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Título de viagem provisório (TVP)

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Título de viagem provisório (TVP)

Durante uma viagem, um cidadão da União Europeia (UE) pode perder o seu passaporte, ou este pode ser destruído ou roubado. Consequentemente, esta decisão cria um modelo uniforme de um título de viagem provisório (TVP) a emitir pelos Estados-Membros da UE para uma única viagem de regresso para o Estado-Membro de origem ou para o país de residência permanente do requerente.

ATO

Decisão 96/409/PESC dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 25 de junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório.

SÍNTESE

Esta decisão cria um modelo uniforme de um título de viagem provisório (TVP) descrito no anexo I. Os TVP são emitidos a favor de cidadãos da União Europeia (UE) para uma única viagem de regresso para o seu Estado-Membro de origem, para o país de residência permanente ou, a título excecional, para outro destino (dentro ou fora da União). A decisão não é aplicável a passaportes nacionais cuja validade tenha expirado; confina-se especificamente a casos em que os documentos de viagem tenham sido perdidos, roubados ou destruídos ou estejam temporariamente indisponíveis.

Obter um título de viagem provisório

As embaixadas e os consulados dos Estados-Membros da UE emitem títulos de viagem provisórios nas seguintes circunstâncias:

  • o requerente deve ser um cidadão da UE, cujo passaporte ou documento de viagem tenha sido perdido, roubado, destruído ou esteja temporariamente indisponível;
  • o requerente deve encontrar-se num local onde o Estado-Membro de origem não tenha uma representação diplomática ou consular acessível com capacidade para emitir um documento de viagem ou em que esse Estado não esteja de todo representado;
  • ter sido obtida autorização das autoridades do Estado-Membro de origem do interessado.

O requerente de TVP deve enviar um formulário, juntamente com fotocópias autenticadas de todos os documentos comprovativos da sua identidade e nacionalidade, à autoridade designada pelo seu Estado-Membro de origem.

O Estado-Membro que emitir o TVP cobrará ao requerente os emolumentos e taxas normalmente devidos pela emissão de um passaporte de urgência. Os requerentes que não disponham da quantia necessária para cobrir outros gastos locais relacionados com a emissão do TVP receberão eventualmente o montante necessário, de acordo com as instruções dadas pelo Estado-Membro de origem nos termos das disposições relevantes da Decisão 95/553/CE.

A fim de assegurar que os cidadãos podem regressar a um dado local, o período de validade do TVP deve ser ligeiramente superior ao mínimo necessário para completar a viagem para que foi emitido. No cálculo desse período devem ser tomadas em consideração as interrupções durante a noite e o tempo necessário para as ligações.

O anexo III aborda as medidas de segurança para os TVP.

Caso um cidadão da UE veja recusado o seu pedido de TVP para regressar à UE, poderá contactar o Secretariado-Geral da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Decisão 96/409/PESC

3.5.2006

-

JO L 168 de 6.7.1996

ÚLTIMAS ALTERAÇÕES AOS ANEXOS:

Anexos 1 e 3

Decisão 2006/881/PESC [Jornal Oficial L 363 de 20.12.2006].

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 , que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura, segurança alimentar, legislação veterinária e fitossanitária, política de transportes, energia, fiscalidade, estatísticas, redes transeuropeias, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça, liberdade e segurança, ambiente, união aduaneira, relações externas, política externa, de segurança e de defesa e instituições, devido à adesão da República da Croácia [Jornal Oficial L 158 de 10.6.2013].

Última modificação: 18.06.2014

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