devem ser desempenhadas nos limites dos domínios temáticos. Compreendem:

  • a recolha, a análise, a divulgação e a avaliação, com total independência, das informações e dos dados pertinentes, objetivos, fiáveis e comparáveis relativos aos efeitos concretos sobre os direitos fundamentais das medidas tomadas pela UE, assim como as boas práticas em matéria de respeito por esses direitos e respetiva promoção;
  • o estabelecimento de normas para melhorar a comparabilidade, a objetividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu, em cooperação com a Comissão e os Estados-Membros;
  • a realização de trabalhos de investigação e inquéritos científicos, assim como de estudos preparatórios e de viabilidade;
  • a formulação e a publicação de conclusões e de pareceres sobre tópicos temáticos específicos, bem como sobre a evolução dos direitos fundamentais na aplicação das políticas, destinados às instituições europeias e aos Estados-Membros quando estes fizerem uso do direito da UE;
  • a publicação de um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais e decorrentes dos domínios de ação da agência;
  • a publicação de relatórios temáticos com base nas suas análises;
  • a publicação de um relatório anual de atividades;
  • a conceção de uma estratégia de comunicação e a promoção do diálogo com a sociedade civil, a fim de sensibilizar o grande público para os direitos fundamentais.

A agência coordena a sua ação e estabelece uma rede de cooperação com a sociedade civil (Plataforma dos Direitos Fundamentais), constituída por diferentes intervenientes na área dos direitos fundamentais. Trata-se de trocar informações, partilhar conhecimentos e assegurar uma colaboração entre a agência e as partes interessadas.

A agência estabelece igualmente relações institucionais estreitas a nível internacional, europeu e nacional, designadamente com o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e as agências da UE competentes, bem como com as organizações governamentais e os órgãos públicos, incluindo as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos. O objetivo é cooperar e evitar duplicações de trabalho.

Os órgãos da agência estão estruturados da seguinte maneira:

  • o conselho de administração (órgão de programação e de supervisão) inclui uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa e dois representantes da Comissão. A duração do mandato dos membros do conselho de administração é de cinco anos e o mandato poderá não ser renovado. Este conselho aprova o programa de trabalho anual e um relatório anual de atividades, além de nomear e, se for caso disso, demitir o diretor da agência. Aprova também o projeto de orçamento e o orçamento definitivo anuais da agência;
  • a comissão executiva é composta pelo presidente e pelo vice-presidente do conselho de administração, por dois outros membros do conselho de administração por este eleitos e por um dos representantes da Comissão no conselho de administração. O representante do Conselho da Europa no conselho de administração pode também participar nas reuniões da comissão executiva. Esta comissão tem por missão prestar assistência ao conselho de administração;
  • o comité científico integra onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais. O conselho de administração designa os seus membros na sequência de um processo de seleção e após consulta da comissão competente do Parlamento Europeu. A duração do mandato dos membros é de cinco anos e o mandato poderá não ser renovado. O comité científico é o garante da qualidade científica dos trabalhos da agência.

O diretor da agência é nomeado pelo conselho de administração, que tem em conta os pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE com base numa lista de candidatos elaborada pela Comissão. É responsável, nomeadamente, pela gestão dos assuntos correntes, bem como pela execução das tarefas e do orçamento da agência.

O pessoal da agência e o seu diretor estão sujeitos à regulamentação aplicável aos funcionários e outros agentes da União Europeia. A agência deve desenvolver boas práticas administrativas a fim de assegurar o nível de transparência mais elevado possível no que diz respeito às suas atividades.

Em 2013, a agência tinha um orçamento de 21,3 milhões de euros e um pessoal composto por 78 pessoas no total. O orçamento da agência é constituído por uma subvenção da UE, pagamentos efetuados em remuneração de serviços prestados e possíveis contribuições financeiras das organizações com as quais a agência coopera, assim como dos países candidatos e dos países que tenham celebrado um acordo de estabilização ou de associação com a UE. As despesas da agência compreendem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento.

Contexto

As atividades da agência tiveram início em 1 de março de 2007. A agência sucede juridicamente ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC), tendo assumido os direitos e obrigações de natureza jurídica, bem como os compromissos financeiros do referido observatório. O Regulamento (CE) n.o1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, é revogado com efeitos a partir de 1 de março de 2007. A agência tem sede em Viena.

Referências

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o168/2007

23.2.2007

-

JO L 53 de 22.2.2007

ATOS RELACIONADOS

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa [Jornal Oficial L 186 de 15.7.2008].

O presente acordo estabelece um quadro de cooperação entre a FRA e o Conselho da Europa. Tem como objetivo, em primeiro lugar, evitar a duplicação de esforços e, em segundo lugar, dar complementaridade e mais-valia ao seu trabalho. A cooperação baseia-se em contactos regulares. Para este efeito, é nomeada uma pessoa de contacto em ambas as organizações. Além disso, representantes de ambas as entidades serão autorizados a assistir às reuniões de cada uma delas, na qualidade de observadores. A FRA e o Conselho da Europa devem assegurar o intercâmbio de todos os dados e informações relevantes e não confidenciais, bem como uma ampla divulgação dos resultados das suas atividades. Para continuar a promover uma complementaridade, procedem-se regularmente a consultas entre as duas organizações, com vista a coordenar as atividades da FRA. Estas consultas podem também levar ao desenvolvimento de atividades conjuntas e/ou complementares sobre matérias de interesse comum.

Decisão 2008/203/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012 [Jornal Oficial L 63 de 7.3.2008].

Esta decisão institui um quadro plurianual que define os domínios temáticos de ação da agência para o período de 2007-2012. O quadro plurianual prevê nove domínios temáticos, a saber: racismo, xenofobia e intolerância, discriminações, compensação das vítimas, direitos da criança, asilo, imigração e integração de migrantes, vistos e controlo de fronteiras, participação dos cidadãos no funcionamento democrático da União, sociedade da informação e acesso a uma justiça eficiente e independente. A agência pode sair do âmbito destes domínios temáticos a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão.

Decisão do Conselho n.o252/2013/UE que estabelece um quadro plurianual para 2013-2017 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia [Jornal Oficial L 79 de 21.3.2013].

A presente decisão estabelece um novo quadro plurianual para 2013-2017 para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O quadro inclui nove áreas temáticas: (i) acesso à justiça, (ii) vítimas de crime, incluindo a indemnização de vítimas da criminalidade; (iii) sociedade da informação e, em particular, respeito pela vida privada e proteção de dados pessoais, (iv) integração dos cidadãos de etnia Roma, (v) cooperação judicial, exceto em matéria penal; (vi) direitos da criança, (vii) discriminações; (viii) imigração e integração de migrantes, vistos, controlo de fronteiras e asilo, e (ix) racismo e xenofobia. A Agência pode trabalhar fora do âmbito dessas áreas temáticas, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão.

No âmbito da execução do referido quadro, a Agência assegura a cooperação e coordenação adequadas com os competentes órgãos, gabinetes e agências da União, os Estados-Membros, as organizações internacionais e a sociedade civil.

12.11.2013

Top