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Proteção das galinhas poedeiras

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Proteção das galinhas poedeiras

A União Europeia (UE) estabelece normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de exploração a fim de as proteger e de evitar as disparidades de concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros.

ATO

Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras [Ver ato(s) modificativo(s)].

SÍNTESE

A presente diretiva estabelece normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras. Não se aplica aos estabelecimentos de menos de 350 galinhas poedeiras nem de criação de galinhas poedeiras reprodutoras.

As explorações pecuárias de galinhas poedeiras devem respeitar as disposições relevantes previstas pela Diretiva 98/58/CE relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias, bem como as disposições previstas no anexo da presente diretiva.

Os sistemas alternativos

A partir de 1 de janeiro de 2002, todas as instalações de criação em sistemas alternativos (as instalações construídas de novo, reconstruídas ou colocadas em serviço pela primeira vez) devem satisfazer as seguintes exigências:

  • as instalações devem dispor de:
    • manjedouras em linha (com, pelo menos, 10 cm de comprimento por galinha) ou de manjedouras circulares (com, pelo menos, 4 cm de comprimento por galinha),
    • bebedouros contínuos (com, pelo menos, 2,5 cm de comprimento por galinha) ou bebedouros circulares (com, pelo menos, 1 cm de comprimento por galinha),
    • pelo menos, um ninho por cada 7 galinhas,
    • poleiros adequados (de, pelo menos, 15 cm de comprimento por galinha), e
    • pelo menos, 250 cm2 da superfície da cama por galinha;
  • o chão das instalações deve ser construído de modo a suportar cada uma das garras anteriores de cada pata;
  • a existência de disposições específicas relativas aos sistemas de criação, permitindo que as galinhas se possam movimentar livremente e/ou disponham de uma saída para o exterior;
  • a densidade animal não deve ultrapassar nove galinhas poedeiras por m2 de superfície utilizável (no entanto, quando a superfície utilizável corresponder à superfície disponível no solo, é autorizada, até 31 de Dezembro de 2011, uma densidade animal de 12 galinhas por m2 nos estabelecimentos que apliquem este sistema em 3 de agosto de 1999).

Os Estados-Membros zelam por que estas exigências se apliquem a partir de 1 de janeiro de 2007.

A criação em gaiolas não melhoradas

A partir de 1 de janeiro de 2003, todas as gaiolas não melhoradas devem satisfazer as seguintes exigências:

  • cada galinha deve dispor de, pelo menos, 550 cm2 de superfície da gaiola;
  • uma manjedoura (cujo comprimento deve ser de, pelo menos, 10 cm multiplicado pelo número de galinhas) que possa ser utilizada sem restrições;
  • cada gaiola deve incluir um sistema de abeberamento adequado;
  • as gaiolas devem ter uma altura mínima de 40 cm em 65 % da superfície da gaiola mas não inferior a 35 cm em qualquer dos pontos;
  • o chão das gaiolas deve ser construído de modo a poder suportar as garras de cada pata. Quando o chão é inclinado, a sua inclinação não deve exceder 14 % ou 8 graus, exceto se for constituído por um material diferente da rede metálica de malhas retangulares;
  • as gaiolas devem estar equipadas com dispositivos adequados para desgastar as garras.

A partir de 1 de janeiro de 2003, é proibida a construção ou a colocação em serviço de gaiolas não melhoradas. A partir de 1 de janeiro de 2012, este tipo de criação será proibido.

A criação em gaiolas melhoradas

A partir de 1 de janeiro de 2003, todas as gaiolas melhoradas devem satisfazer as seguintes exigências mínimas:

  • cada galinha deve dispor de:
    • pelo menos, 750 cm2 de superfície da gaiola,
    • um ninho,
    • uma cama que lhe permita debicar e esgravatar,
    • um poleiro adequado com um espaço de, pelo menos, 15 cm;
  • uma manjedoura que possa ser utilizada sem restrições. O seu comprimento deve ser de, pelo menos, 12 cm multiplicado pelo número de galinhas na gaiola;
  • cada gaiola deve incluir um sistema de abeberamento adequado;
  • deve haver passagens com uma largura mínima de 90 cm entre os blocos de gaiolas e um espaço de, pelo menos, 35 cm entre o chão do edifício e as gaiolas dos blocos inferiores;
  • as gaiolas devem estar equipadas com dispositivos adequados para desgastar as garras.

Disposições finais

A autoridade competente regista os estabelecimentos abrangidos pela diretiva e atribui-lhes um número próprio, que garante a rastreabilidade dos ovos colocados no mercado para o consumo humano.

Compete aos Estados-Membros zelar por que sejam efetuadas inspeções, sob a responsabilidade da autoridade competente, destinadas a verificar o cumprimento das disposições da presente diretiva. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as inspeções, devendo esta, em seguida, informar o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Os peritos veterinários da Comissão podem, sempre que necessário para garantir a aplicação uniforme da presente diretiva, efetuar controlos no local, em cooperação com as autoridades competentes. Os resultados desses controlos devem ser discutidos com a autoridade competente em questão, que deverá tomar as medidas que se revelarem necessárias para ter em conta os resultados obtidos.

A Comissão teve de apresentar ao Conselho, até 1 de janeiro de 2005, um relatório, elaborado com base num parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, sobre os diversos sistemas de criação, tendo em conta as exigências de bem-estar das aves de capoeira e as implicações socioeconómicas desses sistemas. O referido relatório deveria ter igualmente em conta as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio e ser acompanhado de propostas adequadas. O Conselho deveria deliberar por maioria qualificada sobre essas propostas, no prazo máximo de 12 meses a contar da data da sua apresentação.

Os Estados-Membros tinham a obrigação de pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para darem cumprimento à presente diretiva até 1 de janeiro de 2002 e de informar imediatamente a Comissão do facto. Além disso, os Estados-Membros podiam manter ou aplicar nos seus territórios disposições mais rigorosas do que as estabelecidas na presente diretiva.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 1999/74/CE

3.8.1999

1.1.2002

JO L 203, 3.8.1999

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o806/2003

5.6.2003

-

JO L 122, 16.5.2003

ATOS RELACIONADOS

Diretiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Diretiva 1999/74/CE do Conselho [Jornal Oficial L 30 de 31.1.20002].

Os Estados-Membros tinham de ter estabelecido um sistema de registo de todas as unidades de produção abrangidas pela Diretiva 1999/74/CE. As informações exigidas para o registo dos estabelecimentos diziam respeito, nomeadamente, aos responsáveis pelas criações, ao proprietário e ao número próprio. Os estabelecimentos tinham de ser registados até 31 de maio de 2003. A partir de 1 de junho de 2003, os estabelecimentos que não tivessem sido registados não podiam continuar a ser utilizados nem iniciar a sua atividade.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de janeiro de 2007, sobre os diversos sistemas de criação de galinhas poedeiras, em particular os abrangidos pela Diretiva 1999/74/CE [COM(2007) 865 final – Não publicada no Jornal Oficial].

Diretiva 2013/64/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 91/271/CEE e 1999/74/CE e as Diretivas 2000/60/CE, 2006/7/CE, 2006/25/CE e 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia [Jornal Oficial L 353 de 28.12.2013].

Última modificação: 06.06.2014

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