Help Print this page 
Title and reference
Fiscalis 2013 (2008-2013)

Summaries of EU legislation: direct access to the main summaries page.
Languages and formats available
BG ES CS DA DE ET EL EN FR GA HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV
HTML html ES html DA html DE html EL html EN html FR html IT html NL html PT html FI html SV
Multilingual display
Text

Fiscalis 2013 (2008-2013)

A presente decisão cria o programa Fiscalis 2013 (2008-2013) da União Europeia (UE). Para fazer face aos desafios atuais e futuros no domínio da fiscalidade, o programa Fiscalis 2013 visa reforçar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno através do desenvolvimento da cooperação entre os países participantes.

ATO

Decisão n.º 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n.º 2235/2002/CE.

SÍNTESE

O programa Fiscalis 2013 é criado para o período de 1 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2013 e visa melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação * no mercado interno da União Europeia (UE).

Objetivos

O objetivo geral do programa Fiscalis 2013 consiste em melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno reforçando a cooperação entre os países participantes, as suas administrações e outros organismos.

O contributo do programa Fiscalis 2013 para o desenvolvimento da cooperação entre as administrações fiscais significará que os seguintes objetivos poderão ser atingidos:

  • a aplicação uniforme da legislação fiscal europeia em todos os países da UE;
  • a proteção dos interesses financeiros nacionais e da UE;
  • o funcionamento eficaz do mercado interno através da luta contra a evasão e a fraude fiscais, nomeadamente a sua dimensão internacional;
  • evitar as distorções da concorrência;
  • continuar a reduzir os encargos inerentes ao cumprimento da legislação, que pesam sobre as administrações e os sujeitos passivos.

Atividades

As atividades no âmbito do programa Fiscalis 2013 assentam, nomeadamente, em:

  • sistemas de comunicação e de intercâmbio de informações;
  • controlos multilaterais;
  • seminários e grupos de projeto;
  • visitas de trabalho;
  • ações de formação.

O Sistema de Controlo da Circulação de Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo (CIEC) (DE) (EN) (FR) será incorporado no programa Fiscalis 2013 a partir de 2009.

Participação no programa

Os países participantes no programa Fiscalis 2013 são os países membros da UE. O programa está também aberto à participação dos países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, dos países candidatos potenciais (após a celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas da UE), bem como de alguns países parceiros no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (EN) (FR).

Incidência orçamental

O programa Fiscalis 2013 decorrerá por um período de seis anos, em consonância com a duração das perspetivas financeiras 2007-2013. O montante total a cargo do orçamento da UE eleva-se a 156,9 milhões de euros.

Palavras-chave do ato

  • Sistemas de tributação: esta expressão refere-se aos impostos seguintes aplicados nos países que participam no programa:

Referências

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Decisão n.º 1482/2007/CE

4.1.2008

-

JO L 330, 15.12.2007

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Avaliação intercalar do programa Fiscalis 2013 [COM (2011) 538 final – Não publicado no Jornal Oficial]. A avaliação intercalar concluiu que o programa funciona de uma forma eficaz em termos de custos e é eficiente na consecução dos seus objetivos. É possível melhorar as atividades de vigilância e comunicação, embora os limitados recursos humanos disponíveis, tanto nos serviços da Comissão Europeia como nas administrações fiscais dos países participantes, para assegurar a gestão do programa possam constituir um obstáculo à consecução deste objetivo. O relatório recomenda as seguintes melhorias para o período de programação restante:

  • dar prioridade à cooperação no domínio da fiscalidade direta;
  • fazer da redução dos encargos administrativos que pesam sobre o contribuinte um objetivo específico do programa Fiscalis;
  • criar um sistema de acompanhamento e de avaliação com base nos resultados;
  • melhorar a divulgação e a aplicação dos conhecimentos e de boas práticas nas administrações nacionais;
  • explorar as possibilidades de melhorar e desenvolver ainda mais o sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES);
  • introduzir um sistema de planeamento, vigilância e comunicação adaptado à organização e ao acompanhamento das visitas de trabalho;
  • assegurar a participação de um maior número de pessoas interessadas;
  • garantir uma capacidade de gestão do programa proporcionada.

Última modificação: 21.11.2011

Top