Help Print this page 
Title and reference
Identificação e rotulagem da carne de bovino

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Multilingual display
Text

Identificação e rotulagem da carne de bovino

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 1760/2000 — Regime de identificação e rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

Este regulamento exige que todos os países da União Europeia (UE) possuam um sistema para a identificação e registo do gado. As regras, que incluem rotulagem obrigatória, são concebidas para erradicar doenças e permitir a rastreabilidade da carne de bovino ao longo de toda a cadeia alimentar.

PONTOS-CHAVE

Todos os animais, incluindo o gado importado, devem possuir uma marca auricular em cada orelha que os permita identificar e determinar a sua origem.

Os países da UE devem criar uma base de dados com a identidade de todos os animais e as suas deslocações.

Será emitido um passaporte para todos os animais no prazo de duas semanas após a notificação do seu nascimento ou da sua reidentificação, caso seja importado. Este documento deve acompanhar o animal nas suas deslocações e ser devolvido à autoridade competente aquando da sua morte.

Todos os detentores de animais devem manter um registo atualizado e comunicar todos os nascimentos, mortes e deslocações de gado às autoridades competentes, no prazo de três a sete dias do evento. Os registos devem estar disponíveis durante três anos.

Os rótulos na carne bovina comercializada na UE devem conter um código de referência que permita identificar a sua origem e dados referentes ao local onde o animal foi abatido e desmanchado.

Desde 1 de janeiro de 2002, os rótulos também mencionam o país de nascimento do animal e onde foi engordado e abatido.

Os rótulos podem conter informações facultativas adicionais sobre a carne comercializada, mas o texto deve ser previamente aprovado pela autoridade nacional.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 14 de agosto de 2000.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1-10)

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos (JO L 19 de 24.1.2006, p. 32-33)

Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão, de 27 de abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 107 de 28.4.2005, p. 18-19)

Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de verão em zonas de montanha (JO L 235 de 4.9.2001, p. 23-25). Consulte a versão consolidada.

última atualização 29.11.2015

Top